Julgue os itens subsequentes, à luz do Manual de Redação da Presidência da República.
Nas comunicações endereçadas ao ministro da Educação, a forma de tratamento empregada deve ser Vossa Excelência, e o vocativo utilizado deve ser Excelentíssimo Senhor.
Julgue os itens subsequentes, à luz do Manual de Redação da Presidência da República.
O ministro da Educação, caso precise submeter projeto de ato normativo à consideração do presidente da República, deverá redigir uma exposição de motivos.
Julgue os itens subsequentes, à luz do Manual de Redação da Presidência da República.
Em comunicações de mero encaminhamento de documento, só deverá haver parágrafos de desenvolvimento se o autor desejar fazer observações a respeito do documento encaminhado.
Julgue os itens subsequentes, à luz do Manual de Redação da Presidência da República.
Caso a autoridade competente do MEC pretenda enviar aviso ao ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Informação, sua comunicação deverá obedecer aos princípios de impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e formalidade.
Considerando a proposição P: “Nos processos seletivos, se o candidato for pós-graduado ou souber falar inglês, mas apresentar deficiências em língua portuguesa, essas deficiências não serão toleradas”, julgue os itens seguintes acerca da lógica sentencial.
Se a proposição “O candidato apresenta deficiências em língua portuguesa” for falsa, então a proposição P será verdadeira, independentemente dos valores lógicos das outras proposições simples que a constituem.
Considerando a proposição P: “Nos processos seletivos, se o candidato for pós-graduado ou souber falar inglês, mas apresentar deficiências em língua portuguesa, essas deficiências não serão toleradas”, julgue os itens seguintes acerca da lógica sentencial.
A proposição “O candidato não apresenta deficiências em língua portuguesa ou essas deficiências são toleradas” é logicamente equivalente a “Se o candidato apresenta deficiências em língua portuguesa, então essas deficiências são toleradas”.
Considerando a proposição P: “Nos processos seletivos, se o candidato for pós-graduado ou souber falar inglês, mas apresentar deficiências em língua portuguesa, essas deficiências não serão toleradas”, julgue os itens seguintes acerca da lógica sentencial.
A tabela verdade associada à proposição P possui mais de 20 linhas
Considerando a proposição P: “Nos processos seletivos, se o candidato for pós-graduado ou souber falar inglês, mas apresentar deficiências em língua portuguesa, essas deficiências não serão toleradas”, julgue os itens seguintes acerca da lógica sentencial.
A negação da proposição “O candidato é pós-graduado ou sabe falar inglês” pode ser corretamente expressa por “O candidato não é pós-graduado nem sabe falar inglês”.
Considerando a proposição P: “Nos processos seletivos, se o candidato for pós-graduado ou souber falar inglês, mas apresentar deficiências em língua portuguesa, essas deficiências não serão toleradas”, julgue os itens seguintes acerca da lógica sentencial.
Considerando que a proposição P seja verdadeira, é correto inferir que o candidato que não seja pós-graduado e que também não saiba falar inglês terá suas deficiências em língua portuguesa toleradas nos processos seletivos.
A análise de requerimentos de certificação de entidades educacionais, no âmbito do Ministério da Educação, será realizada por uma equipe formada por, no mínimo, um analista contábil, um analista educacional e um analista processual.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
.A partir de cinco analistas contábeis, sete analistas educacionais e seis analistas processuais, a quantidade de maneiras distintas de se formar equipes com exatamente três analistas de cada especialidade em cada equipe é superior a 5.000.
A análise de requerimentos de certificação de entidades educacionais, no âmbito do Ministério da Educação, será realizada por uma equipe formada por, no mínimo, um analista contábil, um analista educacional e um analista processual.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
A partir de cinco analistas contábeis, sete analistas educacionais e seis analistas processuais, é possível formar mais de 300 equipes distintas com exatamente um analista de cada especialidade em cada equipe.
