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ID
158581
Banca
CESGRANRIO
Órgão
TJ-RO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Conselho Nacional de Justiça.

I - Foi introduzido na ordem constitucional brasileira pela Emenda Constitucional no 45 (Reforma do Poder Judiciário).
II - Exerce o chamado "controle externo" do Poder Judiciário e, portanto, não integra este Poder.
III - Exerce o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário.
IV - Não exerce função jurisdicional.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • Letra D - Correta

    I , III e IV - Correto
    II - O CNJ é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário e possui a incubência de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

     
  • Como faz parte do judiciário, o controle é considerado interno.
  • I - CORRETA: Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004;II - Faz parte do poder judiciário, por isso exerce controle interno;III - CORRETA: Art 103B, CF. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:IV - Não compete ao Conselho Nacional de Justiça – órgão de controle administrativo – atuar como revisor de decisões judiciais.
  • O art. 103-B, da CF/88, introduzido pela EC45, estabelece o CNJ e atribui, no § 4º que compete a ele o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. O CNJ não possui função jurisdicional, ele tão somente “busca contribuir para que a prestação jurisdicional seja efetiva”(LENZA, 2013, p. 858) e integra o Poder Judiciário (art. 92, I-A, da CF/88). Corretas as proposições I, III e IV.


    RESPOSTA: Letra D


  • Gab :D  a única alternativa errada é II , pois  o CNJ de acordo com art103-B §4 ele exerce controle interno do Poder judiciário

  • Principais pontos do CNJ :

    > Foi introduzido no ordenamento jurídico com a EC 45/2004;

    >Não tem poder jurisdicional;

    >Tem a função administrativa e financeira; 

    >Pertence ao poder judiciário;

    >Exerce o controle interno na atividade judiciária;

    >Tem 15 membros;

    >Prazo 2 anos prorrogáveis a recondução por mais 2 anos, por uma única vez;

    >Ministro corregedor: um ministro do STJ;

    > Idade mínima 35 e idade máxima 65 anos;

    >Presidente do CNJ: é o presidente do STF;

    >Os membros do CNJ são nomeados? Pelo Presidente da República;

    >Quem aprovará a escolha será? O senado pelo voto da maioria absoluta;

    >Se as escolhas, não, forem efetuadas dentro do prazo legal, caberá ao STF escolher;  

  • GABARITO: D

     

    I - Foi introduzido na ordem constitucional brasileira pela Emenda Constitucional no 45 (Reforma do Poder Judiciário).

    (CORRETA). Art. 92, CF. São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

    II - Exerce o chamado "controle externo" do Poder Judiciário e, portanto, não integra este Poder.

    (ERRADA). De fato exerce controle externo do Judiciário. O erro está na afirmação “não integra este Poder”. Integra, sim.

    Art. 92, CF. São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça;

     

    III - Exerce o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário.

    (CORRETA). “... o que muitos não sabem é que o CNJ, como já mencionado, deve exercer o controle da atuação administrativa e financeira daquele, bem como o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”. 

    (fonte: https://jus.com.br/artigos/22514/o-conselho-nacional-de-justica-cnj-e-o-controle-externo-do-judiciario).

     

    IV - Não exerce função jurisdicional.

    (CORRETA). “o CNJ não tem função jurisdicional, cabendo-lhe fiscalizar a gestão financeira e administrativa do Poder Judiciário e o cumprimento do dever funcional dos juízes”. 

    (fonte: STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28611 MA).