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ID
1588051
Banca
FUNCAB
Órgão
CRC-RO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n° 134, de 20 de outubro de 1986, transformou o DETRAN-RO em autarquia, tendo em seu art. 1o o seguinte texto:


“Art. 1 - Fica o Departamento de Trânsito transformado em Autarquia e passa a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Porto Velho e jurisdição em todo Estado e gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas aos Órgãos Públicos".


A partir da transformação efetivada pela lei é possível afirmar que o DETRAN passou a integrar a Administração Pública:

Alternativas
Comentários

  • Correta a alternativa B

    O estado criou uma Pessoa Jurídica, no caso uma autarquia, para a execução de determinado servido, então, estamos diante de um caso de descentralização para a administração indireta.

  • ... gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas aos Órgãos Públicos...>>>>> Autarquias 

    ( Adm. indireta e descentralizada)



  • desCEntralização = criar entidades           

    Adm indireta= autarquias, fundações publicas , sociedade de economia mista e empresas publicas

  • desCEntralização (CE = criar entidades)

    *Autarquias (DETRAN)


     *Fundações Públicas

     *Empresas Públicas 

    *Sociedade de Economia Mista 

    desCOncentração (CE = criar órgãos)

    *Ministérios 

    *Polícia Federal/Civil 

  • Como pode ser desconcentrada se ele aplica multa em qualquer estado e a multa chega no outro estado?

  • Xibuia desconcentrada não, descentralizada.

  • ALT B


    DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

     Art. 4° A Administração Federal compreende:

     I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

      II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

     a) Autarquias;

     b) Emprêsas Públicas;

     c) Sociedades de Economia Mista.

     d) fundações públicas

     Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.  

    DescEntralização = Entidades   DescOncentração = Órgãos

  • A Lei n° 134, de 20 de outubro de 1986, transformou o DETRAN-RO em autarquia, ...

    autarquia= adm indireta = descentralizada