Uma pesquisa acerca dos veículos de comunicação utilizados pelos servidores de determinado órgão público para se manterem informados revelou os seguintes resultados, a partir de 100 entrevistados: 51 leem jornal; 38 leem revista; 93 assistem a TV; 75 ouvem rádio; e 51 acessam a Internet.
Com base nessa pesquisa, julgue os itens a seguir.
Se todos os 100 entrevistados leem jornal ou ouvem rádio, então mais de 30 dos entrevistados se informam por meio de jornal e de rádio.
Uma pesquisa acerca dos veículos de comunicação utilizados pelos servidores de determinado órgão público para se manterem informados revelou os seguintes resultados, a partir de 100 entrevistados: 51 leem jornal; 38 leem revista; 93 assistem a TV; 75 ouvem rádio; e 51 acessam a Internet.
Com base nessa pesquisa, julgue os itens a seguir.
Entre jornal, revista e Internet, menos de 75 dos entrevistados utilizam pelo menos dois desses veículos para se manterem informados.
Uma pesquisa acerca dos veículos de comunicação utilizados pelos servidores de determinado órgão público para se manterem informados revelou os seguintes resultados, a partir de 100 entrevistados: 51 leem jornal; 38 leem revista; 93 assistem a TV; 75 ouvem rádio; e 51 acessam a Internet.
Com base nessa pesquisa, julgue os itens a seguir.
Os entrevistados que leem jornal são os mesmos que acessam a Internet.
Julgue os próximos itens com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A União pode fixar piso salarial nacional para profissionais do magistério da educação básica por meio de lei federal, porém a norma não será aplicável aos profissionais do magistério servidores dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), sob pena de infringência ao pacto federativo, notadamente à autonomia administrativa e financeira dos membros da Federação.
Julgue os próximos itens com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a jurisprudência do STF, é lícita a cobrança de taxas de matrículas nas universidades públicas, desde que os valores sejam proporcionais aos custos.
Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço público.
É lícito o desconto dos dias não trabalhados pelo servidor público que se ausenta do serviço para participar de movimento grevista de sua categoria.
Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço público.
Segundo a jurisprudência do STF, o servidor público em estágio probatório que se ausenta do serviço para a participação em movimento grevista incorre em falta grave.
Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço público.
O exercício do direito de greve no serviço público federal é legítimo, mesmo sem a regulamentação por lei específica.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.
O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.
Para a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais, é inadmissível a impetração de habeas data, cuja função é assegurar apenas o conhecimento dessas informações.
Os princípios da administração pública estão previstos, de forma expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em parâmetros valorativos orientadores das atividades do Estado, são de observância obrigatória na administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Acerca desses princípios e da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
A empresa pública somente pode ser criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e adotando quaisquer formas societárias admitidas pelo Direito.
Os princípios da administração pública estão previstos, de forma expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em parâmetros valorativos orientadores das atividades do Estado, são de observância obrigatória na administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Acerca desses princípios e da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se tanto aos litigantes em processo judicial quanto aos em processo administrativo.
Os princípios da administração pública estão previstos, de forma expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em parâmetros valorativos orientadores das atividades do Estado, são de observância obrigatória na administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Acerca desses princípios e da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar atividades típicas da administração. Essas entidades sujeitam-se à supervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministério correspondente.
No que se refere à contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, julgue os itens seguintes, com base na legislação de regência.
É vedada a nomeação ou a designação de pessoa contratada por tempo determinado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ressalvada a hipótese de nomeação em substituição a servidor efetivo originalmente ocupante de tal cargo ou função.
No que se refere à contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, julgue os itens seguintes, com base na legislação de regência.
Na referida forma de contratação, o recrutamento de pessoal prescinde de concurso público.
Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Se, após a assinatura do contrato, for verificado que a modalidade licitatória realizada era incompatível com o valor do objeto contratado, violando-se disposições de legislação, a entidade licitante deve declarar a nulidade da licitação, o que, contudo, não induzirá à nulidade do contrato firmado, caso sua execução já tenha sido iniciada.
Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A administração deve dividir as obras, os serviços e as compras que pretende realizar em quantas etapas julgar viáveis técnica e economicamente e deve realizar uma licitação única que contemple todas as etapas.
Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Caso as empresas interessadas não sejam tecnicamente qualificadas para a execução do objeto do contrato, conforme os critérios estabelecidos no respectivo edital, a licitação poderá ser dispensada, configurando-se situação de licitação deserta, nos termos da doutrina de referência, e poderá ser feita a contratação direta de outra empresa.
Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
O contrato administrativo poderá ser modificado unilateralmente pela administração caso haja modificação do projeto ou das especificações para adequação técnica aos objetivos do contrato ou caso se julgue necessário modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto do contrato.
Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.
A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.
O recurso administrativo, em regra, apresenta efeito devolutivo, admitindo, excepcionalmente, efeito suspensivo.
Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.
A revogação do ato administrativo por motivo de conveniência e(ou) de oportunidade, casos em que se manifesta a discricionariedade administrativa, produz efeitos ex nunc a partir da revogação.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) assegura recursos constitucionalmente vinculados para todas as etapas e modalidades da educação básica. Pela primeira vez no país, ficam subvinculados recursos da União, dos estados, do DF e dos municípios para o atendimento em creches e pré-escolas.
A educação infantil no Brasil figurou uma trajetória histórica em que o Estado formulou e estimulou uma política de atendimento baseada na parceria com instituições privadas sem fins lucrativos, comunitárias, filantrópicas e confessionais, principalmente no que diz respeito ao atendimento de crianças de zero a três anos, como forma de não ficar totalmente ausente desse atendimento.
Mesmo estando claro que a obrigação do Estado com a educação infantil deve ser efetivada pela expansão da rede pública, o convênio entre o poder público e instituições educacionais sem fins lucrativos foi, e é, uma realidade que assegura, na maioria dos municípios, o atendimento a um número significativo de crianças, em geral, da população pobre e vulnerabilizada.
Orientações sobre convênios entre secretarias municipais de educação e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para a oferta de educação infantil. Brasília: MEC, SEB, 2009 (com adaptações).
No que se refere ao assunto tratado no fragmento de texto acima, julgue os itens subsequentes.
Ao consórcio público — é vedado firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) assegura recursos constitucionalmente vinculados para todas as etapas e modalidades da educação básica. Pela primeira vez no país, ficam subvinculados recursos da União, dos estados, do DF e dos municípios para o atendimento em creches e pré-escolas.
A educação infantil no Brasil figurou uma trajetória histórica em que o Estado formulou e estimulou uma política de atendimento baseada na parceria com instituições privadas sem fins lucrativos, comunitárias, filantrópicas e confessionais, principalmente no que diz respeito ao atendimento de crianças de zero a três anos, como forma de não ficar totalmente ausente desse atendimento.
Mesmo estando claro que a obrigação do Estado com a educação infantil deve ser efetivada pela expansão da rede pública, o convênio entre o poder público e instituições educacionais sem fins lucrativos foi, e é, uma realidade que assegura, na maioria dos municípios, o atendimento a um número significativo de crianças, em geral, da população pobre e vulnerabilizada.
Orientações sobre convênios entre secretarias municipais de educação e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para a oferta de educação infantil. Brasília: MEC, SEB, 2009 (com adaptações).
No que se refere ao assunto tratado no fragmento de texto acima, julgue os itens subsequentes.
A parceria público-privada é firmada mediante contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, o qual pode ter por objeto a prestação de serviço público à população de forma desconcentrada, independentemente da cobrança de tarifas aos usuários.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) assegura recursos constitucionalmente vinculados para todas as etapas e modalidades da educação básica. Pela primeira vez no país, ficam subvinculados recursos da União, dos estados, do DF e dos municípios para o atendimento em creches e pré-escolas.
