- ID
- 1586590
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Direito Financeiro
- Assuntos
A Lei Complementar no
101/2000 estabeleceu diversas regras relacionadas especificamente com a atividade do Banco Central
do Brasil, dentre as quais podem ser destacadas as que estabelecem o seguinte:
I. A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida pública
consolidada da União.
II. Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos
fixados em Resolução do Senado Federal.
III. O resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituirá obrigação do Tesouro para com o
Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
IV. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro
Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
Está correto o que se afirma APENAS em