Questão 1586578

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Financeiro Nacional

A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,

• A. 51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central do Brasil.
• B. 51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
• C. 49%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
• D. 15%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, indicadas em lei estadual ou distrital.
• E. as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil.

Gabarito: E

Comentários

•       Art. 1^o  As disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil serão remuneradas, a partir de 18 de janeiro de 1999, pela taxa média aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de emissão do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil.

  
  

  MP 1980/2000

• Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

  § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

• Ademais, quanto as outras alternativas, a CF não cita % de depósito para os Estados ou Municípios. Seria como se os Estados ou Municipios fizessem um pé de meia...

• Gab E
  Art. 164 CF/88 - § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

   

• IBFC 2016 TCM/RJ As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei (CORRETA)

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

   

  § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.