A educação infantil no Brasil figurou uma trajetória histórica em que o Estado formulou e estimulou uma política de atendimento baseada na parceria com instituições privadas sem fins lucrativos, comunitárias, filantrópicas e confessionais, principalmente no que diz respeito ao atendimento de crianças de zero a três anos, como forma de não ficar totalmente ausente desse atendimento.
Mesmo estando claro que a obrigação do Estado com a educação infantil deve ser efetivada pela expansão da rede pública, o convênio entre o poder público e instituições educacionais sem fins lucrativos foi, e é, uma realidade que assegura, na maioria dos municípios, o atendimento a um número significativo de crianças, em geral, da população pobre e vulnerabilizada.
Orientações sobre convênios entre secretarias municipais de educação e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para a oferta de educação infantil. Brasília: MEC, SEB, 2009 (com adaptações).
No que se refere ao assunto tratado no fragmento de texto acima, julgue os itens subsequentes.
Em convênio em que haja repasse de recursos financeiros ao conveniado, os valores repassados só podem ser utilizados na realização do objeto do convênio e não perdem a natureza de dinheiro público, ficando o conveniado obrigado a prestar contas ao ente público repassador e aos órgãos de controle competente, como os tribunais de contas.
No que se refere à teoria do agente principal, à teoria econômica da regulação e à teoria da captura, julgue os itens a seguir.
Conforme a teoria da captura, a regulação é ofertada como resposta à demanda da indústria por regulação, podendo haver o favorecimento de determinados grupos.
No que se refere à teoria do agente principal, à teoria econômica da regulação e à teoria da captura, julgue os itens a seguir.
De acordo com o modelo do principal agente, o principal delega funções ao agente, estabelecendo-se, assim, uma relação hierárquica.
Acerca das formas de regulação das atividades econômicas, julgue o próximo item.
Na regulação por preço-teto, a agência reguladora deve optar por um índice de reajuste de preços que reflita as características do setor.
Acerca das formas de regulação das atividades econômicas, julgue o próximo item.
Considere que uma agência reguladora adote o regime de determinação da taxa de retorno e que o efeito Averch-Jonhson seja válido. Nesse caso, espera-se a substituição do fator trabalho no processo produtivo das empresas reguladas.
Acerca das formas de regulação das atividades econômicas, julgue o próximo item.
Para que exista monopólio natural, a função custo da firma deve ser aditiva.
Acerca das formas de regulação das atividades econômicas, julgue o próximo item.
Em um mercado com alta volatilidade da demanda, recomenda-se ao órgão regulador estabelecer uma regulação da taxa de retorno.
Acerca das formas de regulação das atividades econômicas, julgue o próximo item.
A regulação por preço-teto aumenta o risco regulatório e reduz a eficiência econômica.
Acerca do sistema operacional Linux e do editor de texto BrOffice Writer, julgue os itens a seguir.
Em um computador com o sistema operacional Linux, é possível criar várias contas de usuários e armazenar os dados de configuração referentes a essas contas em um único diretório — /home/users.
Considerando o gerenciamento de arquivos, bem como o programa de navegação Microsoft Internet Explorer 10 e o programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird, julgue os itens que se seguem.
Em um computador com o sistema Windows 8, se o usuário, por meio da funcionalidade Explorador de Arquivos, tentar abrir um arquivo que já esteja aberto, ele receberá uma mensagem informando que não poderá abri-lo, pois está em execução.
Considerando o gerenciamento de arquivos, bem como o programa de navegação Microsoft Internet Explorer 10 e o programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird, julgue os itens que se seguem.
Se a funcionalidade Proteção contra Rastreamento, do Internet Explorer 10, estiver habilitada, ela ajudará a impedir que os sítios visitados pelo usuário enviem informações de sua visita a outros provedores.
Considerando o gerenciamento de arquivos, bem como o programa de navegação Microsoft Internet Explorer 10 e o programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird, julgue os itens que se seguem.
