Questão 1585117

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que

• A. não se aplica aos entes da Administração pública indireta, tendo em vista a submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a persecução de lucro.
• B. tem lugar sempre que a observância das disposições normativas expressas constitua em cronograma de atuação mais longo, pois permite excepcioná- las, na busca por melhores resultados econômicos.
• C. sempre que a Administração pública tiver que optar entre duas soluções para a mesma problemática, decidirá por aquela que represente auferição de maior lucratividade.
• D. somente se aplica às empresas estatais que não sejam prestadoras de serviço público, posto que a finalidade lucrativa, diretriz principal daquele princípio, é inerente à atuação das exploradoras de atividade econômica.
• E. nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos públicos caso a caso.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
  
  B) Ao contrário do que diz a assertiva, não se pode excepcionar, ou seja, deixar de aplicar a princípio da eficiência relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, já que são regras de observância obrigatória.
  
  C) Errado, de acordo com princípio da finalidade, sempre que a Administração pública tiver que optar entre duas soluções economicamente viáveis para a mesma problemática, decidirá por aquela que represente a maior realização do interesse público envolvido no caso.
  
  D) Errado, por estarem as estatais parcialmente derrogadas por normas de direito público, a elas são aplicados os princípios constitucionais constantes no art. 37 da CF.
  
  E) CERTO: De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2014) O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos : pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública (abordado na questão), também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
  
  bons estudos
  

• Só complementando com a doutirna de Mazza/2014:

  2.6.5 Princípio da eficiência
  Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.
  Rejeitando aplicabilidade imediata do prin­cí­pio da eficiência, a prova de Auditor do Te­souro elaborada pela Esaf considerou CORRETA a afirmação: “O princípio da efi­ciên­cia não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve de­fi­ni­-lo e estabelecer seus contornos”. Para pro­vas da Esaf, é mais seguro adotar esse es­tranho ponto de vista, nas demais provas não.­
  Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.
  A prova de Fiscal do Trabalho/2006 feita pela Esaf considerou CERTA a afirmação: “O gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do interesse público, afronta o princípio da eficiência”.

• EFICIÊNCIA ----> CONSEGUIR RESULTADOS EFETIVOS COM RECURSOS SUFICIENTES(ECONOMICIDADE SEM DESPREZAR QUALIADE) E COM O MENOR TEMPO POSSÍVEL

   

• GABARITO: LETRA E

  O princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da CRFB, por meio da EC 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial. A ideia de eficiência está intimamente relacionada com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.

  Ex.: duração razoável dos processos judicial e administrativo (art. 5. 0 , LXXVIII, da CRFB, inserido pela EC 45/2004), contrato de gestão no interior da Administração (art. 37 da CRFB) e com as Organizações Sociais (Lei 9.637/1998).

  FONTE: Curso de Direito Administrativo - Rafael Carvalho Rezende Oliveira - 5ª Edição - Editora Método (2017)

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

• Eficiência significa utilizar os meios adequadamente, e o Estado não atua prioritariamente com intuito de lucro, mas para servir.

• Não existe hierarquia entre os príncipios