Questão 1586593

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

As rubricas que compõem a dívida flutuante da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas no Capítulo II do Título IX da Lei Federal n° 4.320/64. De acordo com a disciplina fixada por essa Lei, essa dívida flutuante compreende


I. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário de serviços públicos.

II. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

III. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio financeiro de obras públicas.

IV. os serviços da dívida a pagar.


Está correto o que se afirma em 

• A. I e II, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. II e IV, apenas.

Gabarito: E

Comentários

•   Art. 92. A dívida flutuante compreende:

          I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

          II - os serviços da dívida a pagar;

          III - os depósitos;

          IV - os débitos de tesouraria

  
  

• Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

• RESOLUÇÃO:

  Vamos analisar as alternativas:

  As afirmativas I e III estão erradas, pois, na verdade, esse tipo de dívida integra a dívida fundada, conforme disposto no art. 98 da Lei nº 4.320/1964. Vejamos:

  Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

  Por sua vez, as afirmativas II e IV estão corretas, uma vez que estão em consonância com o art. 92 da Lei nº 4.320/1964. Vejamos:

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar;

  III - os depósitos;

  IV - os débitos de tesouraria.

  Assim, como estão corretas as afirmativas II e IV, tem-se que a alternativa certa é a alternativa E).

  Notem que como a questão está exigindo conhecimentos literais da Lei nº 4.320/1964, sequer podemos considerar outra fonte que não essa lei, ok?

  Gabarito: LETRA E