Versões recentes do Mozilla Thunderbird permitem ao usuário configurar e personalizar esse programa, mantendo, por exemplo, características das versões anteriores. Para tanto, deve-se adotar o seguinte procedimento: clicar o menu Ajuda e, em seguida, clicar a opção Assistente de Migração.
Considerando o gerenciamento de arquivos, bem como o programa de navegação Microsoft Internet Explorer 10 e o programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird, julgue os itens que se seguem.
Acerca de worms, julgue o item abaixo.
A ação de worms pode afetar o desempenho de uma rede de computadores.
A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do
Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a
seguir.
Na hipótese de conflito entre norma prevista no CDC e outra
lei ordinária, anterior ou posterior, prevalece a norma mais
benéfica ao consumidor.
A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a seguir.
Conforme previsto expressamente no CDC, será considerado
consumidor não apenas a pessoa física ou jurídica que adquire
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, mas
também a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis,
que esteja intervindo nas relações de consumo, bem como
todas as vítimas do evento danoso causado por defeito do
produto ou do serviço e todas as pessoas determináveis ou não
que estejam expostas às práticas comerciais previstas no CDC.
A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a seguir.
O princípio da vulnerabilidade do consumidor abarca somente
dois tipos de vulnerabilidade: a técnica, que decorre do fato de
o consumidor não possuir conhecimentos específicos acerca
dos produtos e(ou) serviços que está adquirindo, ficando
sujeito aos imperativos do mercado; e a jurídica, que se
manifesta na avaliação das dificuldades que o consumidor
enfrenta na luta para a defesa de seus direitos, quer na esfera
administrativa ou judicial.
A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a seguir.
Para a caracterização de publicidade enganosa, de acordo com
o previsto no CDC, é indispensável que haja a consumação de
dano material ou moral ao consumidor.
Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto
ou serviço, prevista no CDC, julgue o item.
O CDC prevê, em rol taxativo (numerus clausus), as hipóteses
sob as quais considera um produto como defeituoso, quais
sejam: quando não oferece a segurança que dele legitimamente
se espera, considerando a sua apresentação, o uso e os riscos
que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi
colocado em circulação.
Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o
item.
O comerciante não responde pelos danos causados aos
consumidores em razão de defeito do produto, exceto nas
situações em que o fabricante, o construtor, o produtor ou o
importador não puderem ser identificados, o produto for
fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor,
construtor ou importador e os produtos perecíveis não forem
conservados adequadamente.
Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o item.
O fabricante, o construtor, o produtor ou importador são
responsáveis pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos, mesmo na hipótese de culpa
concorrente do consumidor ou de terceiro.
Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o item.
Considere que um consumidor tenha adquirido um produto
importado e tenha sofrido danos causados por defeitos
decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre
a utilização desse produto e de seus riscos. Nesse caso, a
responsabilidade do fabricante é de natureza objetiva, ou seja,
independe da existência de culpa. Já a responsabilidade do
importador do produto é subjetiva, exigindo-se, nesse caso, a
comprovação de culpa.
Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o item.
Se o fornecedor não sanar o vício do produto no prazo máximo
de trinta dias, o consumidor pode exigir, sucessivamente, a
substituição do bem por outro da mesma espécie em perfeitas
condições de uso e a restituição imediata da quantia paga,
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas
e danos.
Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o item.
O fornecedor de serviços de reparação de um produto deve
empregar peças de reposição originais adequadas e novas, ou
que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo,
na última hipótese, se houver autorização em contrário do
consumidor.
No que tange à desconsideração da personalidade jurídica prevista
no CDC, julgue o item que se segue.
A responsabilidade das sociedades coligadas, no caso de
ocorrência de algum dano ao consumidor, deve ser de natureza
subjetiva e não objetiva.
No que tange à desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC, julgue o item que se segue.
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da
sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver
abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato
ilícito ou violação dos estatutos ou do contrato social.
No que tange à desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC, julgue o item que se segue.
