Prova FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário

Prova FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

ID

159136

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Exclusão social

A humanidade tem dominado a natureza a fim de tornar
a vida cada vez mais longa e mais cômoda. Essas vantagens se
expandiram para um número crescente de seres humanos.
Graças à combinação dessas duas tendências, os homens
imaginaram que seria possível construir uma utopia em que
todos teriam acesso a tudo: todos, pelas mudanças sociais; a
tudo, por causa dos avanços técnicos. No século XX, numa
demonstração de arrogância, muitos chegaram a marcar o ano
2000 como a data da inauguração dessa utopia.
Neste início de século, vemos que a técnica superou as
expectativas. Os seres humanos dispõem de uma variedade de
bens e serviços inimagináveis até há bem pouco tempo, que
aumentaram substancialmente a esperança de vida, ampliaram
o tempo livre a ser usufruído e ainda oferecem a possibilidade
de realizar sonhos de consumo. Mas a história social não cumpriu
a parte que lhe cabia no acordo, e uma parcela considerável
da humanidade ficou excluída dos benefícios. Ainda mais
grave: o avanço técnico correu a uma velocidade tão grande
que passou a aumentar a desigualdade e a ameaçar a estabilidade
ecológica do planeta. A exclusão deixou de ser vista como
uma etapa a ser superada: é um estado ao qual bilhões de
seres humanos - os excluídos da modernidade - estão
condenados.

Na modernidade técnica, o processo social, tanto entre
os capitalistas mais liberais quanto entre os socialistas mais
ortodoxos, é analisado do ponto de vista econômico, ignorandose
ou relegando-se a um segundo plano os aspectos sociais e
os éticos. Já no século XIX, na luta pela abolição da escravidão,
Joaquim Nabuco procurava encarar o processo social
sob três óticas: a moral, a social e a econômica. Mais de um
século passado, é urgente retomar essa visão triangular, se se
deseja superar a barbárie da exclusão.

(Cristovam Buarque. Admirável mundo atual. S. Paulo: Geração
Editorial, 2001, pp. 188 e 328)

Neste início de século, vemos que a técnica superou as expectativas.

A afirmação acima, que abre o segundo parágrafo do texto,

Alternativas

desmente a afirmação anterior de que estariam ocorrendo avanços técnicos significativos ao longo do século XX.

expande a afirmação anterior de que muitas vantagens tecnológicas estariam atingindo um número crescente de seres humanos.

confirma a afirmação anterior de que os homens estão sendo capazes de construir uma utopia acessível a todos.

desmente a afirmação anterior de que a humanidade vem dominando mais e mais as forças da natureza.

expande a afirmação anterior de que as mudanças sociais estariam beneficiando um número crescente de seres humanos.

Comentários

GABARITO: B

Neste início de século, vemos que a técnica superou as expectativas . ESTA FRASE AFIRMA O QUE FOI DITO ANTERIORMENTE. ASSIM, PODEMOS EXCLUIR AS ALTERNATIVAS "A" e "D".

b) expande a afirmação anterior de que muitas vantagens tecnológicas estariam atingindo um número crescente de seres humanos. CERTO. Início do 2º §: "Essas vantagens se expandiram para um número crescente de seres humanos."

c) confirma a afirmação anterior de que os homens estão sendo capazes de construir uma utopia acessível a todos. ERRADO. A utopia consiste em TUDO (PELOS AVANÇOS TÉCNICOS) PARA TODOS (PELAS MUDANÇAS SOCIAIS). Houve melhora tecnológica mas ainda não está acessível a todos.

e) expande a afirmação anterior de que as mudanças sociais estariam beneficiando um número crescente de seres humanos . ERRADO. A humanidade tem dominado a natureza a fim de tornar a vida cada vez mais longa e mais cômoda. Essas vantagens se expandiram para um número crescente de seres humanos.

ID

159139

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

No primeiro parágrafo, a utopia de que trata o autor teria como característica essencial

Alternativas

o acesso de muitos homens aos benefícios práticos da tecnologia.

uma melhor expectativa de vida, independente do estágio da ciência.

o desfrute plenamente socializado das conquistas tecnológicas.

a proposição de uma nova era tecnológica a partir do ano de 2000.

a confiança presunçosa no domínio absoluto do homem sobre a natureza.

Comentários

Utopia é um sonho, um plano praticamente impossível de ser realizado.

a) Errada - a proposta no texto era que todos os homens teriam acesso a tudo e não muitos.

b) Errada - a ciência colabora para a criação de novas tecnologias e para um maior domínio da natureza, colaborando assim para o aumento da expectativa de vida.

c) Correta - todos teriam tudo / todos = pelos avançõs sociais conquistados e tudo = por causa dos avanços técnicos.

d) Errada - em 2000 seria a data limite da inauguração em que a utopia aconteceria por inteira.

e) Errada - porque o homem desenolve técnicas para controlar a natureza, portanto é algo que ele já faz, mas está muito longe de dominá-la por inteiro e em nenhum momento no texto há esta aboradagem de domínio absoluto.

ID

159142

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Considere as seguintes afirmações:

I. Na expressão todos teriam acesso a tudo, o autor dá ênfase ao que há de absoluto nas pretensões dos criadores da referida utopia.

II. Com a frase a história social não cumpriu a parte que lhe cabia no acordo, o autor denuncia o processo de exclusão.

III. Com a frase a exclusão deixou de ser vista como uma etapa a ser superada, o autor deixa claro que houve, enfim, uma ampla inclusão social.

Considerando-se o contexto, está correto o que se afirma SOMENTE em

Alternativas

II.

III.

I e II.

II e III.

Comentários

GABARITO: D

I. Na expressão todos teriam acesso a tudo, o autor dá ênfase ao que há de absoluto nas pretensões dos criadores da referida utopia. CERTO. Esse absolutiscmo é o fato de que TODOS teriam acesso a TUDO (1º §)

II. Com a frase a história social não cumpriu a parte que lhe cabia no acordo, o autor denuncia o processo de exclusão. CERTO. A histporia social não cumpriu a parte que lhe cabia porque o processo social foi visto apenas sob a ótica econômica, deixando de lado a social e moral.

III. Com a frase a exclusão deixou de ser vista como uma etapa a ser superada, o autor deixa claro que houve, enfim, uma ampla inclusão social . ERRADO. Não houve inclusão social. O próprio título do texto é EXCLUSÃO SOCIAL. Conform o final do 2º §, a exclusão social deixou de ser vista como uma etapa a ser superada porque é "...é um estado ao qual bilhões de seres humanos - os excluídos da modernidade - estão condenados."

ID

159145

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Ao se referir ao escritor Joaquim Nabuco, no terceiro parágrafo, o autor do texto deseja demonstrar que

Alternativas

é antiga a luta para que a inclusão social dos oprimidos se dê do modo mais abrangente possível.

vem de longe a idéia de que o progresso tecnológico encaminha a solução das questões sociais.

aquele escritor, já no século XIX, propunha-se a enfrentar a barbárie do desequilíbrio ecológico do planeta.

são antigas as lutas pela abolição do trabalho forçado, caracterizadas pela plena confiança nas vantagens da tecnologia.

vem de longe a idéia de que a exclusão social só ocorre quando o avanço tecnológico é pouco relevante.

Comentários

O texto versa sobre a exclusão social dos oprimidos.

No início do 3º § o autor destaca que... "Na modernidade técnica, o processo social, tanto entre os capitalistas mais liberais quanto entre os socialistas mais
ortodoxos, é analisado do ponto de vista econômico, ignorandose ou relegando-se a um segundo plano os aspectos sociais e os éticos". "

No 3º §, o autor menciona que "Já no século XIX, na luta pela abolição da escravidão, Joaquim Nabuco procurava encarar o processo social sob três óticas: a moral, a social e a econômica."

Quer dizer, Joaquim Nabuco já se preocupava, naquela época, com os aspectos moral, social e econômico, quando todos se preocupavam apenas com os aspectos econômicos.
."    "
a) é antiga a luta para que a inclusão social dos oprimidos se dê do modo mais abrangente possível. CERTO. Joaquim Nabuco já se preocuva com isso, no século XIX.

b) vem de longe a idéia de que o progresso tecnológico encaminha a solução das questões sociais. ERRADO. O 2º § traz a seguinte redação: "...o avanço técnico correu a uma velocidade tão grande que passou a aumentar a desigualdade e a ameaçar a estabilidade ecológica do planeta."

"...,.."."      c) aquele escritor, já no século XIX, propunha-se a enfrentar a barbárie do desequilíbrio ecológico do planeta. ERRADO. Joaquim Nabuco procurava encarar o processo social sob três óticas: a moral, a social e a econômica." Ele falava em desigualdade social e não em desequilíbrio ecológico.

d) são antigas as lutas pela abolição do trabalho forçado, caracterizadas pela plena confiança nas vantagens da tecnologia. ERRADA. O texto menciona a luta pela abolição da escravidão mas não a vincula aos avanços da tecnologia.

e) vem de longe a idéia de que a exclusão social só ocorre quando o avanço tecnológico é pouco relevante. ERRADA. Vem de longe a ideia (Joaquim Nabuco, século XIX) de que o processo social deve ser analisado em três óticas: moral, social e econômica. A exclusão social ocorre porque os aspectos sociais são vistos apenas sob a ótica econômica.  A exclusão social ocorre porque os

ID

159148

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A humanidade tem dominado a natureza a fim de tornar a vida cada vez mais longa e mais cômoda. Na frase acima,

I. a transposição para outra voz verbal implicará em substituir-se tem dominado por tem sido dominada.

II. a substituição de A humanidade por Os homens implicará, obrigatoriamente, alteração na voz verbal.

III. a expressão a fim de tornar a vida tem sentido equivalente ao de a fim de que a vida se torne.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Alternativas

II.

III.

II e III.

I e III.

Comentários

Voz verbal é como a formação verbal aparece segundo a relação do sujeito com o verbo e os complementos verbais.

A humanidade tem dominado a natureza a fim de tornar a vida cada vez mais longa e mais cômoda. - Voz ativa, o sujeito (humanidade) pratica a ação.

I. a transposição para outra voz verbal implicará em substituir-se tem dominado por tem sido dominada.
Sim - A natureza tem sido dominada pela humanidade a fim de tornar a vida cada vez mais longa e mais cômoda. - Voz passiva, o sujeito (natureza) recebe a ação expressa pelo verbo.

II. a substituição de A humanidade por Os homens implicará, obrigatoriamente, alteração na voz verbal.
Não - A voz verbal continuaria a mesma, a mudança estaria no número de pessoa. Passaria da 3° pessoal do singular para a 3° pessoa do plural. Com isto, a conjugação do verbo ter seria têm.

III. a expressão a fim de tornar a vida tem sentido equivalente ao de a fim de que a vida se torne.
Sim - A humanidade tem dominado a natureza ao fim de que a vida se torne a vida cada vez mais longa e mais cômoda. - A mudança ocorreu somente na forma verbal e não no significado: a fim de tornar = infinitivo e que a vida se torne = presente do subjuntivo.
Apenas complementando o excelente comentário da colega:

O item II refere-se à voz do verbo. Os verbos podem ser:

ATIVO - o sujeito pratica a ação. Ex: O patrão chamou o empregado;
PASSIVO - o sujeito recebe a ação. Ex: O empregado foi chamado pelo patrão;
REFLEXIVO - o sujeito é ao mesmo tempo agente e paciente. Faz uma ação cujos efeitos ele mesmo recebe. Ex: a criança feriu-se na gangorra.

Assim, a substituição de A humanidade por Os homens não implicará alteração na voz verbal .. . . Nã.

ID

159151

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Estão plenamente respeitadas as normas de concordância verbal na frase:

Alternativas

Segundo o autor, têm ocorrido a combinação de duas vantagens, que se dão quando a longevidade e o conforto humanos se expandem.

A velocidade dos avanços tecnológicos que todos temos testemunhado trazem consigo não apenas vantagens, mas a aceleração da exclusão social.

Superaram-se, sim, no campo da técnica, todas as expectativas, mas também se registre que as desigualdades sociais se agravaram.

Tanto aos capitalistas mais liberais quanto aos socialistas mais ortodoxos parecem de pouca importância o que não diz respeito ao campo estrito da economia.

Já se constituem de bilhões de pessoas a parcela da humanidade a que não atendem os benefícios dos avanços tecnológicos.

Comentários

a) Segundo o autor, tem ocorrido a combinação de duas vantagens, que se dá quando a longevidade e o conforto humanos se expandem. b) A velocidade dos avanços tecnológicos que todos temos testemunhado traz consigo não apenas vantagens, mas a aceleração da exclusão social.
c) Superaram-se, sim, no campo da técnica, todas as expectativas, mas também se registre que as desigualdades sociais se agravaram. (correta)
d) Tanto aos capitalistas mais liberais quanto aos socialistas mais ortodoxos parece de pouca importância o que não diz respeito ao campo estrito da economia.
e) Já se constitui de bilhões de pessoas a parcela da humanidade a que não atendem os benefícios dos avanços tecnológicos.
Essas intercalações prejudicam a visualização da ordem natural dos períodos e a consequente observação da concordância.

