Questão 1591213

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

À luz do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos juízes e ofícios judiciais, julgue os item que se segue.


Enquanto não sobrevier ato normativo que regule a eleição para juiz de paz, o cidadão interessado em candidatar-se à indicação para juiz de paz deve requerer a sua indicação ao corregedor, sendo necessário, entre outros requisitos, comprovar ser bacharel em direito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• PGC - Atualizado até o Provimento 45 de 08-06 -2020

  Seção II

  Dos Juízes de Paz

  Das disposições preliminares

  Art. 262. Os juízes de paz, enquanto não for publicada lei que disponha sobre sua eleição, serão indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça, para atuar junto aos serviços de registro civil do Distrito Federal.

  Art. 263. O interessado na nomeação formulará ao corregedor requerimento instruído com a seguinte documentação:

  IV - prova de ser bacharel em direito;

  Esse artigo faz parte do PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DF APLICADO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

  PGC - Atualizado até o Provimento 45 de 08-06 -2020.

  PGC - Atualizado até o Provimento 45 de 08-06 -2020