As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis
pelas obrigações previstas no CDC, enquanto as sociedades
integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas
são solidariamente responsáveis.
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a
proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão,
julgue o item seguinte.
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis
mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações
fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito
as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas
em benefício do credor que, em razão do inadimplemento,
pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto
alienado.
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.
Configura contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham
sido, necessariamente, aprovadas pela autoridade competente
ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos
ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar,
de qualquer maneira, seu conteúdo ou inserir alguma cláusula
específica.
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.
O contrato não deve ser invalidado em razão da existência de
cláusula abusiva, exceto quando da ausência da cláusula,
apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a
qualquer das partes.
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.
No caso de inadimplemento de obrigações no seu prazo, como,
por exemplo, o não pagamento de conta de energia elétrica, de
telefone ou de TV a cabo, a multa de mora não poderá ser
superior a 5% do valor da prestação.
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.
As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira
mais favorável ao consumidor, não sendo aceitáveis aquelas
redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e
alcance.
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.
Quando o consumidor adquire algum produto ou serviço por
telefone ou pela Internet, ele tem o direito de desistir do
contrato no prazo de sete dias, a contar do recebimento do
produto ou serviço. Nesse caso, ele é obrigado a arcar com os
custos do frete e com multa de no máximo 10% do valor da
venda.
A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC),
julgue o próximo item.
Para atingir os seus objetivos, o órgão federal incumbido da
coordenação da política do SNDC poderá solicitar o concurso
de órgãos e entidades de notória especialização
técnico-científica.
A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o próximo item.
O SNDC deve ser integrado por órgãos federais, estaduais, do
Distrito Federal e municipais, sendo vedada a participação de
entidades privadas.
Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa
do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da
política do SNDC, julgue o item a seguir.
Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais, a formação de entidades de defesa do
consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais
e municipais deve ser papel do órgão federal de coordenação
do SNDC.
Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir.
Cabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção
judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos dos consumidores.
Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir.
Compete ao referido órgão federal receber, analisar, avaliar e
encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas
por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado.
Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir.
Incumbe ao citado órgão federal instaurar inquérito policial, de
ofício ou após requerimento, para a investigação de delito
contra os consumidores.
Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo
com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
O atendimento gratuito na educação infantil deve ser garantido
a todas as crianças de zero a cinco anos de idade.
Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
O acesso ao ensino médio é uma das garantias constitucionais
do Estado à sociedade.
Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
O Estado deve garantir o acesso gratuito e de qualidade à
educação superior, conforme disposto na CF.
Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
O atendimento educacional especializado a portadores de
deficiência, será realizado, preferencialmente, na rede regular
de ensino.
Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
A educação de jovens e adultos (EJA) é dever do Estado
apenas no nível do ensino fundamental.
Acerca dos profissionais da educação, conforme a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, e
alterações posteriores, julgue o seguinte item.
O ingresso na carreira docente, a partir das alterações havidas
na legislação, valorizou a experiência em sala de aula,
dispensando-se o concurso público para ingresso na carreira.
Acerca dos profissionais da educação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, e alterações posteriores, julgue o seguinte item.
A carga de trabalho do professor pode incluir períodos para
estudos, planejamento e avaliação.
Acerca dos profissionais da educação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, e alterações posteriores, julgue o seguinte item.
A avaliação do desempenho é o único critério utilizado para
proceder à progressão funcional do docente.
Acerca dos profissionais da educação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, e alterações posteriores, julgue o seguinte item.
Os cursos de graduação em pedagogia devem preparar os
professores tanto para a atuação em sala de aula quanto para o
desempenho de funções na área de gestão.
Acerca dos profissionais da educação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, e alterações posteriores, julgue o seguinte item.
São considerados profissionais da educação escolar básica
apenas os professores que constituem a base de atuação de uma
escola.
Acerca dos profissionais da educação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, e alterações posteriores, julgue o seguinte item.