Macete: Basta colocar na ordem, eliminando as intercalações desnecessárias.

Dessa forma chega-se ao gabarito C.

ID

159154

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está correta a articulação entre os tempos e modos verbais na frase:

Alternativas

No século XIX, a luta de muitos abolicionistas incluía, entre as metas que perseguiam, a de que viessem a integrar-se os planos da ética, da economia e do progresso social.

Percebeu-se, já na luta dos abolicionistas do século XIX, que eles incluíssem entre suas metas a integração que deverá haver entre os planos da ética, da economia e do progresso social.

Era de se espantar que muitos abolicionistas do século XIX, que têm incluído entre suas metas um progresso em vários níveis, já consideravam o desenvolvimento sob uma ótica mais complexa do que a nossa.

Essa visão triangular, que o autor nos recomenda que retomássemos, consiste em que eram atendidas, simultaneamente, as questões sociais, morais e econômicas.

Joaquim Nabuco tinha a convicção de que a almejada visão triangular permitisse que tivessem sido plenamente atendidas todas as necessidades humanas.

Comentários

dúvida (3)
Alguém por favor.
b) Percebeu-se, já na luta dos abolicionistas do século XIX, que eles ~~incluíssem~~ entre suas metas a integração que deverá haver entre os planos da ética, da economia e do progresso social.
c) Era de se espantar que muitos abolicionistas do século XIX, que ~~têm~~ tinham incluído entre suas metas um progresso em vários níveis, já consideravam o desenvolvimento sob uma ótica mais complexa do que a nossa.
d) Essa visão triangular, que o autor nos recomenda que ~~retomássemos~~ tomemos, consiste em que eram atendidas, simultaneamente, as questões sociais, morais e econômicas.
e) Joaquim Nabuco tinha a convicção de que a almejada visão triangular ~~permitisse~~ permitia que tivessem sido plenamente atendidas todas as necessidades humanas.
Comentário objetivo:
a) No século XIX, a luta de muitos abolicionistas incluía, entre as metas que perseguiam, a de que viessem a integrar-se os planos da ética, da economia e do progresso social.

As formas verbais “incluía” e “perseguiam” estão no mesmo tempo e modo (pretérito imperfeito do indicativo), enquanto que o verbo auxiliar “vier”, por apresentar fatos hipotéticos (planos que fazem parte de uma luta), foi conjugado no pretérito imperfeito do subjuntivo.
Acho que fica assim...
B - INCORRETA. Percebeu-se, já na luta dos abolicionistas do século XIX, que eles INCLUÍAM entre suas metas a integração que DEVERIA haver entre os planos da ética, da economia e do progresso social.
C - INCORRETA. Era de se espantar que muitos abolicionistas do século XIX, que TINHAM incluído entre suas metas um progresso em vários níveis, já CONSIDERASSEM o desenvolvimento sob uma ótica mais complexa do que a nossa.
A - No século XIX, a luta de muitos abolicionistas incluía, entre as metas que perseguiam, a de que viessem a integrar-se os planos da ética, da economia e do progresso social.
Incluía - PRETÉRITO IMPERFEITO DO INDICATIVO - correlaciona com o verbo: viessem - PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO. - GABARITO - .
B - Percebeu-se, já na luta dos abolicionistas do século XIX, que eles incluíssem entre suas metas a integração que deverá haver entre os planos da ética, da economia e do progresso social.
Incluíssem - PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO - correlaciona com a locução verbal: deveria haver - FUTURO DO PRETÉRITO DO INDICATIVO.
C - Era de se espantar que muitos abolicionistas do século XIX, que têm incluído entre suas metas um progresso em vários níveis, já consideravam o desenvolvimento sob uma ótica mais complexa do que a nossa.
Têm incluído - PRETÉRITO PERFEITO COMPOSTO DO INDICATIVO - correlaciona com o verbo: já tinham considerado - PRETÉRITO MAIS-QUE-PERFEITO COMPOSTO DO INDICATIVO.
D - Essa visão triangular, que o autor nos recomenda que retomássemos, consiste em que eram atendidas, simultaneamente, as questões sociais, morais e econômicas.
Consiste - PRESENTE DO INDICATIVO - correlaciona com o verbo: sejam - PRESENTE DO SUBJUNTIVO
E - Joaquim Nabuco tinha a convicção de que a almejada visão triangular permitisse que tivessem sido plenamente atendidas todas as necessidades humanas.
Tinha - PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO - correlaciona com o verbo: permitira ou tinha permitido - PRETÉRITO MAIS-QUE-PERFEITO DO INDICATIVO e FORMA COMPOSTA - respectivamente.
ABAIXO UM BIZU, UMA PEQUENA TABELA DE CORRELAÇÃO VERBAL, AJUDA BASTANTE.

TEMPO VERBAL ----- -----------CORRELAÇÃO VERBAL ---------- TEMPO VERBAL
“PRESENTE DO INDICATIVO---------------- ⇄--------------------- PRESENTE DO INDICATIVO
--------------------------------------Corro para não ser pego.
PRESENTE DO INDICATIVO-------------- ---⇄-------------------- PRESENTE DO SUBJUNTIVO
-------------------------------------Exijo que você faça o dever
PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO ⇄ PRETÉRITO MAIS-QUE-PERFEITO DO INDICATIVO
Maria bebeu a água que pusera no copo. Maria Bebeu a água que havia posto no copo (forma composta)
PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO ⇄ PRETÉRITO IMPERFEITO DO INDICATIVO
Decretei todos os atos necessários, quando estava com os devidos poderes.
PRETÉRITO IMPERFEITO DO INDICATIVO ⇄ PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO
Palestrava, se estivessem todos presentes.
FUTURO DO PRESENTE DO INDICATIVO ⇄ FUTURO DO SUBJUNTIVO
Entregarei o presente quando ele estiver. Se você fizer o dever, eu ficarei feliz
FUTURO DO PRETÉRITO DO INDICATIVO ⇄ PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO”
Queria que ele tivesse o dever. Queria que ele tivesse feito o dever. (forma composta)

ID

159157

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

São evidentes os avanços tecnológicos, ninguém duvida dos avanços tecnológicos, mas não se deve atribuir aos avanços tecnológicos a propriedade de já representarem aquele pleno desenvolvimento social que não cabe aos avanços tecnológicos produzir.

Evitam-se as abusivas repetições da frase acima substituindo- se os segmentos sublinhados, respectivamente, por:

Alternativas

duvida deles / não se os deve atribuir-se / não lhes cabe

deles duvida / não se lhes deve atribuir / não lhes cabe

os duvida / não se deve atribuí-los / não lhes cabe

duvida deles / não se deve atribuí-los / não os cabe

deles duvida / não se deve atribuir-lhes / não os cabe

Comentários

antes de avanço tem uma preposição que praticamete é a cola para responder certo!!
Terceira sentença - "não cabe aos avanços tecnológicos": "aos avanços tecnológicos" é objeto indireto por apresentar preposição "ao" do verbo transitivo indirereto "cabe".

LHE, LHES - substitui o objeto indireto

O, A, OS, AS - substitui o objeto direto

Se alguém souber justificar as demais sentenças substitutas, desde já agradeço.
POR ELIMINAÇÃO:
1- ELIMINAMOS "C" ,POIS NA PRIMEIRA FRASE EXIGE OBRIGATORIAMENTE PRÓCLISE JÁ QUE TEM FATOR ATRATIVO("NINGUÉM"-PALAVRA NEGATIVA)
2- Na segunda frase ,TEMOS UM VERBO TRANSITIVO DIRETO E INDIRETO( DAR- QUEM DÁ, DÁ ALGO A ALGUÉM), como o que queremos substituir é justamente o objeto INDIRETO(AOS avanços tecnológicos) então colocaremos obrigatoriamente o "lhe" já que ele acompanha objetos INDIRETOS.
Com isso eliminamos "A" e "D"
3-Na terceira frase,temos outro OBJETO INDIRETO E TAMBÉM OBRIGATORIAMENTE COLOCAREMOS O "LHE";
"...não cabe AOS avanços tecnológicos"

eliminando "E" e RESTANDO "B"

ID

159160

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está correto o emprego de ambas as expressões sublinhadas na frase:

Alternativas

O autor do texto, de cuja convicção é que estamos longe do desenvolvimento social, desconfia dos avanços tecnológicos com os quais muita gente demonstra plena admiração.

A modernidade técnica, na qual o autor faz suas restrições, não trouxe consigo o desenvolvimento social pelo qual tantos aspiram.

Muita gente acredita de que a tecnologia serve a todos, quando o que os fatos têm demonstrado é de que ela acaba servindo aos mesmos privilegiados de sempre.

O escritor a cujo nome se faz referência no texto foi um dos expoentes do movimento abolicionista brasileiro, ao qual aderiram muitos outros homens ilustres do século XIX.

É tal a velocidade em cuja vêm ocorrendo os avanços tecnológicos que os homens nem têm tempo para pensar nos excluídos, naqueles para quem essa velocidade não beneficia.

Comentários

A) de cuja / pelos quais

O autor do texto tem a convicção de que...
Muita gente demonstra plena admiração pelos avanços tecnológicos.

B) sobre a qual / ao qual

O autor faz suas restrições sobre a modernidade técnica.
Tantos aspiram ao desenvolvimento social.

D) a cujo / ao qual

No texto, se faz referência ao nome do escritor.
Muitos outros homens ilustres do século XIX aderiram ao movimento...
VAMOOS VAAAMOS !! CUJO = como muuitos ja sabem: indica posse! Mas vejo que muitas pessoas tem a dificuldade em ver a tal da "posse"
O escritor a cujo nome se faz referência no texto foi um dos expoentes do movimento abolicionista brasileiro, ao qual aderiram muitos outros homens ilustres do século XIX.
Os termos em negrito nos mostram a existencia de posse!!! O NOME DO ESCRITOR! Entao vemos que podemos usar CUJO ! - Mas eee aquele A antes do "cujo", hein??
aaah, que bom que perguntou! Agora que sabemos que podemos usar o CUJO por haver posse, temos que ver a regencia do verbo, que no caso seria do vermo "referir", entao, quem se refere, se refere A! Temos ai um verbo transitivo indireto! Entao devido a necessidade da preposicao A temos que usa-lo antes do pronome relativo, cujo!
II - Podemos em QUELQUER caso usar QUE ou O QUEL como pronomes relativos! Temos O QUAL, podem quem adere, adere A logo, AO QUA!!!
YAY ! bons estudos !
a) O autor do texto, cuja convicção é que estamos longe do desenvolvimento social, desconfia dos avanços tecnológicos pelos quais muita gente demonstra plena admiração.

b) A modernidade técnica, sobre a qual o autor faz suas restrições, não trouxe consigo o desenvolvimento social o qual tantos aspiram.

c) Muita gente acredita que a tecnologia serve a todos, quando o que os fatos têm demonstrado é que ela acaba servindo aos mesmos privilegiados de sempre.

d) correta

e) É tal a velocidade em que vêm ocorrendo os avanços tecnológicos que os homens nem têm tempo para pensar nos excluídos, naqueles os quais essa velocidade não beneficia.

----

"Terá de trabalhar enquanto os outros tomam sol à beira da piscina."

ID

159163

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Há falta ou ocorrência indevida do sinal de crase no período:

Alternativas

Não se estenderam os benefícios da tecnologia àqueles que sempre viveram à margem do progresso.

Ao pensamento do autor opõem-se àqueles que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia.

É sobretudo à luz da ética e da política que se revela claramente a exclusão que tem sido imposta à grande maioria da população do planeta.

Não se devem levar àqueles que estão excluídos informações falsas, como a de que os avanços tecnológicos servem a todas as pessoas.

Quando se atribui a não importa quem seja algum direito exclusivo, a essa exclusividade corresponderão muitas exclusões.

