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ID
1579561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.


O atendimento educacional especializado a portadores de deficiência, será realizado, preferencialmente, na rede regular de ensino.


Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.


    A afirmação exposta na questão, é basicamente uma transcrição do que dispõe a CF/88, vejamos:


    "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino."

  • Lembrando que isso é só na teoria.

  • A inserção dos portadores de deficiência em unidades especiais de ensino promoveria, na verdade, sua segregação social.

  • De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil ratificou com valor de emenda constitucional em 2008 que é totalmente inadequado o termo “pessoa portadora de deficiência ou portador de deficiência”. Hoje utilizamos o termo pessoa/estudante/aluno com deficiência. Mas cuidado, o examinador pode cobrar a literalidade da lei, e nesse caso, o termo” portador de deficiência” não será o fator de julgamento da questão.

  • "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino."

    Letra da lei, CF/88

    Certa

    Bons estudos!!