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Letra (c)
O art. 85, VI, da CF, são crimes de
responsabilidade os crimes do presidente contra a lei orçamentária. Consoante
art. 86 da Constituição, admitida a acusação contra o Presidente da República,
por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante, o
Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Dois terços da Câmara constitui
o total de 342 deputados. No caso em tela, houve apenas 260 votos favoráveis à
instauração do processo
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Completando a resposta do colega Tiago Costa:
Conforme o artigo 51, I da CR:
Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice - Presidente da República e os Ministros de Estados.
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O art. 51, I, da CF/88, estabelece que compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. Portanto, no caso descrito pela questão, o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros. Correta a alternativa C.
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2/3 de 513 = 342. LOGO -> alternativa C = o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
Salvaram a Dilma.
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Gabraito: "C"
A câmara dos deputados deve aprovar a acusação com 2/3 da Maioria absoluta.
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Não é maioria absoluta, e sim qualificada
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acrescento que, ainda que admita por 2/3 da câmara, deverá seguir para julgamento perante o Senado e nao STF como propõe a alternativa B
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Um macete para esse tipo de questão é averiguar se a votação se trata de matéria de importância para o País:
Matérias como PEC's e impeachment serão quórum de 2/3
Matérias como projetos de lei simpres será de maioria absoluta
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2/3 = 75% = 513 tem como 75 % de seu valor o numerário de 385 votos como no enunciado foram apenas 260 favoráveis logo não há como haver procedência ao processo
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2/3 = 75%? cálculo não é o forte mesmo
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Letra (c)
O art. 85, VI, da CF, são crimes de responsabilidade os crimes do presidente contra a lei orçamentária. Consoante art. 86 da Constituição, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido ajulgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante, o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Dois terços da Câmara constitui o total de 342 deputados. No caso em tela, houve apenas 260 votos favoráveis à instauração do processo.. 2/3 : 513 = 342
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dg stadtlober 2/3 =/= 75%.
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75% seria no caso de 3/4 porque cada 1/4 de algo representaria 25%. No caso 2/3 representa aproximadamente 66,666%, já que cada 1/3 de algo significa 33,333%
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Art. 85 / CF88: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;
Art. 86 / CF88: Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados (2/3 de 513= 342), será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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Nos dias de hoje essa questão é moleza!
Todos sabem que aprovado pela Camara dos Deputados o impeachment tem que passar pelas duas casas.
CAmara dos Deputados ----> Senado Federal.
2/3 de 513 é igual à 342.
DICA DO DIA (ou do Dollinho): ignore o comentario do WEMBOLLIS COUTINHO kkkkkk ("ele não sabe o que fala- Jesus Cristinho")
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Pensei que era ruim de matemática...
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Dever de casa: refletir sobre a letra d)
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513 x 2/3 = 342
Maioria absoluta = ou seja, do TOTAL de membros do Congresso Nacional.
Art. 86 / CF88: Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados (2/3 de 513= 342), será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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GABARITO C - o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
Art. 51 CRFB/88. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
513 x 2/3 = 342 - Maioria absoluta = ou seja, do TOTAL de membros do Congresso Nacional.
Art. 86 CRFB/88. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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Tem que ser aprovado por 2/3 do total = 342. Mesmo se fosse 2/3 dos presentes não poderia prosseguir, pois seriam 266 e foram apenas 260 favoráveis. Questão passível de resolver usando a matemática. O importante é acertar. Não importa o método. Boa sorte a todos.
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Gab. C
E para o processamento no Senado Federal, segue essa regra? NÃO.
"a instauração do processo pelo Senado se dá por deliberação da maioria simples de seus membros, a partir de parecer elaborado por Comissão Especial.[ADPF 378 MC, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 16-12-2015, P, DJE de 8-3-2016.]"
Ademais, o afastamento do Presidente da República é automático ou precisa da instauração do processo no Senado?
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Abraço e bons estudos.
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Alternativa Correta, C - o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
Como já mencionado, será utilizado o criterio de maioria simples(os presentes, 400). Portanto, 2/3 de 400 = 133,33, que ao multiplicar por 2 dará 266,66. Sendo assim, o processo será arquivado por não ter atingido o quorum mínimo para votação.
Espero ter ajudado, abraços!
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Eu com preguiça de fazer conta, errei a questão :(
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2/3 = a 342 deputados!
Bons Estudos!