Com as alterações implementadas na legislação, apenas
docentes licenciados poderão atuar no magistério da educação
infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental.
A respeito da organização da educação nacional, de acordo com a
LDB e alterações posteriores, julgue o item subsequente.
Os sistemas de ensino dos estados e do DF contemplam
somente as instituições de ensino mantidas, respectivamente,
pelo poder público dos estados e pelo poder público do DF e
municípios.
A respeito da organização da educação nacional, de acordo com a LDB e alterações posteriores, julgue o item subsequente.
Os sistemas municipais de ensino incluem as instituições de
educação infantil privadas.
A respeito da organização da educação nacional, de acordo com a LDB e alterações posteriores, julgue o item subsequente.
As universidades, como um todo, integram o sistema federal da
União, independentemente do local onde estão localizadas.
A respeito da organização da educação nacional, de acordo com a LDB e alterações posteriores, julgue o item subsequente.
As instituições de ensino superior mantidas pelo poder público
municipal pertencem ao sistema estadual de ensino.
A respeito da organização da educação nacional, de acordo com a LDB e alterações posteriores, julgue o item subsequente.
O sistema federal de ensino abrange as instituições de ensino
mantidas pela União, as instituições de educação superior
criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais
de educação.
No que se refere ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior (SINAES), julgue os item que se segue.
Os processos de credenciamento e de recredenciamento são
iniciados na Secretaria de Educação Superior do MEC e são
concluídos com o parecer do Conselho Nacional de Educação,
endereçado ao ministro da Educação.
No que se refere ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), julgue os item que se segue.
O processo de avaliação será realizado em todas as
universidades, centros universitários, faculdades,
indistintamente de pertencerem à União, aos estados, ao DF,
aos municípios ou à iniciativa privada.
No que se refere ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), julgue os item que se segue.
O Conselho Nacional de Educação (CNE) exerce função
recursal em matéria de autorização para credenciamento e
recredenciamento.
No que se refere ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), julgue os item que se segue.
Os prazos para credenciamentos são indistintos de validade
para faculdades, centros universitários ou universidades.
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o
FUNDEB, julgue o item subsecutivo.
Com a criação do FUNDEB, os salários dos profissionais da
educação foram beneficiados em função de que 70%, no
mínimo, dos valores alocados serão gastos pelo fundo com a
remuneração dos professores e funcionários das escolas.
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue o item subsecutivo.
A partir da vigência plena do FUNDEB, a União passou a
contribuir com uma parcela fixa de 10% do montante total do
fundo de modo a atender às necessidades de financiamento da
educação.
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue o item subsecutivo.
Com a ampliação da cobertura do FUNDEB para o ensino
médio, os estados, o DF e os municípios não podem alegar
falta de recursos para deixar de atender a educação de jovens
e adultos (EJA).
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue o item subsecutivo.
Ao criar o FUNDEB, um fundo contábil em cada um dos
estados da Federação, o governo federal não mais teve a
obrigatoriedade de aportar recursos para financiamento da
educação.
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue o item subsecutivo.
A ampliação do FUNDEB, além de possibilitar uma
quantidade maior de matrículas, aumentou a vinculação de
impostos para o financiamento da educação.
A respeito do sistema e-MEC, julgue o próximo item.
Determinados cursos, além de estarem submetidos aos
procedimentos constantes do e-MEC, sujeitam-se ao veto de
algumas instituições, além dos resultantes do processo de
avaliação
A respeito do sistema e-MEC, julgue o próximo item.
Os avaliadores responsáveis pelas visitas in loco são indicados
pelo ministro da Educação após consultas realizadas
anualmente às instituições de ensino.
A respeito do sistema e-MEC, julgue o próximo item.
As visitas são sempre realizadas por três avaliadores que se
deslocam até o estabelecimento para a avaliação da instituição
ou de seus cursos.
A respeito do sistema e-MEC, julgue o próximo item.