Comentários

Aryadine, o verbo opor é VTDI.
Amigos, o vermo de fato não é TD. A preposição "faltante" está apenas deslocada para o início do período (a +o ):

Ao pensamento do autor opõem-se àqueles que preferem (...)
Colocando da forma direta fica mais fácil:
aqueles que opõem-se ao pensamento do autor preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia.
ALTERNATIVA B

Simplesmente, não vai crase na frete do substantivo masculino!
A assertiva da letra "b" está na ordem inversa. Passando para a ordem direta, verifica-se incabível a crase. O vocábulo "Aqueles", na assertiva, é um pronome substantivo (substitui um substantivo) com função de sujeito. Não existe sujeito preposicionado, logo não há que se falar em crase nesta situação.
"Aqueles opõem-se ao pensamento do autor."
Substituindo "àqueles" por "estes" fica:
Ao pensamento do autor opõem-se estes que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia
Só usaria o acento grave se a substituição fosse: "a estes"
Comentário objetivo:
Ao pensamento do autor opõem-se àqueles que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia.
Colocando a frase em ordem direta, temos:
Aqueles que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia opõem-se ao pensamento do autor.
Dessa maneira, nota-se que "aqueles" faz o papel do sujeito, não recebendo crase. O Objeto Indireto, que faz nascer a crase na questão em análise devido à regência do verbo opor, está presente em "ao pensamento do autor".
Comentário objetivo:
Ao pensamento do autor opõem-se àqueles que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia.
Colocando a frase em ordem direta, temos:
Aqueles que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia opõem-se ao pensamento do autor.
Dessa maneira, nota-se que "aqueles" faz o papel do sujeito, não recebendo crase. O Objeto Indireto, que faz nascer a crase na questão em análise devido à regência do verbo opor, está presente em "ao pensamento do autor".
Questão repetida.
Pessoal alguem pode me explicar a letra A.Nesse caso esse"áqueles"não é sujeito.
Na alternativa C tem uma crase antes de uma palavra masculina (grande)...
Regra simples: o sujeito NUNCA vem preposicionado!
Meu deus, alguém explica direito essa questão.
Na letra b em "... que preferem a exclusividade à universalização...", temos um paralelismo sintático, pois exclusividade e universalização são termos correlacionados. Assim como há um artigo antes de exclusividade deverá haver artigo antes de universalização, por isso ocorre a crase.

Fiquem todos com Deus.
Ao pensamento do autor opõem-se àqueles que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia.

MACETE:

SUBSTITUA ÀQUELES POR "A ESTES", SE FICAR CORRETO USA-SE CRASE. CONSEQUENTEMENTE, CASO NÃO FIQUE CORRETO, O USO DA CRASE É INDEVIDO.

Ao pensamento do autor opõem-se A ESTES que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia. --> NÃO DEU CERTO, OK?

Ao pensamento do autor opõem-se ESTES que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia. --> FICOU CORRETO!

CONCLUINDO: NÃO SE USA A CRASE.

RESPOSTA = (B)

" a vontade de se preparar precisa ser maior que a vontade de vencer"
Acho que o Flavio enterpretou mal a troca do aquele por este, na minha interpretação e cabivel a troca do àquele por a este. Entao portanto onde esta o erro da questão. Vamos lá.

1° o verbo preferir exige preposição quem prefere prefere a alguma coisa ou prefiro a isto e tambem quem prefere prefere alguma coisa então portanto o verbo preferir é bitransitivo.

2°Como diz o enunciado da questão: Ha falta e ocorrencia indevida esta se referindo a exclusividade á universalizção pois se no primeiro A faz falta no segundo A é indevida a crase pois indica que nele nao há artigo, pois no primeiro nao há artigo e se nao há artigo no primeiro nao haverá no segundo portanto não haveria crase e se houvesse crase no primeiro haveria artigo que por sua vez haverá artigo tambem no segundo craseando-se os dois. Entao portanto ou tinha crase nos dois ou não tinha em nenhum. Pois se o verbo é bitansitivo craseando um craseia o outro não craseando um nao craseia o outro. Fonte LFG professor Agnaldo Martino isso e pegadinha que nao há em gramatica qualquer.
verbo prefeir é VTDI:
Preferir + zero (preferido) + a (desprezado).
"prefiro ketchup à mostarda."
Alguém (AQUELES) opõe-se A algo (pensamento do autor) - VTDI.
Não poderia haver crase pois AQUELES é sujeito e o sujeito NUNCA vem preposicionado.
Na alternativa b em "... que preferem a exclusividade à universalização...", o verbo Preferir é VTDI ... quem prefere prefere Algo a Algo ou Alguém a Alguém.., Universalização = substantivo feminino + o artigo = crase. Então exclusividade seria o OD, por isso apenas acompanhado do artigo e universalização o OI e portanto o artigo da palavra feminina + a preposição do verbo preferir = crase.
Foi o que verifiquei, certamente o paralelismo deve ser observado, afinal é obrigatório para o artigo.
Grande é um adjetivo de dois gêneros, não é substantivo masculino e maioria é substantivo feminino...
Como o Daniel Silva falou, "aqueles" faz o papel de sujeito, não recebendo crase e a preposição está presente em "ao pensamento do autor".
c) à grande maioria
Adjetivo sempre permite crase?
depois de meia hora procurando, achei a resposta correta!!!

ID

159166

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Português

Assuntos

Mas a história social não cumpriu a parte que lhe cabia no acordo, e uma parcela considerável da humanidade ficou excluída dos benefícios.

Uma outra redação da frase acima, que mantenha a correção da forma e a coerência do sentido, pode ser:

Alternativas

Uma parcela considerável da humanidade ficou excluída dos benefícios, tanto assim que a parte que lhe cabia no acordo deixou de ser cumprido pela história social.

Conquanto não tenha sido cumprida pela história social o que lhe cabia como parte do acordo, excluiu- se os benefícios de uma parcela considerável da humanidade.

Ficou excluída dos benefícios uma parcela considerável da humanidade, uma vez que a história social deixou de cumprir a parte que lhe cabia no acordo.

Dado que a história social, que não cumpriu a parte que lhe cabia no acordo, eis que se achou excluída dos benefícios uma parcela considerável da humanidade.

Tendo em vista que não cumpriu sua parte no acordo, a história social excluiu do que lhe cabia os benefícios de uma parcela considerável da humanidade.

Comentários

ALTERNATIVA CORRETA LETRA C)
Mas a história social não cumpriu a parte que lhe cabia no acordo, e uma parcela considerável da humanidade ficou excluída dos benefícios.
Incluindo um conector:
Mas a história social não cumpriu a parte que lhe cabia no acordo, (por isso que) uma parcela considerável da humanidade ficou excluída dos benefícios.
A frase acima mostra que se a história social tivesse cumprido a sua parte no acordo uma parcela considerável da humanidade teria sido incluída nos benefícios.
c) Ficou excluída dos benefícios uma parcela considerável da humanidade, uma vez que a história social deixou de cumprir a parte que lhe cabia no acordo.
Em outras palavras:
Ficou excluída dos benefícios uma parcela considerável da humanidade, porque a história social deixou de cumprir a parte que lhe cabia no acordo.
Conjunções subordinadas adverbiais causais: porque, que, como, já que, pois que, visto que, porquanto, uma vez que, por isso que, tendo em vista que etc.
Espero ter sido clara.
Mas a história social não cumpriu a parte que lhe cabia no acordo, e uma parcela considerável da humanidade ficou excluída do benefícios. (esse "e" é uma conjunção consecutiva, pois introduz uma consequência = "uma parcela considerável da humanidade ficou excluída dos benefícios").

c) Ficou excluída dos benefícios uma parcela considerável da humanidade, uma vez que a história social deixou de cumprir a parte que lhe cabia no acordo. Está correto "uma parcela considerável da humanidade ficou excluída dos benefícios" = consequência. "a história social deixou de cumprir a parte que lhe cabia no acordo" = causa. A coerência está mantida.
Resposta certa é a letra "C".

Alternativa A) - "tanto assim que a parte que lhe cabia no acordo deixou de ser cumprido pela história social". O que deixou de ser cumprida foi a parte que cabia à história social. Logo, "deixou de ser cumprida"...

Alternativa B) - "história social o que lhe cabia como parte do acordo, excluiu-se os benefícios de uma parcela considerável da humanidade" Os benefícios foram excluídos. Logo, "excluíram-se os benefícios"

Alternativa D) - "Dado que a história socia..." Dado / dada concordar com o substantivo a que se refere.

Alternativa E) - "a história social excluiu do que lhe cabia os benefícios de uma parcela considerável da humanidade". A história social não exclui dos benefícios e sim uma parcela considerável da humanidade.

ID

159169

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Português

Assuntos

A exclusão é um estado ao qual bilhões de seres estão condenados.

Mantém-se a expressão sublinhada na frase acima caso se substitua

Alternativas

um estado por um sem-número de circunstâncias desfavoráveis.

um estado por uma conjunção de fatores.

estão condenados por se encontram imersos.

estão condenados por não devem conformar-se.

estão condenados por se vêem destinados.

Comentários

Gente, alguém entendeu esta questão? Agradeço bastante a quem puder explicá-la :)
O que eu entendi foi isso mesmo, o texto fala:

"A exclusão deixou de ser vista como uma etapa a ser superada: é um estado ao qual bilhões de seres humanos - os excluídos da modernidade - estão condenados."

A questão da exclusão foi aceita, é uma espécie de condenação para as pessoas excluídas e não se busca mais a mudança em relação a isso.

E a questão quer a alternativa que, alterando um pedaço do texto, mantenha-se a mesma ideia. A única possível é a letra E.

Mantém-se a expressão sublinhada na frase acima caso se substitua

e) A exclusão é um estado ao qual estão condenados por se vêem destinados.
A exclusão é um estado em que se encontram pessoas que estão condenadas uma vez que acreditam ser esse seu destino.
Obrigada pela explicação, Wagner! Bons estudos :)
O examinador fumou maconha paraguaia, porém estragada para elaborar essa questão!!! Questão dessa prova do TRE SP foram todas estranhas mesmo kkkk

ID

159172

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está inteiramente correta a pontuação do seguinte comentário sobre o texto:

Alternativas

O tema da exclusão, que está no centro desse texto, representa-se em muitas outras páginas do autor, que, entre outros cargos, ocupou o de reitor da UNB.

A exclusão é sem dúvida, um tema da modernidade, quando as ilusões da globalização fazem crer que estejamos todos, incluídos no desenvolvimento internacional.

Entre as ilusões da modernidade, estão os sonhos de consumo, acalentados por muitos, principalmente, por aqueles que pouco acesso têm, ao mercado globalizado.

Quem é que não sonha com mais tempo livre, no entanto, esse é um privilégio reservado aos que desfrutam de fato, dos benefícios do progresso tecnológico.

Ter muito tempo livre para os mais pobres, pode significar ter pouco trabalho; menos condições de ganhar seu sustento, ou que dirá de sonhar com o consumo...

Comentários

a) O tema da exclusão, que está no centro desse texto, representa-se em muitas outras páginas do autor, que, entre outros cargos, ocupou o de reitor da UNB. OK!

b) A exclusão é , sem dúvida, um tema da modernidade, quando as ilusões da globalização fazem crer que estejamos todos , incluídos no desenvolvimento internacional.

c) Entre as ilusões da modernidade, estão os sonhos de consumo, acalentados por muitos, principalmente, por aqueles que pouco acesso têm, ao mercado globalizado.

d) Quem é que não sonha com mais tempo livre, . N o entanto, esse é um privilégio reservado aos que desfrutam de fato, dos benefícios do progresso tecnológico.

e) Ter muito tempo livre , para os mais pobres, pode significar ter pouco trabalho ; , menos condições de ganhar seu sustento, ou que dirá de sonhar com o consumo... ( o fim dessa frase está tão coloquial que soa estranho...)

ID

159175

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A expressão relegando-se a um segundo plano, utilizada no terceiro parágrafo, preencherá adequadamente a lacuna da frase:

Alternativas

Passei a me dedicar ainda mais a ela e, ...... meus sonhos mais altos, desisti definitivamente de ir trabalhar no exterior.

O diretor da empresa surpreendeu seu assessor ...... , fingindo passar-se por ele, o atrevido.

Ele percebeu que as metas traçadas eram ambiciosas demais, e imaginou outras, ...... aquelas que de fato não poderia cumprir.

...... , muitas mulheres, como as da antiga Atenas, vivem por seus maridos e filhos.

Há muita gente que, ...... seu pudor, não hesita em proclamar bem alto suas supostas virtudes.

