Questão 15868

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Organização da Administração Pública

Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

A ANATEL poderá celebrar contratos sem licitação exclusivamente nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na legislação geral para a administração pública, observados o procedimento e as condições por ela estabelecidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Comentários

• Anulado, pois, além da Lei n.º 8.666/93 e do regulamento de contratações da ANATEL, há outras normas legais necessárias à correta avaliação da assertiva. De acordo com o art. 5.º do regulamento de contratações da ANATEL, o item está correto.
  No entanto, o art. 91 da Lei n.º 9.472/97, que também se inclui entre os conhecimentos exigidos para o cargo, estabelece uma situação de inexigibilidade não prevista na Lei n.º 8.666/93, quando, mediante processo administrativo conduzido pela Agência, a disputa for considerada desnecessária, assim definidos os casos em que se admita a exploração do serviço por todos os interessados que atendam às condições requeridas.
  
  Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2006/ANATEL2006/arquivos/ANATEL_RAZOES_DE_ALTERACAO_DE_GABARITO.PDF