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Letra (c)
CF.88 Art. 41. São estáveis após três
anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de
sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
III - mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
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Vejamos cada opção, em
busca da correta:
a) Errado: a despeito da
estabilidade de que gozam os servidores públicos, é, sim, possível a aplicação
da penalidade de demissão, após regular processo administrativo disciplinar,
assegurada ampla defesa (Lei 8.112/90, artigos 127, III, art. 132 e 148 e
seguintes).
b) Errado: servidores
públicos não gozam de vitaliciedade, e sim de estabilidade (art. 41, caput,
CF/88). Ademais, este mesmo dispositivo constitucional elenca outras hipóteses,
além da sentença judicial transitada em julgado, em que os servidores estáveis
podem perder seus cargos.
c) Certo: vide
comentários à alternativa "a".
d) Errado: a aplicação de
qualquer punição administrativa, por expressa imposição constitucional,
pressupõe, sim, instauração de prévio processo administrativo (art. 5º, LIV e
LV, CF/88), mormente em se tratando da pena de demissão.
Resposta: C
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É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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(a) Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
(b) Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
(c) É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. GABARITO (CF/88 art. 41, §1°, II)
(d) A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.
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Vejamos cada opção, em busca da correta:
a) Errado: a despeito da estabilidade de que gozam os servidores públicos, é, sim, possível a aplicação da penalidade de demissão, após regular processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa (Lei 8.112/90, artigos 127, III, art. 132 e 148 e seguintes).
b) Errado: servidores públicos não gozam de vitaliciedade, e sim de estabilidade (art. 41, caput, CF/88). Ademais, este mesmo dispositivo constitucional elenca outras hipóteses, além da sentença judicial transitada em julgado, em que os servidores estáveis podem perder seus cargos.
c) Certo: vide comentários à alternativa "a".
d) Errado: a aplicação de qualquer punição administrativa, por expressa imposição constitucional, pressupõe, sim, instauração de prévio processo administrativo (art. 5º, LIV e LV, CF/88), mormente em se tratando da pena de demissão.
Resposta: C
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Art. 22 da Lei n°. 8.112/90. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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a) Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável. PODE.
b) Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO.
c) É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
d) A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial. DEPENDE.
Matriz constitucional:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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perda de cargo pesa
Processo administrativo disciplinar
Excesso de gasto com pessoal
Sentença judicial transitada em julgado
Avaliação periódica
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O Servidor Público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesa, mediante procedimento de avaliação períodica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa. Conforme art. 41 parágrafo 1º da CF.
Conforme preceitua o art. 132 da Lei 8112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos:
Crimes contra Adm. Pública;
Abandono de cargo;
inassiduidade habitual;
improbidade administrativa;
incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
Insubordinação grave em serviço;
Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitma defesa própria ou de outrem;
Aplicação irregular de Dinheiros Públicos;
Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
Lesão aos cofres Públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
Corrupção;
Acumulação ilegal de Cargos, empregos ou funções públicas;
Transgressão dos incisos IX A XVI do Art. 117.
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Algumas questões que caem na prova merecem um "obrigado examinador".
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Errei a questão pelo fato de achar que servidor público não poderia ser demitido, somente exonerado☹️ CASO ALGUÉM TENHA A MESMA DÚVIDA QUE A MINHA, SEGUE A DIFERENÇA:
A demissão é o ato pelo qual o servidor público é dispensado do seu trabalho por força de oficio por parte da administração pública. A demissão deverá sobre pena de ilegalidade e nulidade ser precedida de recomendação em relatório de processo administrativo.
Exoneração é o ato da administração pública de desligamento do servidor público que exerce cargo em comissão ou de confiança nos casos previstos em lei.
Exoneração pode ser a pedido pelo servidor público comissionado ou pelo servidor efetivo. É o direito unilateral de se desvincular, desligar da função ou cargo público por vontade exclusiva da pessoa. Neste caso o servidor "renuncia" o direito que tinha na função.
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Não esqueçam que antes da estabilidade poderá ser demitido pelo principio da eficiencia.
CF.88 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Não cai uma dessa mais...Muito fácil
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muito fácil essa questão
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esse é o tipo de questão que só cai na prova dos outros. Nas nossas nunca cai
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Questão dessa é boa demais kkk