Comentários

Relegar:

v.t. Desterrar em lugar determinado. Afastar de um lugar para outro; banir; expatriar. Desprezar, repelir, rejeitar. Abandonar; pôr em plano secundário.
A questão é, além do sentido, o emprego do SE, que se refere ao sujeito da ação - quem se relega.
Eu errei pois eu fui na ideia de que a frase da opção D teria que começar com letra maiúscula e a expressão que se pede para preencher não está com letra maiúscula.
A) Passei a me dedicar ainda mais a ela e, relegando~~-se~~ a um segundo plano meus sonhos mais altos, desisti definitivamente de ir trabalhar no exterior.
B) O diretor da empresa surpreendeu seu assessor relegando~~-se~~ -o a um segundo plano , fingindo passar-se por ele, o atrevido.
C) Ele percebeu que as metas traçadas eram ambiciosas demais, e imaginou outras, relegando~~-se~~ a um segundo plano aquelas que de fato não poderia cumprir.
D) Relegando-se a um segundo plano, muitas mulheres, como as da antiga Atenas, vivem por seus maridos e filhos.
E) Há muita gente que, relegando~~-se~~ a um segundo plano seu pudor, não hesita em proclamar bem alto suas supostas virtudes.
li algumas vezes pra conseguir entender essa questão mas nao consegui, alguem poderia mandar um recado explicando por favor? vlw!! :)
Olá, pessoal!!
Vim a pedido da minha amiga, Kelen Borges!
A resposta letra "D" de Dragão!! rs
Relegar-se a um segundo plano: afastar-se de outra coisa que se pode fazer.
Ex.: muitos concurseiros, relegando-se a um segundo plano, ficam sentados estudando. = muitos concurseiros, afastando-se de outra coisa que se pode fazer, ficam sentados estudando.
Não pode ser a "A" porque a colocação do pronome fica inadequada. "Meus sonhos" deve ser objeto direto do verbo relegar, fazendo com que não se precise do SE. O correto seria: Passei a me dedicar ainda mais a ela e, relegando a um segundo plano meus sonhos mais altos, desisti definitivamente de ir trabalhar no exterior.
Não pode ser a "B" porque fica sem sentido: O diretor da empresa surpreendeu seu assessor afastando-se de outra coisa que se pode fazer, fingindo passar-se por ele, o atrevido.
Não pode ser a "C" porque a colocação do pronome fica inadequada. "Aquelas" deve ser objeto direto do verbo relegar, fazendo com que não se precise do SE. O correto seria: Ele percebeu que as metas traçadas eram ambiciosas demais, e imaginou outras, relegando a um segundo plano aquelas que de fato não poderia cumprir.
É a letra "D" porque, com a colocação sugerida, a frase fica perfeita: relegando-se a um segundo plano, muitas mulheres, como as da antiga Atenas, vivem por seus maridos e filhos. = afastando-se de outra coisa que se pode fazer, muitas mulheres, como as da antiga Atenas, vivem por seus maridos e filhos.
Não pode ser a "E" porque a colocação do pronome fica inadequada. "Seu pudor" deve ser objeto direto do verbo relegar, fazendo com que não se precise do SE. O correto, portanto, seria: Há muita gente que, relegando a um segundo plano seu pudor, não hesita em proclamar bem alto suas supostas virtudes.
Esclareceu?
Valeu John!!!
Muito obrigada! Agora ficou muito claro!!!! Bons estudos.
john, na vida não se pode vencer sozinho, eu tenho certeza que vc ajuda muita gente nessa caminhada. Apesar de ter acertado a questão sem seu apoio, muito obrigado sempre pela colaboração. Um grande abraço meu velho. Tem pessoas que vieram ao mundo para ajudar.
Não entendi.. sob a ótica do gabarito, aspectos sociais e éticos estão relegando a si mesmos.
Pelo que entendi, alguem estaria relegando os aspectos sociais e eticos...

ID

159178

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do plural para preencher de modo correto a lacuna da frase:

Alternativas

Desde que ...... (passar) a haver ganhos com o progresso tecnológico, cresceram nossos sonhos de consumo.

Quem, entre os bilhões de excluídos, ...... (poder) deixar de sonhar com as miragens do capitalismo?

Não sabemos exatamente a quais poderosos ...... (caber) culpar por esse perverso processo de exclusão social.

De nada ...... (adiantar), para os excluídos, sonhar com as vantagens de um progresso que não foi planejado para eles.

É preciso que se ...... (estender) a quem esteja excluído oportunidades reais de afirmação social.

Comentários

- a) Desde que passou...... (passar) a haver ganhos com o progresso tecnológico, cresceram nossos sonhos de consumo.
- b) Quem, entre os bilhões de excluídos, pode ......(poder) deixar de sonhar com as miragens do capitalismo?
- c) Não sabemos exatamente a quais poderosos cabe...... (caber) culpar por esse perverso processo de exclusão social.
- d) De nada adianta...... (adiantar), para os excluídos, sonhar com as vantagens de um progresso que não foi planejado para eles.
- e) É preciso que se estendam...... (estender) a quem esteja excluído oportunidades reais de afirmação social. (correta)
e) É preciso que se estendam a quem esteja excluído oportunidades reais de afirmação social.
Oportunidades reais se estendam
a) Desde que passou a haver ganhos com o progresso tecnológico, cresceram nossos sonhos de consumo.
O verbo passar segue o verbo haver que tem o sentido de existir, deste modo permanece no singular.

b) Quem, entre os bilhões de excluídos, pode deixar de sonhar com as miragens do capitalismo?

O verbo poder concorda com quem

c) Não sabemos exatamente a quais poderosos cabe culpar por esse perverso processo de exclusão social.

d) De nada adianta, para os excluídos, sonhar com as vantagens de um progresso que não foi planejado para eles.

e) É preciso que se estendam a quem esteja excluído oportunidades reais de afirmação social. (correta)

Obs.: Não soube explicar por que o verbo caber permanece no singular, se alguem puder ajudar, agradeço!!!

c) Não sabemos exatamente a quais poderosos ...... (caber) culpar por esse perverso processo de exclusão social.

a quais/ a qual dos
e) É preciso que se (estendendam) oportunidades reais de afirmação social a quem esteja excluído
Pessoal, alguém pode me explicar a alternativa "C"??
A letra C não seria o caso de sujeito oracional?

c)Não sabemos exatamente a quais poderosos ...... (caber) culpar por esse perverso processo de exclusão social.
o que (nós) não sabemos exatamente?
Na alternativa C o verbo "caber" fica no singular pois concorda com o "a" de "a quais poderosos"

ID

159181

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Arquitetura de Computadores

Assuntos

Sistemas de numeração

O número decimal 13 convertido ao sistema básico binário será igual a

Alternativas

1101.

0101.

1011.

1010.

1001.

Comentários

ecimal Binário Puro BCD0 0000 00001 0001 00012 0010 00103 0011 00114 0100 01005 0101 01016 0110 01107 0111 01118 1000 10009 1001 100110 1010 0001 000011 1011 0001 000112 1100 0001 001013 1101 0001 001114 1110 0001 010015 1111 0001 0101
valores do número "1", de acordo com a sua posição, da direita para a esquerda:

16   8   4   2   1     --------->>Para se chegar ao decimal 13, temos:

da direita para a esquerda, temos o número "1" ligado nas posições 1, 3 e 4, respectivamente 1 + 4 + 8 = 13. A posição 2 está desligada, pois seu conteúdo é zero, para que cheguemos à somatória 13

Resposta:  1101, alternativa a

----------------
A conversão de decimal para binário é feita pela divisão sucessiva do decimal por 2 até que o quociente seja igual a 0.
divisao / 2 = quociente = resto
13/2=6 = 1
6/2=3 = 0
3/2=1 = 1
1/2=0,5 = 1 (quociente igual 0)
1 1 0 1 = debaixo para cima ou da esquerda pra direita.
Típica questão que os candidatos não sabem nem errar.

FCC pegando pesado.
Isso foi uma questão pra Analista Administrativo??? :o não faço ideia do que é isso!

ID

159184

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Na linguagem da informática, um soquete de conexão para um periférico na placa-mãe de um computador é genericamente conhecido por

Alternativas

SDRAM.

SLOT.

EPROM.

STICK.

BIOS.

Comentários

SLOT é um termo em inglêspara designar ranhura, fenda, conector, encaixe ou espaço. Sua função éligar os perifericos ao barramento e suas velocidades sãocorrespondentes as do seus respectivos barramentos. Nas placas-mãe são encontrados vários slots para o encaixe de placas (vídeo, som, modem e rede por exemplo).
Alguns exemplos de slots:
- ISA: (Industry Standard Architecture): Que é utilizado paraconectar periféricos lentos, como a placa de som e fax modem. (16 bitsbaixa velocidade)
- PCI: Utilizado por periféricos que demandem velocidade, como a placa de vídeo. (32 bits, alta velocidade)
- AGP: (Accelerated Graphics Port): Utilizado exclusivamente por interface de vídeos 3D. (32 bits, alta velocidade)
- PCI Express: Ultilizadas nas placas de vídeo mais modernas, elavaria de 1X até 32X, mas atualmente não encontramos mais de 16X, é amais rápida do momento.
A placa-mãe abaixo é mais antiga e possui somente os slots AGP e PCI:

A placa-mãe abaixo é mais nova e apresenta os slots do tipo PCI-Express:
b)SLOT.

slot é o encaixe que aceita os componentes do mobo. Slot mais atual é PCI-e express, embora haja mais antigos como ISA & AGP
GABARITO: B

Slot é um termo em inglês que designa encaixe, conector ou espaço, esse tem a finalidade de dotar a placa-mãe de novos recursos,ou seja, melhorar o seu desempenho. (já foi questão de prova).

Abraços!

“Dez mil homens de Harvard querem a vitória hoje!"
bios é sacanagem

ID

159187

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Para instruir o Windows XP a receber atualizações importantes é necessário acionar o ícone "Atualizações automáticas", original e diretamente localizado no

Alternativas

menu Arquivo do Windows Explorer.

menu Configurar.

Painel de controle.

menu Ferramentas do Internet Explorer.

menu Configurações do Painel de controle.

Comentários

creio que o correto seria alternativa C
oi, pessoal!

a banca anulou pq tb podemos ir ao:

internet explorer - ferramentas - windows update.

há duas respostas.

bons estudos a todos!!

ID

159190

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

A inversão de letras maiúsculas e minúsculas em um texto selecionado pode ser acionada automaticamente no Word, na sua configuração original e padrão, por intermédio do acesso, em primeira instância, ao menu

Alternativas

Configurar página.

Editar.

Ferramentas.

Exibir.

Formatar.

Comentários

Formatar
Maiusculas e Minusculas
Gabarito letra E.
Tecla de atalho: SHIFT + F3 Altera letras para maiúsculas ou minúsculas.

ID

159193

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

É uma opção direta e originalmente disponível em Opções da Internet no menu Ferramentas do Internet Explorer:

Alternativas

Código fonte.

Localizar.

Tela inteira.

Limpar histórico.

Configurar página.

Comentários

a) em exibir
b) em editar
c) em exibir
d) ferramenta /opcoes de internet
e) em arquivo ( lembrando como revisão que no word essa opçao encontra-se em arquivo e no writer em formatar)
Ctrl+shift+del ==> limpar histórico
No MENU FERRAMENTAS do Internet Explorer 8 a opção é:
FERRAMENTAS > Exclui histórico de navegação (Ctrl+Shit+Del).
Na versão IE 11, clico no menu Ferramentas

---> opções da internet

Guia "geral" --> no item "histórico de navegação", é possível selecionar a opção "excluir".

Como dito pela colega Mariana, as teclas de atalho : "Ctrl+Shit+Del" abrem automaticamente a opção exluir histórico de navegação.
Internet Explorer 11

menu FERRAMENTAS: Excluir Histórico de Navegação (Ctrl + Shift + Del).

menu EXIBIR: Código-Fonte (Ctrl+U), Tela Inteira (F11).

menu ARQUIVO: Configurar Página.

menu EDITAR: Localizar nesta Página (Ctrl + F).

ID

159196

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

As comissões próprias do Poder Legislativo com atribuições, dentre outras, de realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; e as comissões instituídas durante o recesso parlamentar, eleitas pelas Casas do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, dizem respeito, respectivamente, à Comissão

Alternativas

especial e mista.

permanente e representativa.

mista e parlamentar de inquérito.

parlamentar de inquérito e permanente.

representativa e especial.

Comentários

Gabarito errado, pois considerou correta a letra D.
As comissões temáticas ou em razão da matéria, que são permanentes, estão no art. 58,§2º, CF, e dentre elas está a de realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.(inc. III).
A comissão representativa está inserida no art. 58,§4º, da CF, in verbis: "Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária."
Logo o correto gabarito seria letra B.
Eu não entendi como as comissões parlamentares formadas em razão da matéria são permanentes. Vejamos o texto da Constituição:
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
[...]
§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
[...]
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

Se as comissões possuem a forma que for definida no seu ato de criação, de onde procede o entendimento que as comissões formadas em razão da matéria são permanentes? O ato constitutivo não poderia prever a criação de uma comissão temporária para resolver determinado problema? Não entendi essa parte.
Quanto ao segundo item, não tive problema nenhum, a redação do § 4º deste mesmo artigo é bem clara:
Art. 58. § 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
"O §2º do art. 58 da Constituição contempla as competências passíveis de serem conferida às comissões, em especial às permanentes.
Assim, nos termos do enunciado da questão, as comissões próprias do Poder Legislativo com atribuições, entre outras, de realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil são as comissões permanentes."

"Por sua vez, a espécie de comissão referida na segunda parte do enunciado é a comissão representativa, prevista no §4º do art. 58 da Constituição..."

