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CORRETA LETRA B.
CC, Art. 1.336: São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
§ 1º: O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
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NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, CADA CONDÔMINO CONCORRERÁ NAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO
B) DAS SUAS FRAÇOES IDEAIS, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA CONVENÇÃO, E SE NÃO PAGAR FICARÁ SUJEITO AOS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS OU, NÃO SENDO PREVISTOS, OS DE UM POR CENTO AO MÊS E MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO SOBRE O DÉBITO. ( CORRETA )
ART. 1336, CC - SÃO DEVERES DO CONDÔMINO:
I - CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMINIO NA PROPORÇÃO DAS SUAS FRAÇÕES IDEAIS, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO NA CONVENÇÃO.
§1 O CONDÔMINO QUE NÃO PAGAR A SUA CONTRIBUIÇÃO FICARÁ SUJEITO AOS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS OU, NÃO SENDO PREVISTOS OS DE 1% ( UM POR CENTO ) AO MÊS E MULTA DE 2% ( DOIS POR CENTO ) SOBRE O DÉBITO.
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É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais? A questão foi debatida pela 3ª turma do STJ, que entendeu, à luz do novo CC (clique aqui) de 2002, ser legítima a cobrança de juros moratórios acima desse percentual, bastando para tanto previsão expressa acordada na convenção de condomínio.
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Sobre a letra D:
CC:
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
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A questão trata do condomínio edilício.
Código Civil:
Art.
1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as
despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição
em contrário na convenção;
(Redação
dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 1o
O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios
convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de
até dois por cento sobre o débito.
A) da
respectiva área de suas unidades autônomas, salvo disposição em contrário na
convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados,
ou não sendo previstos, os de dois por cento ao mês e multa de até dez por
cento sobre o débito.
Das suas
frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar
ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os
de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o
débito.
Incorreta
letra “A”.
B) das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, e se
não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo
previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o
débito.
Das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, e se não
pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos,
os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
Correta
letra “B”. Gabarito da questão.
C) da
respectiva área de suas unidades autônomas, salvo disposição em contrário na
convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados
ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por
cento sobre o débito.
Das suas frações
ideais, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar ficará
sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um
por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
Incorreta
letra “C”.
D) de suas frações ideais, não podendo a convenção estabelecer outro critério
de cobrança, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados
ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por
cento sobre o débito.
Das suas
frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, e se não
pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo
previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o
débito.
Incorreta
letra “D”.
E) das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção e se não
pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo
previstos, os de dois por cento ao mês e multa de até vinte por cento sobre o
débito.
Das suas
frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar
ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os
de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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O QUE É FRAÇÃO IDEAL?
Ao contrário do que muitos supõem, a fração ideal não tem, juridicamente, relação com o tamanho da unidade imobiliária. Nada. Um apartamento de 200m² pode, sem nenhuma ilegalidade, ter uma fração ideal menor que outro de 100m², no mesmo condomínio. O fato disso ser incomum revela apenas o que pretendo demonstrar com este breve texto: calcular a fração ideal segundo a NBR 12.721 é um hábito do incorporador brasileiro; e está longe de ser uma obrigação.
Fração ideal, parte ideal, cota parte, ou como queiram chamar, significa a quantidade de propriedade que o titular da unidade tem nas partes comuns do condomínio. Se ao apartamento "x" de um dado prédio corresponde a fração de 0,05 (ou 1/20), isso significa dizer que seu titular tem 5% do terreno e das demais partes comuns. Se o prédio ruir e a assembleia geral decidir vender o terreno com o que sobrou, esse condômino fará jus a 5% do preço. Quanto a isso, funciona exatamente igual ao condomínio voluntário (ou ordinário), onde tudo é coisa comum: quanto maior a fração, maior a fatia de propriedade de seu titular.
Reparem que nem mesmo com relação às despesas existe a obrigação de correspondência. O art. 1.336, I, do , estabelece que o condômino participará do rateio das despesas de acordo com sua respectiva fração ideal, salvo se a convenção estabelecer outro critério. Idem para a votação (art. 1.352, p. único).
Então, é importante saber que estamos diante de três conceitos juridicamente autônomos entre si: fração ideal, área privativa da unidade, e coeficiente de rateio de despesas. Eles podem ou não coincidir, a depender da vontade do instituidor (criador) do condomínio e da respectiva convenção.
RETIRADO DE: WWW. MIGALHAS.COM .BR
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DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade EXCLUSIVA, e partes que são propriedade COMUM dos condôminos.
§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, EXCETO os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas ESTRANHAS ao condomínio, salvo AUTORIZAÇÃO expressa na convenção de condomínio.
§ 2 O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.
§ 3 A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma FRAÇÃO IDEAL no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.
§ 4 Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
§ 5 O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.
1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a CONVENÇÃO determinará:
I - A quota PROPORCIONAL e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às DESPESAS ordinárias e extraordinárias do condomínio;
II - Sua forma de administração;
III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
IV - As sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;
V - O regimento interno.
§ 1o A CONVENÇÃO poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.
§ 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.
1.336. São DEVERES do condômino:
I - Contribuir para as DESPESAS do condomínio na proporção das suas FRAÇÕES IDEAIS, salvo disposição em contrário na convenção;
II - Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV - Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos JUROS moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% ao MÊS e multa de até 2% sobre o DÉBITO.
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)
ARTIGO 1336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.