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Gabarito: Correto
A questão exige o conhecimento do Decreto 2.181/97, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Art. 106, parágrafo único, do Decreto 2.181/97. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.
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Art. 106, parágrafo único, do CDC.
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correto.
Art. 106 - VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
loredamasceno.
fé
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correto.
Art. 106 - VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
loredamasceno.
fé
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correto.
Art. 106 - VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
loredamasceno.
fé