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Gabarito CERTO
1) Advento
do termo contratual ou Reversão: vencimento do contrato
2) Rescisão
administrativa (unilateral): podem ocorrer de duas formas:
a) Encampaçao: Interesse Público (Lei autorizativa+ Prévia indenização).
b) Caducidade: Descumprimento pelo contratado
(Decreto+ Sem indenização)
3) Rescisão
judicial: Descumprimento pelo Poder Concedente. (Ação Judicial)
4) Rescisão
consensual ou amigável: acordo entre as partes (concessionário e administração).
5) Anulação:
Ilegalidade.
6) Extinção
de pleno direito: Falência ou extinção da PJ concessionária.
bons estudos
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Encampação se caracterizar por ser a retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interessa público, mediante LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA e após prévio pagamento da indenização (art. 37, lei 8987/95)
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e indenização prévia
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CERTO.
Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, antes do término do prazo da concessão, baseada em razões de interesse público, sem que haja qualquer vício na concessão ou qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.
A lei estabele como condições para que possa haver a encampação:
> Interesse público
> Lei autorizativa específica
> pagamento prévio da indenização
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
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A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o prévio pagamento de indenização ao concessionário (Lei nº 8.987/95, art. 37).
A encampação pressupõe a existência de três requisitos: 1.º) interesse público; 2.º) lei que autorize especificamente a encampação; e 3.º) pagamento de indenização prévia ao concessionário referente aos bens reversíveis empregados na execução do serviço, ainda não amortizados ou depreciados.
(CESPE/Procurador Federal/2004) A retomada do serviço público por motivos de interesse público denomina-se encampação. CORRETA
(CESPE/Procurador do MP/TCU/2004) Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. CORRETA
Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue os seguintes itens.
(CESPE/Procurador MP/TCE-PE/2004) A essa modalidade de extinção da concessão dá-se o nome de encampação. CORRETA
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ENCAMPAÇÃO - É A RETOMADA DO SERVIÇO PELO PODER CONCEDENTE, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DA CONCESSÃO, BASEADA EM RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, SEM QUE HAJA QUALQUER VÍCIO NA CONCESSÃO OU QUALQUER IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA.
A LEI ESTABELECE COMO CONDIÇÕES PARA QUE POSSA HAVER A ENCAMPAÇÃO:
A) INTERESSE PÚBLICO
B) LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA
C) PAGAMENTO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO
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EXATAMENTE ISSO...
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GAB C
Questão ) Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização. Gab E
- Deve haver prévio pagamento da indenização.
Questão ) Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue o seguinte item.
A essa modalidade de extinção da concessão dá-se o nome de encampação. Gab C
Encampação ( interesse público).
Caducidade ( Culpa da concessionária).
Encampação -> Lei autoriza (LC)
Caducidade -> Decreto
qc + meus resumos
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Encampação: extinção do contrato administrativo de concessão por motivo de interesse público.
Ocorre durante o prazo de vigência do contrato;
necessita de lei autorizativa;
necessita de prévio pagamento da indenização;
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Direto ao ponto
Certo.