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ID
1579543
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir.


Cabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.


Alternativas
Comentários
  • ART. 106 -

    VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;


  • O SNDC é o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dessa forma não cabe a ele ajuizar as respectivas ações para defesa do consumidor, visto que ele é um Sistema de Proteção, assim, cabe aos órgãos integrantes do referido sistema ajuizar as respectivas ações.

    A sua atribuição é levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores, de acordo com o Art. 106, inciso VII, do CDC.

  • Resposta: Errado -  ajuizar ação civil pública... não, levar ao conhecimento dos órgãos competentes.... sim

  • errado.

        Art. 106 VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

    loredamasceno.

  • A questão trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

    VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

    Cabe ao SNDC levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores, para que os legitimados possam ajuizar ação civil pública, para proteção judicial dos interesses dos consumidores.      

    ERRADO

    Gabarito do Professor ERRADO.

     

  • Errado,   Art. 106 VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

    loredamasceno.

    seja forte e corajosa.