Questão 158140

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Economista
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

A Lei Complementar nº 101/2000 institui a obrigatoriedade de apresentação, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de um Anexo de Metas, o qual NÃO contém

• A. a evolução do patrimônio líquido, também nos três anos anteriores.
  
• B. uma avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
  
• C. demonstrativo de metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que as justifiquem.
  
• D. demonstrativo das despesas financiadas com transferências do Banco Central e do Banco do Brasil.
  
• E. demonstrativo da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta : D
  
  Segundo o Art 4, da Lei 101/2000
  
  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  
  § 2o O Anexo conterá, ainda:
  
  I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
  
  II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
  
  III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
  
  IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
  a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
  b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
  V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

• A letra B não está correta também?

  
  

• A)  § 2o O ANEXO CONTERÁ, ainda: III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
  
  B)  § 2o O ANEXO CONTERÁ, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ANO ANTERIOR;
  
  C)  § 2o O ANEXO CONTERÁ, ainda: II - demonstrativo das METAS ANUAIS, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos 3 exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
  
  D) NÃO CONSTA NO §2º do Art. 4.
  
  E) § 2o O ANEXO CONTERÁ, ainda: V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de CARÁTER CONTINUADO.
  
  GABARITO -> [D]

• GAB: D

  CONTERÁ NO AMF - Anexo de Metas Fiscais

  ->Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ANO ANTERIOR

  ->Demonstrativo das metas anuais.

  *instruído c/ memória e metodologia de cálculo

  *comparação com as fixadas nos TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

  *Evidenciação da consistências das metas com as premissas e os objetivos da POLÍTICA ECONÔMICA NACIONAL

  ->Evolução do PATRIMÔNIO LÍQUIDO

  *Nos últimos TRÊS EXERCÍCIOS

  *Destaque da ORIGEM e a APLICAÇÃO dos recursos obtidos com a ALIENAÇÃO DE ATIVOS

  ->Avaliação da situação FINANCEIRA e ATUARIAL

  *Dos RGPS e RPPS e do FAT.

  *Dos demais FP (fundos públicos) e PROGRAMAS ESTATAIS de NATUREZA ATUARIAL

  ->Demonstrativo da ESTIMATIVA e COMPENSAÇÃO da RENÚNCIA de RECEITA e da MARGEM de EXPANSÃO das DOCC. despesas obrigatórias de caráter continuado.