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A) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
B) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
C) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
D) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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Comentando a questão:
A) INCORRETA. A criação de associações, bem como de cooperativas independem de autorização, sendo vedada qualquer interferência estatal em seu funcionamento, conforme art. 5º, XVIII da CF.
B) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 5º, XXXIII da CF.
C) INCORRETA. A lei penal só retroagirá em benefício do réu, conforme art. 5º, XL da CF.
D) INCORRETA. A assertiva se equivoca ao mencionar o crime de peculato, esse é suscetível de graça ou anistia. Lembrando que peculato é crime praticado por funcionário público e tem previsão legal no art. 312 do CP.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
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questão repetida
Q388347
Q527818
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PMMG..... 2019 FOCO,FORÇA,FÉ
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PERSISTA, INSISTA E NÃO DESISTA.
PMMG ESTOU CHEGANDO.
#RUMOAAPROVAÇÃO.
FOCO FOCO FOCO
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RUMO AO OFICIALATO PMMG
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FOCO TOTAL PMMG 2019
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A) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização desde que seu estatuto de funcionamento esteja em concordância com parâmetros de funcionamento do governo estatal.
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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a)A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização desde que seu estatuto de funcionamento esteja em concordância com parâmetros de funcionamento do governo estatal.
Art.5º-XVIII -, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
b)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. GABARITO
Art.5º-XXXIII
c)A lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu.
Art.5º-XL-salvo para beneficiar o réu.
d)A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, peculato, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Peculato é crime contra a Administração Pública, e é encontrado no Codigo Penal.
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
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XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que "cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber."
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PERTENCEREMOS A GLORIOSA PMMG
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PERTENCEREMOS A GLORIOSA PMMG
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Questão letra de lei, avante!!
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#PMMINAS