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Errei a questão e fiquei em dúvida no objeto de cobrança do examinador.
rincípio da exclusividade
De acordo com o § 8o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
ATENÇÃO O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.
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Alternativa (a)
Princípio da Exclusividade
Estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvada a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
Previsão legal do princípio: Importantel Esse princípio está consagrado no § 8a do art. 165 da Constituição Federai, da seguinte forma:
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A Lei n. 4.320/1964 também consagra esse princípio e estabelece exceções ao prever que:
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
• Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
• Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito, por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
FONTE: Deusvaldo Carvalho. Orçamento e Contabilidade pública.
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Quando a banca for FCC, na dúvida marque princípio da exclusividade.
A FCC AMA ESSE PRINCÍPIO!
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GABARITO: A
Os Princípios orçamentários são:
P. da unidade: Apenas um orçamento para um exercício financeiro.
P. Da universalidade: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas. Exceção a este princípio é a súmula 66 do STF.’’É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do inicio respectivo exercício financeiro.’’
P. Da uniformidade: Finalidade é a comparação dos diversos ex. finan. Entr. Os sucessiv. Mandatos.
P. Da anualidade: A cada 12 meses ,deve-se realizar um novo orçamento.
P. Da exclusividade: Somente conterá no orçamento à Dispositivo sobre receita e despesa. Não podendo conter assuntos estranhos ao orçamento.
P. Da especificação: As receitas e as despesas devem aparecer de forma precisa no orçamento.
P. Da não afetação das receitas: É vedada a vinculação da receita de impostos a determinado órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas em lei. Todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao caixa único do tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.
P. Do equilíbrio: O montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o perío...
P. Da exclusividade: A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
P. Da legalidade: Todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei de orçamento anual.
P. Do orçamento bruto: Receitas e despesas devem aparecer no orçamento com seu valor bruto.
P. Da programação: Os gastos devem ser especificados para que possa se identificar os objetivos e as metas a serem atingidas.
P. Da publicidade: O conteúdo orçamentário deve ser divulgado para conhecimento do público.
P. Da clareza: O orçamento público deve ser mostrado de forma clara e objetiva para que as pessoas tenham facilidade de compreendê-lo.