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2/3 de 513 (Primeiro divide com o denominador e depois multiplica com o numerador):
Sendo assim:
513/3 = 171
171x2 = 342
Portanto, quórum insuficiente!
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Para acertar essa questão nem precisa fazer as contas para saber se o quorum é suficiente...
A o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República. Crime de responsabilidade não é julgado pelo STF e sim pelo Senado, excluindo essa alternativa.
B o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República. O processo não será enviado para o STF e sim para a Câmara dos Deputados e não é a Corte Maior que julga, excluindo essa alternativa.
D dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos. O presidente não fica inabilitado sim inelegível por 8 anos, excluindo essa alternativa restando então a C.
C o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros. Fundamentos nos artigos 52,I e 86, CF.
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A) o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
B) o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
C) o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
GABARITO: Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
A Câmara dos Deputados é composta por 513 deputados, para ser admitida a acusação contra o Presidente da República é necessário aprovação de 2/3, ou seja, será necessário o voto 342 deputados a favor da instauração do processo de impeachment.
D) dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.
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Juízo de admissibilidade dos crimes de responsabilidade e crime comum do presidente da República é feito pela Câmara dos Deputados com manifestação de 2/3 de seus membros,ou seja, 2/3 de 513= 342.
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Menina nude =denu.
o NÚ em cima DE fica em baixo NUMERADOR
DENOMINADOR
2/3 de 513 (Primeiro divide com o denominador e depois multiplica com o numerador):
Sendo assim:
513/3 = 171
171x2 = 342
Portanto, quórum insuficiente.
Gostam de putaria!
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Importante - Atribuições e competências
Câmara dos Deputados -
Autoriza por 2/3 de seus membros - instauração de processo contra o Presidente e o Vice Presidente da República e Ministros de Estado
Senado Federal
Processa e Julga o Presidentes e Vice Presidentes da República nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE, bem como os Ministros do Estado e os Comandantes da Marinha do Exercito e da Aeronáutica.
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Seria necessário o voto favorável de 342 parlamentares da Câmara, o que não ocorreu, logo se dá o arquivamento.
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Essa é só pra quem curte exatas
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aproximadamente 333 dos membros teria que si manifestar
500 dividido 3 = 166x2= 333,33
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Além de estudar Direito, tenho que também estudar matemática pra OAB.
PQP!
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Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
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A o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
O julgamento dos crimes de responsabilidade é feito pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do próprio Senado.
B o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
Crimes de responsabilidade são julgados pelo Senado Federal, conforme art. 86, caput da CF
C o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
Para que o PR seja julgado pelo STF, em crimes comuns, ou pelo SF, em crimes de responsabilidade, será necessário o voto de 2/3 da câmara dos deputados autorizando a instauração do processo. Hoje, conta-se com o total de 513 deputados. Dessa forma, 2/3 corresponde a 342 deputados votantes para a autorização admitindo a acusação do PR (513.2:3). No presente caso, apenas 240 deputados votaram a favor. Portanto, o processo deverá ser arquivado, conforme art. 86 da CF.
D dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.
Antes de ocorrer o impeachment haverá autorização ou não para julgamento. Sendo necessário número mínimo de votos, conforme explicação acima.
Siga @entenda.os.seus.direitos
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Errei pq não percebi que 260 era menor que 342 affff
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se eu quisesse aprender matemática tinha feito exatas, po*** e não direito p além de tudo, sofrer no mercado saturado da advocacia.
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Acertei, mas no chute do que seria mais provável, porque eu não sei matemática básica.
ALTERNATIVA C
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Acertei a questão por eliminação, porque se dependesse dessa conta ai... kkkkkk
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Obrigada por me fazer aprender fração, nem tudo está perdido. Valeu FGV!!!!
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Lembrando que, tratando-se de crime de responsabilidade, aprovado pela CÂMARA DOS DEPUTADOS, o julgamento e a decisão é do SENADO FEDERAL
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Autorização da Câmara dos Deputados mediante 2/3 dos votos = 342 votantes no mínimo;
Neste caso o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
GABARITO: LETRA C
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vi números e já fiquei NERVOSA! kkkk
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A pergunta é ? Como fazer esse calculo?
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Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo.
Assim. A Câmara dos Deputados possui 513 deputados, apenas 400 deputados compareceram ao plenário, e mediante 2/3 dos votos, seriam necessário 342 deputados votantes no mínimo;
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2/3 seria 513 dividido por 3 = 171 multiplicado(x) por 2 = 342 !
ou seja 260 não equivale a quantidade necessária.
letra C