Pensando na realidade dos serviços de alimentação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária —
ANVISA — publicou, em 2004, legislação específica para a implantação das Boas Práticas para
este segmento, ditando os aspectos estruturais e critérios para manipulação e comercialização dos
produtos (BRASIL, 2004).
Sobre essa legislação, é correto afirmar:
Adeterminação de que os estabelecimentos relacionados com a área de alimentos assegurem o controle
de qualidade dos alimentos pela Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle — APPCC — é
garantida na Resolução RDC 216/2004.