Questão 1591228

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue o item a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.


Considere que determinada entidade de classe do DF pretenda ajuizar, no TJDFT, ação direta de inconstitucionalidade para discutir, em face de sua Lei Orgânica, ato normativo do DF. Nesse caso, a referida entidade deverá demonstrar que a pretensão deduzida guarda relação direta com seus objetivos institucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• § 2o  Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

  I – o Governador do Distrito Federal;

  II – a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  III – o Procurador-Geral de Justiça;

  IV – a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;

  V – as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

• É a chamada "pertinência temática". A LODF colocou por escrito assunto pacificado na jurisprudência do STF.

• Lei 11697

  Art. 8  Compete ao Tribunal de Justiça:

  § 2  Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

  V – as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;