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Letra D - Correta
I , III e IV - Correto
II - O CNJ é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário e possui a incubência de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
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Como faz parte do judiciário, o controle é considerado interno.
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I - CORRETA: Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004;II - Faz parte do poder judiciário, por isso exerce controle interno;III - CORRETA: Art 103B, CF. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:IV - Não compete ao Conselho Nacional de Justiça – órgão de controle administrativo – atuar como revisor de decisões judiciais.
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O art. 103-B, da CF/88, introduzido pela EC45, estabelece
o CNJ e atribui, no § 4º que compete a ele o controle da atuação administrativa
e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos
juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo
Estatuto da Magistratura. O CNJ não possui função jurisdicional, ele tão
somente “busca contribuir para que a prestação jurisdicional seja
efetiva”(LENZA, 2013, p. 858) e integra o Poder Judiciário (art. 92, I-A, da
CF/88). Corretas as proposições I, III e IV.
RESPOSTA: Letra D
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Gab :D a única alternativa errada é II , pois o CNJ de acordo com art103-B §4 ele exerce controle interno do Poder judiciário
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Principais pontos do CNJ :
> Foi introduzido no ordenamento jurídico com a EC 45/2004;
>Não tem poder jurisdicional;
>Tem a função administrativa e financeira;
>Pertence ao poder judiciário;
>Exerce o controle interno na atividade judiciária;
>Tem 15 membros;
>Prazo 2 anos prorrogáveis a recondução por mais 2 anos, por uma única vez;
>Ministro corregedor: um ministro do STJ;
> Idade mínima 35 e idade máxima 65 anos;
>Presidente do CNJ: é o presidente do STF;
>Os membros do CNJ são nomeados? Pelo Presidente da República;
>Quem aprovará a escolha será? O senado pelo voto da maioria absoluta;
>Se as escolhas, não, forem efetuadas dentro do prazo legal, caberá ao STF escolher;
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GABARITO: D
I - Foi introduzido na ordem constitucional brasileira pela Emenda Constitucional no 45 (Reforma do Poder Judiciário).
(CORRETA). Art. 92, CF. São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - Exerce o chamado "controle externo" do Poder Judiciário e, portanto, não integra este Poder.
(ERRADA). De fato exerce controle externo do Judiciário. O erro está na afirmação “não integra este Poder”. Integra, sim.
Art. 92, CF. São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça;
III - Exerce o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário.
(CORRETA). “... o que muitos não sabem é que o CNJ, como já mencionado, deve exercer o controle da atuação administrativa e financeira daquele, bem como o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”.
(fonte: https://jus.com.br/artigos/22514/o-conselho-nacional-de-justica-cnj-e-o-controle-externo-do-judiciario).
IV - Não exerce função jurisdicional.
(CORRETA). “o CNJ não tem função jurisdicional, cabendo-lhe fiscalizar a gestão financeira e administrativa do Poder Judiciário e o cumprimento do dever funcional dos juízes”.
(fonte: STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28611 MA).