O processo de avaliação de credenciamento se inicia na
Secretaria de Educação Superior do MEC e, em caso de
recurso, ele é encaminhado à Secretaria Executiva do MEC
para análise e julgamento.
A respeito do sistema e-MEC, julgue o próximo item.
O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) constitui
elemento fundamental para o pedido de credenciamento ou de
recredenciamento.
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal
que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.
É garantido ao administrado o direito de ter ciência da
tramitação de processo administrativo em que tenha a condição
de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com
aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que
assegure a certeza da ciência do interessado.
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e
do contraditório, é indispensável que o interessado seja
representado, no curso de processo administrativo disciplinar,
por advogado capaz de oferecer defesa técnica.
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Na hipótese de a administração indeferir pedido de vista dos
autos de processo administrativo formulado pelo interessado,
é correto o ajuizamento de ação de habeas data para o acesso
à informação negada.
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Na ausência de legislação local específica, os demais entes da
Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal,
que regula o processo administrativo no âmbito da
administração pública federal direta e indireta.
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.
De acordo com a lei do processo administrativo federal,
autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de
poder de decisão.
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade
impedem o tratamento prioritário no processo administrativo
no qual figure como parte ou interessada pessoa maior de
sessenta anos de idade.
O setor de gestão de pessoas constatou que havia indevidamente
incorporado o pagamento de gratificações em favor de um grupo
de servidores de determinado órgão público. As gratificações
indevidas foram pagas nos últimos oito meses. Diante dessa
situação hipotética, julgue o item abaixo.
Conforme jurisprudência do STF, é lícita a imediata
interrupção dos pagamentos das gratificações indevidas e, no
caso da devolução dos valores já pagos aos servidores, esta
dependerá de instauração de processo administrativo,
assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da
administração de anular os atos administrativos viciados, com
fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
Na forma indicada pela jurisprudência do STF, é legítimo o ato
do Tribunal de Contas da União que, em 15/3/2014, negou o
registro e cassou a aposentadoria de servidor público federal
aposentado por ato da administração desde 15/3/2008, eis que
o ato de aposentadoria constitui ato administrativo complexo.
Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
Na hipótese de ato administrativo praticado em 29/1/1995, do
qual decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o prazo
decadencial do direito da administração de anular este ato em
caso de vício, na forma da jurisprudência do STJ, se encerra no
dia 28/1/2000, ressalvada comprovada má-fé do beneficiário.
Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
Na hipótese de ato administrativo do qual decorram efeitos
patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para anulação é
contado a partir de cada pagamento recebido.
A respeito do processo administrativo, julgue o item que se
segue.
Cumpre ao interessado, no processo administrativo, a prova
dos fatos que tenha alegado, conforme previsão legal. Por isso,
quando o interessado afirmar que o fato alegado em suas
razões está registrado em documentos existentes em outro
órgão administrativo, que não o responsável pelo processo,
deverá providenciar por seus meios a obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.
Embora a Constituição Federal não assegure o direito à
estabilidade no serviço público ao servidor em estágio
probatório, a demissão ou a exoneração desse servidor não
prescinde de processo administrativo no qual se apure a sua
capacidade para o exercício do cargo.
A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.
Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a
administração adotar formas mais simples para instauração de
processos administrativos, determinadas informações são
necessárias para o requerimento escrito inicial do interessado
na abertura do processo administrativo, como, por exemplo, a
obrigatoriedade de indicação do domicílio do requerente ou do
local para recebimento de comunicações.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal,
julgue o item seguinte.
A legislação do processo administrativo federal estabelece que
a competência é irrenunciável, mas ressalva as hipóteses de
delegação e de avocação legalmente admitidas. A avocação de
competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, é
permitida apenas em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.
É inválida, por falta de motivação, decisão administrativa que
se limita a acolher pareceres ofertados por órgão de
assessoramento direto, eis que a legislação exige motivação
explícita, clara e congruente, com a indicação dos pressupostos
de fato e de direito que determinem a decisão.