Questão 158833

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social; Fato Gerador; Obrigação Tributária; Tributos Federais

A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a importação de bens e serviços. No Capítulo II, trata do fato gerador da COFINS e do momento em que o mesmo se manifesta, como segue.

Art. 3º O fato gerador será:
I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ....................................................................

No Capítulo VII, que trata dos prazos de recolhimento da COFINS, o Art. 13 estabelece que, no caso do fato gerador estabelecido no Art. 3º , Inciso I, acima, a contribuição será paga na data do

• A. pagamento da importação, pelo importador.
  
• B. registro da declaração de importação.
  
• C. vencimento da permanência da importação na alfândega.
  
• D. crédito do valor da importação, à disposição do exportador.
  
• E. recebimento dos bens importados, pelo importador.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo a Lei citada:
  
  Art. 13. As contribuições de que trata o art. 1º desta Lei serão pagas:

  I - na data do registro da declaração de importação, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;
  
  Art. 3º. O fato gerador será:

  I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional;
  
  Logo a resposta certa será: B