Fonte: Direito Constitucional FCC 3ª ed. página 192
Autor: Gustavo Barchet
No caput do Art° 58 da C.F diz que as casas do C.N terão comissões PERMANETES e TEMPORÁRIAS.

A REPRESENTATIVA, por sua vez, está enquadrada dentro das TEMPORÁRIAS conforme Art.58§4° Ela atua durante o recesso e é eleita na última sessão ordinária do período legislativo, por isso o seu caráter temporário.( Resposta letra "B")

A CPI também tem caráter temporário conforme §3°Art.58, porém, não é eleita, por suas casas, na última sessão ordinária do período legislativo.

Bons Estudos.
COMISSÕES PARLAMENTARES
CLASSIFICAÇÃO
Podem ser:
a) permanentes - subsistem através das legislaturas. São organizadas em função da matéria. Também são chamadas de “comissões temáticas”.

b) temporárias - extinguem-se com o término da legislatura, ou antes dela, quando constituídas apenas para opinarem sobre determinada matéria.
Na Câmara são classificadas em três tipos: especiais, externas e de inquérito.
No Senado são classificadas como: internas, externas e parlamentares de inquérito.

b1.) especiais (da Câmara) e internas (do Senado)- são constituídas para dar parecer sobre proposta de emenda à Constituição e projeto de código e ainda sobre proposições que versarem matéria de competência de mais de três Comissões. As internas, do Senado, desempenham as atribuições previstas no Regimento interno.
b2.) externas, tanto na Câmara como no Senado, destinam-se a representar a respectiva casa em congressos, solenidade e outros atos públicos. Também poderão ser instituídas para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa. Considera-se missão autorizada aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo de oito sessões, se exercida no País, e de trinta, se desempenhada no exterior, para representar a casa nos atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir.
b3.) parlamentares de inquérito (da Câmara, do Senado ou mistas)- desempenham importante papel na fiscalização e controle da Adm. Não há limitação para a sua criação, desde que preenchidos alguns requisitos previstos no art. 58, § 3º da CF. São sempre temporárias.

c) mistas - são formadas por deputados e senadores, para o estudo de assuntos expressamente fixados (assuntos de competência do Congresso Nacional, em sessão conjunta). Podem ser permanentes ou temporárias.

d) representativa - tem natureza diversa das comissões técnicas. Tem a função de representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar. É eleita na última sessão ordinária de cada período da sessão legislativa e está prevista no art. 58, § 4º da CF.
Deve ser formada por sete Senadores e dezesseis Deputados, e igual número de suplentes, eleitos pelas respectivas Casas.

fonte: http://www.raul.pro.br/didatic/comiss.htm
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: (COMISSÃO PERMANENTE)

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária. (COMISSÃO REPRESENTATIVA)

ID

159199

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

Alternativas

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa específica mínima.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

É assegurada proteção à reprodução da imagem, mas não a referente à voz humana nas atividades desportivas.

Comentários

gabarito errado

letra D correta
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
O gabarito está errado, DE NOVO! É a 3ª questão errada (só hoje!). A alternativa correta é a letra D. Vide a Lei Maior de 1988:
LETRA D.(a)ERRADO.Art.5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a)o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;(b)ERRADO.Art.5º, LXXV - O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.(c)ERRADO.Art.5º, LXXVI - São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:a)o registro civil de nascimento;b)a certidão de óbito.(d)CERTO.Art.5º, LXXVII - São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.(e)ERRADO.Art.5º, XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:a)a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.;)
Letra correta D. A gratuidade fica para o registro de NASCIMENTO e certidão de ÓBITO.
Letra "D"
A) Incorreta
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
B) Incorreta
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
C) Incorreta
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
D) Correta
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
E) Incorreta
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
Pra quem gosta de "tabelas",

SEM TAXAS: Petição e Certidão

GRATUITO PARA TODOS: HC, HD, Cidadania e Casamento

GRATUITO PARA POBRES: Assistência Jurídica, Óbito, Nascimento.
Cara, desse comentário anterior pra cá eu criei um macete nojento, mas vale (quase) tudo...

POBRE só toma no c* né? No ânus

Gratuito para os pobres: Assistência, Nascimento, Obito.
todos os H eh "de gratis"
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

ID

159202

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que diz respeito ao controle da constitucionalidade das leis, considere as assertivas abaixo:

I. A ação direta de inconstitucionalidade compreende quatro modalidades: a genérica, a específica, a supridora de omissão e a inominada.

II. À vista da Constituição Federal vigente, temos a inconstitucionalidade por ação ou por omissão, e o controle de constitucionalidade é o jurisdicional combinando os critérios difuso e concentrado.

III. A sentença que decide a inconstitucionalidade na via de exceção tem natureza condenatória e tem eficácia erga omnes.

IV. A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória porque dela decorre um efeito ulterior de natureza mandamental.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

Alternativas

II, III e IV.

I e III.

I e IV.

I, II e III.

II e IV.

Comentários

I - HÁ A ADI, ADECON, ADPF, ADIPO E ADInterventivaII - CORRETAIII - NATUREZA DECLARATÓRIA E EFEITOS, COMO REGRA, INTER PARTESIV CORRETA
I ncorreta
A ação direta de inconstitucionalidade comprende as modalidades:
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI),
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECON),
Ação de Inconstitucionalidade por omissão,
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF).
Ação Direta de Inconstittucionalidade Interventiva

II- Correta
   Á vista da CF vigente, temos a inconstitucionalidade por omissão ou por ação, e o controle de constitucionalidade é o jurisdicional combinado os efeitos difuso e concentrado.

III- Incorreta
         O controle difuso também é denominado concreto, aberto, incidental, via de defesa, via de exceção, já que por seu intermédio qualquer juiz ou tribunal que estiver analisando um processo pode deixar de aplicar ao caso concreto uma lei que considerar inconstitucional, de óficio ou por provocação de uma das partes.Essa decisão, contudo só é legítima quando indispensável para que se chegue ao julgamento do mérito do processo.
         O efeito da declaração no controle difuso é inter partes( atinge apenas as partes do litígio em exame), ou seja, só vale para o caso concreto.Sua eficácia é ex tunc ( retroativa), atingindo a lei ou ato normativo inconstitucioonal desde o seu nascimento.
         Portanto, o erro da questão está em afirmar que a inconstitucionalidade via exceção tem efeito "erga omnes", já que o efeito é inter partes.

IV- Correta
        A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória porque dela decorre um efeito ulterior de natureza mandamental.

        " O texto constitucional não deixa dúvidas queo Poder Judiciário deve constatar a inconstitucionalidade da omissão e a determinar que os órgãos competentes, legislativos ou administrativos, empreendam as providências normativas requeridas para a supressão da inadimplência.Confere-se, assim, a decisão proferida por ação de inconstitucionalidade por omissão caráter declaratório e mandamental."

Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.
ITEM I -ERRADOA ação direta de inconstitucionalidade compreende três modalidades: a interventiva, a genérica e a supridora de omissão.A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva pode ser federal ou estadual. A federal só pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República e é de competência do Supremo Tribunal Federal. A estadual competente ao Procurador de Justiça do Estado.São denominadas interventivas porque consistem na intervenção federal em algum Estado, ou Estado em Município, caso haja descumprimento das exigências do art. 34, III, alíneas "a" a "e", da CF.No tocante à ação direta de inconstitucionalidade genérica, caberá sua propositura quando houver mister de se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, "no exercício de competência equivalente a dos Estados-membros, editados posteriormente à Constituição Federal e que ainda estejam em vigor
Não concordo com o item II...

Percebam que ele fala "o controle é o jurisdicional", ou seja, ele afirma que o único controle previsto no CF é o jurisdicional.

Isso não é verdade. A CF contempla o chamdo controle político de constitucionalidade, realizado pelo Legislativo e pelo Executivo de várias outras formas... (ex.: o Presidente pode vetar um artigo que acredite ser inconstitucional ou contrário ao interesse público, o CN possui uma CCJ - comissão de Constituição e Justiça, a interposição de mandado de segurança parlamentar em face de inconstitucionalidade formal de PEC, etc....).

Se estivesse escrito "e o controle jurisdicional... blábláblá", estaria correta... mas desse jeito, não está.
Pois é Juliana, isso também me chamou a atenção. Acredito que se houvessem inserido a palavra "repressivo" depois de "controle", tornaria a assertativa II correta.
II. À vista da Constituição Federal vigente, temos a inconstitucionalidade por ação ou por omissão, e o SISTEMA DE controle de constitucionalidade é o jurisdicional combinando os critérios difuso e concentrado.
SERIA MAIS CORRETO SE ESTE ITEM FOSSE ESCRITO DESSA FORMA.
CF, ART. 103: § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

ID

159205

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado,

Alternativas

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.

adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.

referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

Comentários

A questão pede a alternativa INCORRETA; mais uma gabarito errado, pois a alternativa C seria a alternativa adequada para a questão, conforme preceito constitucional, art. 87, parágrafo único da CF.

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta constituição e na lei:
I-exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Republica; (alternativa D correta)
II-expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; (alternativa A correta)
III-apresentar ao Presidente da República o relatório anual;
IV-praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. (alternativa B correta)

Alternativa C incorreta:
De acordo com o art. 84, III da CF, compete privativamente ao Presidente da República, iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta constituição. Este dispositivo remete ao art. 62 da CF, que prevê a adoção de Medida Provisória, pelo Presidente da República. Esta prerrogativa não não é passível de delegação (previsão do parágrafo único do art. 84, CF-hipóteses de delegação aos Ministros de EStado). Assim, impossível a adoção de medida provisória pelos Ministros de Estado.
COMPETE AO MINISTRO DE ESTADO
a) Correta, Art.87, II - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
b) Correta. Art. 87, IV - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. Lembrando que somente os atos a seguir podem ser delegados pelo Presidente: Art. 84
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei;
c) Incorreta (esta é a resposta da questão). Adotar medidas provisórias, com força de lei é indelegável com mostrei acima.
d) Correta. Art. 87, I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
e) Correta. Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em
crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
Lembrando que os MINISTROS DE ESTADO serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos (21) e no exercício dos direitos políticos.

Vai um macete pra quem já conhece as regras sobre as idades:

35 – PRESIDENTE E VICE E SENADOR
30 – GOVERNADOR E VICE
21 – O “RESTO”... o que sobrou entra aquí
18 – VEREADOR

Todos os agentes que não se encaixarem na faixa dos 35 anos, 30 ou 18, estarão AUTOMATICAMENTE, encaixados na faixa dos 21 anos, como é o caso dos Ministros de Estado.

A FCC costuma formular questões sobre a idade mínima pra se tornar MINISTRO DE ESTADO.
Intuitivamente, ao ouvirmos a palavra "Ministro" logo pensamos que a idade exigida deve ser 30 ou 35 anos. MAS NÃO É... permanecam atentos.
Para não esquecer;

Os ministros de estado cometem crimes de responsabilidade de algumas maneiras..

1 quando convocado não comparecer sem justo motivo.

2 quando lhe for solicitadas informações e ele responder erroneamente, recusar-se ou não responder dentro de 30 Dias

Vide; ART. 50, 1 e 2.

Ainda;

Regra; crimes comuns e responsabilidade; STF

Crimes conexos com o Presidente: senado federal.

Sucesso, bons estudos, não desista!
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (LETRA E)

========================================================================

ARTIGO 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; (LETRA D)

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; (LETRA A)

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. (LETRA B)

ID

159208

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que

Alternativas

poderá propor ao Poder Legislativo respectivo, observado os limites orçamentários, a alteração do número de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.

não poderá propor ao Poder Legislativo competente a alteração da organização e da divisão judiciárias, por serem privativas dos Tribunais Regionais Eleitorais.

suas decisões, em matéria eleitoral, são irrecorríveis, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança, devendo ser revistas pelo Superior Tribunal de Justiça.

suas decisões são sempre recorríveis, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição e sua atuação no processo eleitoral democrático.

elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor- Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Comentários

Art. 23, V, do Código Eleitoral.Compete, privativamente ao TSE:VI-propor ao Poder Legisçativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento.
a) correta
b) poderá
c) salvo as denegatórias
d) em regra suas decisões não são recorríveis
e) o corregedor é ministro do STJ
Vejamos item por item:
Letra a) Correta!
Art. 23, VI do Código Eleitoral. Compete privativamente ao TSE propor ao Poder Legislativo o aumento do número de juízes de qualquer Tribunal Eleitoral indicando a forma desse aumento.
Letra b) Errada
Art. 96 - II - Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo,(...):
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Letra c) Errada
Art. 121, § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.

Letra d) Errada
A explicação é a mesma do item anterior. Não são sempre recorríveis.

