Questão 159286

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

No crime de

• A. desobediência, a consumação ocorre, na forma omissiva, quando o agente pratica o ato do qual devia abster-se; na forma comissiva, quando o sujeito devia agir e não o faz no lapso de tempo determinado, não se admitindo, em qualquer caso, a tentativa.
  
• B. concussão, por ser de natureza material, a consumação ocorre com a efetiva percepção da vantagem indevida.
  
• C. advocacia administrativa não se admite a tentativa.
  
• D. resistência, a consumação ocorre com a prática da violência ou ameaça, sendo dispensável o resultado pretendido pelo agente, que é a não-execução do ato legal que, se ocorrer, apenas qualifica o delito.
  
• E. corrupção ativa, a sua consumação ocorre com solicitação da vantagem ou aceitação da promessa, ainda que esta não se concretize e, por ser de natureza material, admite a tentativa.

Gabarito: D

Comentários

• O gabarito está errado . O gabarito Correto é letra "D".   Para consumação do delito, o exercício da ameaça ou da violência, desde que no exato momento da prática do ato legal pelo funcionário público. A tentativa é admissível.  Outra coisa, corrupção ativa é crime formal.
• Letra D corretaArt. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos.
• E - ERRADA- O crime a qual se refere a questão é corrupção passiva. Ademais, o crime é formal,  consuma-se com a solicitação, ou a aceitação da vantagem, independentemente da concretização.
• a) ERRADA - Desobediência Omissiva: Quando o agente devia agir, mas não o faz no tempo determinado;- Desobediência Comissiva: Quando o agente pratica o ato do qual deveria abster-se. b) ERRADA (Na concussão, a consumação ocorre com a simples exigência da vantagem indevida, não sendo necessária a efetiva percepção desta para que o crime se dê consumado. Portanto, sua natureza é formal).c) ERRADA (No crime de advocacia administrativa é admitida a modalidade tentativa).d) CORRETAe) ERRADA (Na corrupção ativa, por ser de natureza formal, não admite a modalidade tentativa).

• Letra A - errada

  O crime de desobediência (art. 330 do CP) consuma-se com a prática do ato proibido ou com a omissão, por tempo relevante, ou se houver prazo determinado, com o escoamento deste. Admite tentativa apenas na forma positiva (não há tentativa de omissão).

  Letra B - errada

  O crime de concussão se consuma com a exigência da vantagem indevida, independemente de seu recebimento. (crime formal).

  Letra C - errada

  Segundo a doutrina, no crime de advocacia administrativa, a tentativa é possível teoricamente, embora de difícil ocorrência.

  Letra D - certa

  vide art. 329 do CP

  Letra E - errada

  O crime de corrupção ativa é de natureza formal.

• Uma dica para diferenciar a concussão da corrupção passiva é lembrar que na CONCUSSÃO o funcionário EXIGE, enquanto na CORRUPÇÃO ele apenas SOLICITA ou RECEBE. 

• Muita gente colocou letra C....é realmente difícil de visualizar tentativa de advocacia administrativa mas é possível!!
• Pra complementar os comentários, a advocacia administrativa na forma tentada é aceita pela maioria da doutrina. O exemplo que é dado é a interceptação de cartas com intento de tal patrocínio antes da chegada a seu destino.
  
  
  Bom estudo.
  
  
  
  Um país é o que a maioria do seu povo é.
  
  

• Advocacia administrativa

          Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

          Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

          Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa