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GABARITO: LETRA D!
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm
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kkk...esse povo é foda...rs....8666 só pq agente tem que estudar tb em todos os concursos....kkkk dai que nao sabe acaba caindo..rs
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a) CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.
b) Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. ( Licitações e contratos adm pública )
c) Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências)
d) Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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Questão incompleta!!! Foi possível acertar por eliminação, mas deveria constar que são servidores civis da União
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A questão cobrou conhecimento sobre a identificação da lei dos servidores públicos em relação aos itens apresentados:
A) ERRADA. A CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas surgiu com o Decreto-Lei nº 5.452/43 e regula as relações individuais e coletivas de trabalho, dispostas na própria lei.
B) ERRADA. A Lei n° 8.666/ 1993 trata de licitações e contratos administrativos.
C) ERRADA. A banca colocou essa alternativa para confundir, pois a numeração da lei é bem similar a da lei dos serviços públicos federais civil da União. Porém, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 refere-se à Lei orgânica da Seguridade Social.
D) CERTA. Refere-se ao regime jurídico dos serviços civis da União e das entidades da Administração Federal indireta de Direito Público (autarquias e fundações públicas). Ressalta-se que essa lei é para os servidores públicos federais civis.
GABARITO: LETRA "D"