Letra e) Errada
O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Bons estudos!
Pessoal, essa questão é passível de ser anulada. Pensem bem: o número de membros do TRE (e também do TSE) está na Constituição. POrtanto, para modificar o número de membros, só através de Emenda Constitucional. Portanto, quem deve propor: i) 1/3, no mínimo, dos membros da CD ou do SF; ii) PR; iii) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
Tanto no TSE quanto no TRE, o número de sete membros não pode ser reduzido, porém pode ser ampliado, apesar de a interpretação isolada do art. 120, §1º, dar entendimento diverso (que o número de membros do TRE seria taxativo). O número de membros, tanto do TSE quanto do TRE, pode ser ampliado - jamais reduzido - conforme INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA das normas constitucionais. Para o TSE devem ser combinados os arts. 119 com 96, II, b e 121 da CF; já para o TRE, devem ser combinados os arts. 120, §1º com 96, II, a e 121 da CF/88.
Potanto, a própria CF autoriza a elevação do número de membros dos TRE´s por meio de LEI COMPLEMENTAR de iniciativa do TSE (arts. 121 e 96, II, b)
Fonte: Thales Tácito Pontes Cerqueira
O TSE não pode aumentar o número de juizes nos TRE(s), visto que a Constituição Federal em seu art. 120, parágrafos, fixou o número em 7 ! no meu ponto de vista esta questão deve ser anulada, visto q não há resposta correta !
Caro oscar mendes pereira, a CF fixou o mínimo, que é sete, veja o comentário acima.
Para os Tribunais Regionais nao é mínimo de 07, e sim 07 juízes....

Essa questao somente poderia ser considerada correta se constasse do enunciado "De acordo com o CE", pois de acordo com a CF nao existe mais essa possibilidade.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

A resposta dessa questão encontra-se na própria Constituição.
Concordo que essa questão não tem resposta, pois a CR/88 determinou que sejam 07. Além disso, essa questão, pelo menos no site, está classificada como Direito Constitucional.
pessoal altera membros do TRE E TSE por meio de LC ou EC?Se alguém de fato souber nos ajude a entender?.. =d
O superior tribunal eleitoral elegerá seu presidente e vice-presidente entre os ministros do supremo tribunal federal e corregedor eleitoral dentre os ministros do superior tribunal de justiça.
LETRA A!

ARTIGO 96, II, A, DA CF - COMPETE, PRIVATIVAMENTE, AO STF, AOS TRIBUNAIS SUPERIORES E AOS TJ PROPOR AO PODER LEGISLATIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 169, A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS INFERIORES.

ARTIGO 169 DA CF - A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICÍPIOS NÃO PDOERÁ EXCEDER OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR.
vide Q544588

Apesar da CF fixar:

CF/88, art. 96, II, a: competência para alteração do número de membros dos tribunais inferiores

O TSE considera desta forma:

CF/88, art. 120, § 1º: ausência de previsão de aumento do número de membros dos tribunais regionais eleitorais, porquanto não se refere à composição mínima.

Segundo esse entendimento, que é encontrada no CE anotado no site do TSE, considera-se que como não está na CF previsão de aumento nem de diminuição do número de membros, isso não se caberia ao TSE.

CF art 120 § 1º: OS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS COMPOR-SE-ÃO:....
GABARITO: A
a) CERTO: Art. 96. Compete privativamente: II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b) ERRADO: Art. 96. Compete privativamente: II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
c) ERRADO: § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
d) ERRADO: Art. 121. § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
e) ERRADO: Art. 119. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

ID

159211

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

É correto afirmar que, em sede de mandado de segurança,

Alternativas

a autoridade coatora pode ser, dentre outras, os executantes de funções delegadas, mas excluídos os de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.

o mandado de segurança é dirigido contra ato ou poder vinculado, mas não quando tratar-se de discricionário.

o Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer mandado de segurança contra ato dos Tribunais de Justiça dos Estados.

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.

há direito líquido e certo, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Comentários

Ao meu ver a resposta correta seria a alternativa C e não a alternativa B, pois segundo Pedro Lenza em sua Obra Direito constitucional esquematizado leciona que tantos os atos vinculados quanto os atos discricionários são atacáveis por mandado de segurança, porque a Constituição Federal e a lei ordinária, ao aludirem a ilegalidade, estão se referindo a ato vinculado, e ao se referirem a abuso de poder estão se reportanto a ato discricionário.
Ainda, Pedro Lenza, nesta mesma obra, ao dispor sobre competência parafrasiano Moraes ensina que O Supremo Tribunal Federal carece de competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer ato ou omissão de Tribunal Judiciário.
Alternativa A incorreta.STF - Súmula 510. "PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL".Alternativa B incorreta.O cabimento do Mandado se Segurança dá-se quando perpetrada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público. Michel Temer: "O MS é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder. Portanto, tanto os atos vinculados quanto os atos discricionários são atacáveis via mandado de segurança, porque a Constituição Federal e a lei ordinária, ao aludirem a ilegalidade, estão se referindo ao ato vinculado, e ao se referirem a abuso de poder estão se reportando ao ato discricionário".(Direito Constitucuinal Esquematizado - Pedro Lenza)Alternativa C - GABARITO QUE SERIA CORRETOSÚMULA 624,STF: Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.Alternatiba D incorreta.STF - Súmula 429. "A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE".
Segundo a novel lei do Mandado de Segurança..LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.
A Fundação Copia e Cola deveria, pelo menos, fazer bem o que ela faz sempre. A alternativa C está incompleta, pois o STF pode chegar a conhecer de mandado de segurança contra ato de TJ estadual, em caso de interposição de recurso extraordinário. O STF não conhecerá originariamente, mas na assertiva não hé essa especificação.
Se alguém puder me explicar por que a alternativa D está errada e copiar o comentário nos meus recados, agradeço.
Ricardo, essa súmula sana sua dúvida:

Súmula 429. "A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE"
COMPLEMENTANDO:

A lei 12.016/09 que trata do Mandado de Segurança Individual e coletivo diz o seguinte:

Art. 5^o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

Porém de acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (pg. 207):

“A vedação constante do inciso I foi abrandada pela jurisprudência pátria.

Com efeito, entendem os nossos tribunais que o que é vedado é o administrado impetrar o Mandado de Segurança enquanto está pendente de decisão o recurso administrativo com efeito suspensivo que ele próprio apresentou.

Entretanto, mesmo que seja cabível o recurso administrativo com efeito suspensivo, se o administrado simplesmente deixar escoar o prazo sem apresentar esse recurso, não fica impedido de ajuizar o mandado de segurança (desde que, evidentemente, não tenha transcorrido o prazo decadencial de 120 dias para impetração)

É interessante observar que, na hipótese de o mandado de segurança ser impetrado contra uma omissão ilegal, descabe por completo a aplicação da restrição vazada nesse inciso, uma vez que não pode ser cogitada a existência de um recurso administrativo com ‘efeito suspensivo’ de um ato que justamente deixou de ser praticado.”

Veja um trecho de uma decisão do STF sobre o assunto:

“... o prévio uso da via administrativa, no caso, não é pressuposto essencial ao exercício do direito de interposição do mandado de segurança. Condicionar a possibilidade do acesso ao Judiciário ao percurso administrativo, equivaleria a excluir da apreciação do Judiciário uma possível lesão a direito individual, em ostensivo gravame à garantia do art. 5º, XXXVda Constituição Federal. (MS 23.789, voto da Min. Ellen Gracie, julgamento em 30.06.05, DJ de 23.09.05)"
No que concerne a súmula 429, do STF:
“A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE.”
Em notas de rodapé trazidas por Theotônio Negrão[20], o mestre colaciona jurisprudências esclarecedoras do tema:
“Admite-se o mandado de segurança contra ato administrativo, se o interessado deixou escoar o prazo de recurso com efeito suspensivo e preferiu a impetração do ‘writ’ (TFR-RDA 170/130; RJTJESPm45/278, JTJ 173/282). ‘O que se exige é que o ato impugnado seja operante e exeqüível. O que não pode ocorrer é a utilização, ao mesmo tempo, do recurso administrativo com efeito suspensivo e do mandado de segurança, por isso que, interposto o recurso administrativo com efeito suspensivo, o ato deixa de ser operante e exeqüível’ (TFR-4ª Turma; MAS 89.104-RJ, rel. Min. Carlos Velloso, j. 15.12.80, v.u., DJU 26.2.81...
A Súmula 429, como observou o acórdão do TFR (RTFR 57/149), aplica-se ao caso de recusa ou omissão de autoridade em praticar o ato, mesmo que comporte recurso, ‘não havendo como falar-se em efeito suspensivo, desde que não se suspende omissão, e sim ação’. E o STF entende que e esta Súmula incide ‘apenas nas hipóteses de procedimento omissivo da autoridade pública. Não nas de procedimento comissivo’ (RTJ 113/828). No mesmo sentido: STF-RT 631/235.
Se o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, nada impede a impetração de mandado de segurança mesmo antes de julgado (TFR-5ª Turma, AMS 97.538-SP, rel. Min. Geraldo Sobral, j. 12.8.85, deram provimento, v.u., DJU 5.9.85, p. 14.805).”

Fonte: http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:_mDUMsak-yIJ:jusvi.com/colunas/30248/4+S%C3%BAmula+429+STF+coment%C3%A1rios&cd=6&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&source=www.google.com.br
Alternativa C.

Súmula 330 do STF, in verbis:

O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Bons estudos (;
Para analisar cada um dos remédios, de maneira objetiva:
Gabarito: letra C
a sumula 429 do STF, anterior ate mesmo a cf/88, contraria o art 5 da nova lei do ms.
Art. 5^o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

como a questão e a súmula sao anteriores a referida lei, creio que a alternativa d esteja certa.
É correto afirmar que, em sede de mandado de segurança, a) a autoridade coatora pode ser, dentre outras, os executantes de funções delegadas, mas excluídos os de atividades sujeitas à autorização do Poder Público. FALSO. Pois o legitimado passivo, impetrado, poderá ser um agente pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme § 1° da lei n° 12.016/2009. b) o mandado de segurança é dirigido contra ato ou poder vinculado, mas não quando tratar-se de discricionário. FALSO. Pois, o MS também pode ser impetrado contra aotos discricionários referentes ao abuso de poder da autoridade coatora. c) o Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer mandado de segurança contra ato dos Tribunais de Justiça dos Estados. CORETO. SÚMULA 624 DO STF " não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originalmente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais". O mesmo se aplica ao STJ, conforme a Súmulá 41. d) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade. FALSO. Conforme súmula 429 do STF "a existência de recurso administrativos com efeito suspensivo não imdepe o uso de mandado de segurança contra omissão de autoridade". e) há direito líquido e certo, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 268 do STF. "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado".
Fiquei em dúvida com a assertiva D
O Ministro Dias Toffoli ao julgar monocraticamente o MS 32478, reiterou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exige, como requisito indispensável para impetração de mandado de segurança, a inexistência de recurso com efeito suspensivo. O entendimento é baseado na Lei 12.016, de 2009, que disciplina o mandado de segurança, onde foi vedado expressamente a concessão de segurança nesses casos. Assim, o mandado impetrado foi declarado extinto sem resolução do mérito.

http://www.cer.adv.br/noticias/-/blogs/o-stf-decide-que-e-preciso-inexistir-recurso-com-efeito-suspensivo-para-impetrar-mandado-de-segurancaParte superior do formulário
Súmula 429
A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE.
Letra "e" - Incorreta

SÚMULA 474, STF

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Corrijam-me se eu estiver equivocado, mas essa questão parece estar desatualizada.

Terça-feira, 10 de maio de 2016

Inviável MS quando couber recurso administrativo com efeito suspensivo

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Com base nessa previsão legal – expressa no artigo 5º, inciso I, da Lei 12.016/2009 – o ministro Teori Zavascki negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 32538, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em favor de seus associados.

O MS questionava os efeitos de ato Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) o ressarcimento à União de valores pagos aos magistrados trabalhistas relativos ao índice de 11,98% da Unidade Real de Valor (URV) incidente sobre o auxílio-moradia, incorporado à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).

A partir de informações trazidas aos autos, o ministro Teori afirmou que houve a apresentação de recurso administrativo, com efeito suspensivo, contra o acórdão impugnado. “Os efeitos do ato coator [do TCU] encontravam-se suspensos quando da impetração do mandado de segurança no STF, em 4 de novembro de 2013, por conta da interposição de recurso por parte do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST)”, destacou o ministro, ressaltando que o ato questionado não era exequível à época da impetração do MS.

Além de negar seguimento ao mandado de segurança, o relator revogou liminar que suspendia os efeitos da decisão do TCU.
Alexandre, acho que a questão não está desatualizada.. o entendimento que tu postou está correto, assim como a Súmula 429 (A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE). O ponto é que não há sentido em negar possibilidade ao MS diante de recurso administrativo com efeito suspensivo quando se trata de uma omissão. Este tipo de recurso obstaria o MS diante de uma ação que assim sim seria suspensa. Foi assim que entendi, me corrijam se estiver errada.
GABARITO: C
SÚMULA 624 DO STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
GABARITO LETRA C

SÚMULA Nº 624 - STF

NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS.
comentário prof !

ID

159214

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Justiça Eleitoral

Tício é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede em São Paulo e poderá vir a integrar o

Alternativas

Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.

Tribunal Superior Eleitoral, se for nomeado pelo Presidente da República.

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for nomeado pelo Presidente da República.

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.

Comentários

Letra E certa

Código eleitoral - Lei 4.737/65
Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois Juízes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; e

b) de dois Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - do Juiz Federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e

* CF/88, art. 120, § 1º, II: de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital, ou, não o havendo, de um juiz federal.

III - por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
No TSE a composição segue a seguinte regra, prevista no artigo 119 da CF:
I) Três juízes do STF
II) Dois juízes do STJ
III) Dois juízes dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, escolhidos ambos pelo Presidente da República (em lista sêxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal)

Já para a composição dos TRE's, nos termos do artigo 120, §1º, tem-se:
I) Dois desembargadores do Tribunal de Justiça
II) Dois juízes de Direito, escolhidos pelo TJ
III) Um juiz do TRF (nas capitais em que houver TRF) ou um juiz federal indicado pelo TRF nas capitais onde não houver o tribunal
IV) Dois advogados, com os mesmos requisitos anteriormente citados, indicados pelo TJ e nomeados pelo Presidente da República.
Logo, sendo o nosso amigo Tício um Juiz do TRF, estará apto a ocupar um cargo no TRE, nos termos do item III citado acima quando da composição dos tribunais eleitorais dos Estados-Membros e Distrito Federal. Ou seja, poderá vir a ocupar vaga no TRE como Juiz do TRF indicado por seu tribunal.

Resposta correta, item E
Certo
Uma das vagas dos TREs pertence a um Juiz de TRF(2ªinstância). No caso de o estado não for sede de TRF a escolha recairá sobre um Juiz federal(atuam na 1ª instância).

CF. Art. 120, II e C.Eleitoral Art. 25,II.
Título II
Dos Tribunais Regionais
Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I – mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois Juízes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; e
b) de dois Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II – do ~~Juiz Federal~~ ~~e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e~~
o        CF/88, art. 120, § 1º, II: de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital, ou, não o havendo, de um juiz federal.
III – por nomeação do Presidente da República, ~~de dois dentre seis~~ ~~cidadãos~~ de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
o        CF/88, art. 120, § 1º, III: nomeação dentre seis advogados.
o        Res.-TSE nºs 20.958/2001, art. 12, p. único, VI; e 21.461/2003, art. 1º: exigência de 10 anos de prática profissional; art. 5º, desta última: dispensa da comprovação se já foi juiz de TRE. Ac.-STF, de 31.5.2005, no RMS nº 24.334 e, de 29.11.2005, no RMS nº 24.332: a regra geral prevista no art. 94 da Constituição – dez anos de efetiva atividade profissional – se aplica de forma complementar à regra do art. 120 da Constituição. Res.-TSE nº 21.644/2004: necessidade, ainda, de participação anual mínima em 5 atos privativos em causas ou questões distintas, nos termos do art. 5º do EOAB.
Para saber a composição do TSE e TRE é só ligar para o telefone:

322 - 2212
TSE    TRE

TSE - 3 juízes (STF)

          2 juízes (STJ)

          2 dentre 6 advogados (indicados STF)

TRE - 2 juízes (dentre os desembargadores TJ)

          2 juízes de direito (escolhidos pelo TJ)

          1 juiz federal

          2 dentre 6 cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral (indicados pelo TJ)

"Se te mostrares frouxo no dia da angústia. Tua força será pequena." (Pv. 24.10)
Ótima fómula mnemônica James Mello. Parabéns!
Por favor corrija no final! Tanto no TSE, quanto nos TRE's são dois advogados dentre seis indicados (e não cidadãos), como você colocou.
No Código Eleitoral é que havia previsão de cidadãos nos TRE's, ao invés de advogados (CE, art. 25, III), o que, talvez, tenha-lhe induzido ao erro.
A Constituição Federal de 1988 altera a previsão e passa a dispor que tanto no TSE, quanto nos TRE's a escolha se dá dentre advogados e não cidadãos (CF, art. 119 e 120).
Essa diferença sútil, amiúde, é objeto de questionamento das bancas organizadoras de concurso e induz ao erro os mais incautos.
Obrigado por essa importante observação Joaquim

"Se te mostrares frouxo no dia da angústia. Tua força será pequena." PV 24.10
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

ID

159217

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Considere as eleições para

I. Câmara dos Deputados.

II. Prefeito Municipal.

III. Senado Federal.

IV. Vice-Prefeito Municipal.

V. Assembléias Legislativas.

VI. Câmaras Municipais.

Obedecerão ao princípio da representação proporcional as indicadas APENAS em

Alternativas

II, IV e VI.

I, III, V e VI.

II, III, IV e V.

I, V e VI.

I e III.

Comentários

Majoritária: ganha o candidato que obtiver a maioria dos votos. Assim se elegem o Presidente da República, o Governador do Estado, os Senadores e os Prefeitos. - ou seja, chefes do Executivo e Senadores.
Proporcional: a representação política é distribuída proporcionalmente entre os partidos políticos concorrentes. Assim elegemos os Deputados Federais, os Deputados Estaduais/Distritais e os Vereadores.
Majoritária: ganha o candidato que obtiver a maioria dos votos. Assim se elegem o Presidente da República, o Governador do Estado, os Senadores e os Prefeitos. - ou seja, chefes do Executivo e Senadores.

Proporcional: a representação política é distribuída proporcionalmente entre os partidos políticos concorrentes. Assim elegemos os Deputados Federais, os Deputados Estaduais/Distritais e os Vereadores.

Eleição Majoritária - sou "gaga" e vou vender meu voto pq estou sem SEN... PRE... PRE...GO (emprego)! kkk

SEN - senador
PRE- Presidente da República
PRE - Prefeito
GO - Governador de Estador
Cuidado, Melissa e Cléo Malta, pois essa afirmação genérica "majoritária: ganha o candidato que obtiver a maioria dos votos" é aplicada quando se tratar de sistema majoritário SIMPLES. No sistema majoritário absoluto, diversamente, vence o 1º turno quem obtiver mais votos do que a soma de todos os adversários no pleito.
gabarito letra "D"

I. Câmara dos Deputados.

V. Assembléias Legislativas.

VI. Câmaras Municipais.
DE FORMA RESUMIDA E ESCLARECEDORA : OS SISTEMAS ELEITORAIS SÃO DIVIDIDOS EM : MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL .

MAJORITÁRIO : É SUBDIVIDIDO EM : * SIMPLES E * ABSOLUTO

*SIMPLES -- MAIOR Nº DE VOTOS (SENADOR , PREFEITOS MUNICIPAIS ( MUNICÍPIOS COM MENOS DE 200 MIL ELEITORES )

* ABSOLUTO -- ATINGIR + DA METADE DOS VOTOS ( PRES DA REPL , GOVERNADORES E PREFEITOS MUNICIPAIS ( MUNICÍPIOS COM MAIS DE 200 MIL ELEITORES )

Obs : 200 MIL ELEITORES. NÃO HABITANTES. ( PONTO COBRADO EM PROVA )

-----------------------------------------------------------------------------------------------

PROPORCIONAL -- VOTOS DO PARTIDO ( DEPUTADOS ( FEDERAIS , ESTADUAIS E DITRITAIS) E VEREADORES.

SIMPLES ASSIM . FIQUEM COM DEUS
GABARITO LETRA D

LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

ARTIGO 84. A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta lei.

ID

159220

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

A respeito do processo das infrações penais definidas no Código Eleitoral brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, a comunicação de infração penal será arquivada.

Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias.

Recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 3 dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, abrir-se-á o prazo de 10 dias a cada uma das partes para alegações finais.

Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral a ser interposto no prazo de 5 dias.

Comentários

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
a) § 3º Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra êle a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

c) Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas

d)Art. 360. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes - acusação e defesa - para alegações finais
e) Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.

Faltou essa antes ;)
COMENTÁRIOS (Prof. Ricardo Gome -pontodosconcursos):

Item A errado – não necessariamente será arquivada a comunicação de infração penal. Vimos em questão anterior que, conforme previsto no art. 357,
§1º, do Código Eleitoral, se o Juiz Eleitoral considerar improcedentes as razões do arquivamento, FARÁ REMESSA da comunicação ao PROCURADOR
REGIONAL, que poderá oferecer nova Denúncia, designar novo Promotor Eleitoral para oferecê-la ou insistir no arquivamento proposto (o qual o Juiz
Eleitoral não poderá mais se irresignar).
Item B correto – o prazo para o MP oferecer Denúncia é de 10 dias.
Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Item C errado – para oferecer Alegações iniciais (escritas e arrolamento de testemunhas), o réu tem o prazo de 10 dias.
Art. 359
Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
Item D errado – prazo das alegações finais é reduzido – 5 dias.
Item E errado – cabe recurso das decisões finais de condenação ou absolvição para o Tribunal Regional Eleitoral a ser interposto no prazo de 10 DIAS e não 5 dias.
Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
Lembrar que o único prazo diverso de 10 dias para manifestação das partes é o prazo para alegações finais (5 dias).
RESPOSTA CERTA: LETRA B
Denúncia – 10 Dias
Defesa Prévia e Rol de Testemunhas – 10 Dias
Alegações Finais – 5 Dias
Recurso para o TRE – 10 Dias
Execução de Sentença – 5 Dias
Prazos:
Denúncia - 10 dias
Alegações inciais e arrolar testemunhas - 10 dias
Alegações Finais - 5 dias
Recurso - 10 dias
Conclusão ao juiz - 48h
Sentenciar - 10 dias
Execução de Sentença - 5 dias
A título de complementação, segundo o professor Thales Tácito, estando o réu preso o prazo para oferecimento da denúncia será de 05 dias, em aplicação subsdiária do CPP (art. 364 do CE c/c 46 do CPP).

Perseverança a todos!!
Análise comentada item a item:

a) Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, ~~a comunicação de infração penal será arquivada~~. (ERRADA)

Fundamento: Código Eleitoral, artigo 357, §3º, in verbis:
"§ 3º Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra êle a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal."

b) Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias. (CORRETA)

Fundamento: Código Eleitoral, artigo 357, in verbis:
"Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias."

c) Recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de ~~3 dias~~ para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas. (ERRADA)

Fundamento: Código Eleitoral, artigo 359 e parágrafo único, in verbis:
"Art. 359. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público."
Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas."

d) Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, abrir-se-á o prazo de ~~10 dias~~ a cada uma das partes para alegações finais. (ERRADA)

Fundamento: Código Eleitoral, artigo 360, in verbis:
"Art. 360. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes - acusação e defesa - para alegações finais."

e) Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral a ser interposto no prazo de ~~5 dias~~. (ERRADA)

Fundamento: Código Eleitoral, artigo 362, in verbis:
"Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias."

Bons estudos ;D
Verificada a infração penal, o mp deve denunciar em 10 dias. A partir daí, terá o acusado 10 dias para se defender e apresentar testemunhas. Após a instrução penal, será aberto prazo de 5 dias para alegações finais (igual no cpp). Então, será proferida sentença em 10 dias, da qual caberá recurso dirigido ao tre em 10 dias (é uma exceção à regra dos prazos no processo eleitoral, a qual geralmente é de 3 dias)
Quanto às infrações penais definidas no Código, o prazo de 10 DIAS predomina. ( Art. 355 - 364 Código Eleitoral)

- MP ofereçerá denuúncia= 10 dias;

- para o réu oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas= 10 dias; (alternativa "C")

- para alegações finais= 5 dias; (alternativa "D")

- autos conclusos ao juiz= 48 horas;

- Juiz proferirá a sentença= 10 dias;

- recurso para o Tribunal Regional= 10 dias; (alternativa "E")

- Se a decisão do Tribunal Regional for condenatória, execução da sentença= 5 dias.
        § 3º Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

        § 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia.

        § 5º Qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício.

        Art. 358. A denúncia, será rejeitada quando:

        I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;

        II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;

        III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

        Parágrafo único. Nos casos do número III, a rejeição da denúncia não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.

        Art. 359. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.    (Redação dada pela Lei nº 10.732, de 5.9.2003)

        Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.     (Incluído pela Lei nº 10.732, de 5.9.2003)

        Art. 360. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes - acusação e defesa - para alegações finais.

        Art. 361. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos ao juiz dentro de quarenta e oito horas, terá o mesmo 10 (dez) dias para proferir a sentença.

        Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
Gabarito: B

Macete : Nessa parte do Código Eleitoral quase todos os prazos são de 10 dias , exceto o : FASE que são ambos 5 dias
Alegações Finais ( Art. 360 ) Execução da Sentença ( Art. 363 ) (CREDITOS AO CONCURSEIRO CASSIANO MESSIAS)

Tudo posso naquele que me fortalece!
Deznúncia – 10 Dias
Dezfesa Prévia e Rol de Testemunhas – 10 Dias
Dezrecurso para o TRE – 10 Dias

Execução de Sentença – 5 Dias
Alegações Finais – 5 Dias
GABARITO LETRA B

LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

ARTIGO 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
REGRA DOS PRAZOS ENVOLVENDO PROCESSO PENAL ELEITORAL - 10 DIAS.
EXCEÇÃO: "ESAF" - EXECUÇÃO DE SENTENÇA E ALEGAÇÕES FINAIS - PRAZO - 5 DIAS.

ID

159223

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Recursos Eleitorais

Cabe recurso ordinário das decisões que

Alternativas

versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.

concederem habeas corpus.

concederem mandado de segurança.

julgarem procedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.

julgarem improcedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.

Comentários

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I - especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei; b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. II - ordinário: a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais; b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança. § 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a. § 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.
Gabarito: A

Art. 276, CE - As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

II - ordinário:
a) quando versarem sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança
De acordo com o art. 276 do Código Eleitoral, combinado com o art. 121, §4º da CF/88, cabem Recurso Especial e Recurso Ordinário das decisões dos TREs para o TSE:

I - RECURSO ESPECIAL:

a. quando forem proferidas contra expressa disposição da CF e de lei (CF-88, art. 121, §4º, I; CE, art. 276, I, a);
b. quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais (CF-88, art. 121, §4º, II; CE, art. 276, I, b);

II - RECURSO ORDINÁRIO:

a. quando versarem sobre inelegibilidades ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais (CF-88, art. 121, §4º, III; CE, art. 276, II, a);
b. quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais (CF-88, art. 121, §4º,IV);
c. quando denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção (CF-88, art. 121, §4º, V; CE, art. 276, II, b).

Art.276, § 1º, CE: É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso , contado da publicação da decisão nos casos de:
*quando forem proferidas contra expressa disposição da CF e de lei;
*quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
* quando denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção; e da sessão da diplomação no caso de:
*quando versarem sobre inelegibilidades ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.

*Fonte: Código Eleitoral Comentado.
O Recurso Ordinário se apresenta na Justiça Eleitoral quando a matéria versar sobre a expedição de diploma, ou, ainda, quando houver denegação de hábeas corpus ou mandado de segurança. Em ambos os casos o prazo para interposição recursal será de 03 (três) dias contados da publicação da decisão nos casos dos incisos I, alíneas “a” e “b”, do artigo 276, e da sessão da diplomação no caso do inciso II, alínea “a” do mesmo artigo.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

II - ordinário:

a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
GABARITO LETRA A

LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

ARTIGO 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
Só lembrando que recurso contra atos, despachos é o AGRAVO REGIMENTAL.

ID

159226

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

O analfabeto

Alternativas

pode ser eleito para as Assembléias Legislativas.

pode ser eleito para a Câmara dos Deputados.

só pode alistar-se se souber ao menos assinar o nome.

pode ser eleito Prefeito Municipal

é inelegível para qualquer cargo eletivo.

Comentários

Alternativa E

Art. 14 da Constituição Federal
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Fundamento infraconstitucional:

RES 21538/03
Art. 16. O alistamento eleitoral do analfabeto é facultativo (Constituição Federal, art. 14, § 1º, II, a).
Parágrafo único. Se o analfabeto deixar de sê-lo, deverá requerer sua inscrição eleitoral, não ficando sujeito à multa
prevista no art. 15 (Cód. Eleitoral, art. 8º).
Realmente essa questão é mto inteligente...kkkk
são inelegiveis os estrangeiros e os conscritos, pois eles são inalistáveis, e os analfabetos.
Lembrar do TIRIRICA!
FLORENTINA, FLORENTINA; FLORENTINA DE JESUS...
inelegibilidade absoluta
O ANALFABETO POSSUI CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA - FACULTATIVIDADE DE VOTAR. NÃO DETÉM CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA - SER VOTADO.

MÁXIMA: NEM TODO ALISTÁVEL É ELEGÍVEL. TODAVIA, TODO ELEGÍVEL É ALISTÁVEL.
Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
I - os analfabetos; (Vide art. 14, § 1º, II, "a", da Constituição/88)
II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;
III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos

Código Eleitoral
Art. 14 da Constituição Federal
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
é inelegível para qualquer cargo eletivo.
Art. 14 da Constituição Federal
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

ID

159229

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Petrus, professor efetivo da rede estadual de ensino, e Paulus, diretor de entidade representativa de classe mantida parcialmente com contribuições impostas pelo Poder Público, pretendem candidatar-se a Deputado Estadual. Tício, Delegado de Polícia pretende candidatar-se a Prefeito do Município onde exerce suas funções. Petrus, Paulus e Tício devem afastar-se de seus cargos, respectivamente, até

Alternativas

3 meses antes das eleições.

6 meses, 4 meses e 3 meses antes das eleições.

3 meses, 4 meses e 4 meses antes das eleições.

3 meses, 3 meses e 4 meses antes das eleições.

4 meses, 6 meses e 3 meses antes das eleições.

Comentários

Assertiva CORRETA letra C
- Para o professor que concorrerá ao cargo de Deputado Estadual, deve-se observar a LC nº. 64, em seu artigo 1º, II, “l”: os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;
- Para o Diretor de Entidade Representativa que concorrerá também ao cargo de Deputado Estadual, deve-se observar a LC nº. 64, em seu artigo 1º, II, “g”: os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;
- Já para o Delegado de Polícia Civil que quer concorrer para o cargo de Prefeito, observa-se a LC nº. 64, no artigo 1º, IV, “c” c/c VII, “b”: as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;
Servidor Estatutário ou Não: 3 meses com remuneração.
Diretor de entidade representativa de classe mantida parcialmente com contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassado pela Previdência Social.: 4 meses (art. 1º, II, "g", Lei 64/90).
Delagado de Polcia - Candidato a Prefeito: 4 meses. (Art. 1º, IV, Lei 64/90)
Não se candidatando a cargo de prefeito na cidade que exerce suas funções o prazo para a descompatibilização do delegado de polícia será de 03 meses.

DELEGADO DE POLÍCIA (prazo para a decompatibilização)

REGRA = 03 meses

CANDIDATO A PREFEITO ONDE EXERCER SUAS FUNÇÕES = 04 meses
MANTRA - TEMPO NECESSÁRIO DE AFASTAMENTO DO CARGO

CARGO PRES GOV SENAD DEP PREF VER

AUTORIDADES EM GERAL 6 6 6 6 4 6

DIRIGENTE SINDICAL 4 4 4 4 4 4

SERVIDORES EM GERAL 3 3 3 3 3 3

AUTORIDADE POLICIAL 4 6
lei complementar 64|90

IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:

c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;

Visualizei em outras questões quadros onde o pessoal informa que em algum caso, o policial deve se afastar com 3 meses. Procurei na lei e não achei nada. Alguém confirma essa info??

A regra para profissional de polícia é sempre 3 meses para concorrer para qq cargo (presidente, governador, deputado estadual ou federal, vereador...). A exceção é apenas para prefeito onde são 4 meses? é isso?

grata
LC 64/90, IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:

c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;

Falou em Delegado, usa-se a regra do servidor -----> 3 meses
BIZU DE COLEGA AQUI DO QC:

>> Os únicos prazos de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO que não são de 6 meses:

- 4 meses = Entidades de classe

- 4 meses = Prefeito e Vice-Prefeito

- 3 meses = Servidores Públicos

CAMPANHA: Informe a FONTE COMPLETA de seus comentários:

- Artigo com sua Lei

- Livro com o autor, título, editora, ano, página.

- Site com o endereço

- Aula com número, curso, página.
Outra questão que ajuda: Q484037

Concordo ⚡ TRE's.

----

"O nevoeiro é denso, mas é rompível."
Gabarito letra c).

ESQUEMA PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO L.C. 64/90

Consulta para desincompatibilização com todos os cargos: http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazo-de-desincompatibilizacao

"REGRA" (AUTORIDADES DO ART 1°, II) = 6 MESES PARA TODOS OS CARGOS (EXCETO PREFEITO). PREFEITO SÃO 4 MESES.

* Memorizar que a maioria das pessoas nesse inciso são nomeadas pelo Presidente da República ou tem ligação com ele.

Irei destacar as principais autoridades já cobradas desse inciso que podem gerar confusão.

1) os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público;

2) o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

3) Os que, até 6 (seis) meses antes da eleição tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

** Cuidar com o número 3. Servidores públicos que estão relacionados a arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, estão nesse dispositivo (6 meses para todos os cargos e 4 meses para prefeito). Um exemplo de servidor que está compreendido aqui é o Auditor (RESOLVER A Q53555). Portanto, eles não devem se afastar até 3 meses antes (Servidores públicos de modo geral).

TODAS AS PESSOAS DO ART 1°, II, QUANDO VÃO CONCORRER A PREFEITO, DEVEM SE DESINCOMPATIBILIZAR 4 MESES ANTES, SALVO O SERVIDOR PÚBLICO (SENTIDO AMPLO) QUE SÃO 3 MESES.

"EXCEÇÕES"

a) Cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe + poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social = 4 MESES PARA TODOS OS CARGOS; (Paulus)

b) Servidores públicos (sentido amplo) = 3 MESES PARA TODOS OS CARGOS; (Petrus)

OBS 1. O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão o prazo também é 3 meses. Porém, deve-se destacar que o seu afastamento será definitivo (exoneração) e não terá direito à remuneração.

OBS 2. Código Eleitoral, Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a Diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.

Res.-TSE nº 22088/2005: servidor da Justiça Eleitoral deve se exonerar para cumprir o prazo legal de filiação partidária (HOJE SÃO 6 MESES), ainda que afastado do órgão de origem e pretenda concorrer em estado diverso de seu domicílio profissional.

c) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca + Concorrer a prefeito = 4 MESES;

d) autoridades policiais, civis ou militares (Delegado de Polícia, por exemplo), com exercício no Município + Concorrer a prefeito = 4 MESES. (Tício)

*** As pessoas das letras "c" e "d", quando vão concorrer a VEREADOR, devem se desincompatibilizar 6 MESES ANTES.
GABARITO LETRA C

LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990

ARTIGO 1º "II"

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

I) os que, servidores públicos, estatutários ou não,»dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;

ARTIGO 1º "IV"

c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;

ID

159232

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Diplomação dos eleitos

Tício candidatou-se a Vereador. Não conseguiu eleger-se, mas ficou como suplente. Nesse caso, de acordo com o Código Eleitoral brasileiro, Tício

Alternativas

receberá diploma expedido pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

receberá diploma assinado pelo Presidente da Junta Eleitoral.

receberá diploma expedido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

receberá certificado expedido pelo Presidente da Junta Apuradora.

não receberá diploma, pois não foi eleito Vereador.

Comentários

Letra b - Código eleitoral - LEI 4.737/65
Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Superior, do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.

• Res.-TSE nº 19.766/96: possibilidade de recebimento do diploma por procurador; excepcionalmente, o juiz pode mudar o dia marcado para a diplomação, observadas a conveniência e oportunidade.
Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Superior, do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.
Res.-TSE nº 19.766/96: possibilidade de recebimento do diploma por procurador; excepcionalmente, o juiz pode mudar o dia marcado para a diplomação, observadas a conveniência e oportunidade.
Parágrafo único. Do diploma deverá constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do Juiz ou do Tribunal.
d) ~~receberá certificado expedido pelo Presidente da Junta Apuradora.~~

Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
Compete ao TSE a diplomação de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República;

Compete ao TRE a diplomação de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputados, Senador.

Compete às Juntas Eleitorais a diplomação de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

Há também a diplomação dos suplentes.
        Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

        I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

        II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

        III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;

        IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

        Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.
Diplomação dos Eleitos:
> Competência - Cargos Municipais
Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;
IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.
> Competência Geral:
Compete ao TSE a diplomação de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República;
Compete ao TRE a diplomação de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputados, Senador.
Compete às Juntas Eleitorais a diplomação de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
> Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Superior, do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.
Fonte: Artigos da Lei 4.737/65

CAMPANHA: Informe a FONTE COMPLETA de seus comentários:

- Artigo com sua Lei

- Livro com o autor, título, editora, ano, página.

- Site com o endereço

- Aula com número, curso, página.

ID

159235

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Justiça Eleitoral

Integram a composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados

Alternativas

pelo Superior Tribunal de Justiça e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

pela Ordem dos Advogados do Brasil e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo Presidente da República.

pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.

pela Ordem dos Advogados do Brasil e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Comentários

A alternativa correta é a de letra "d".
Cuidado: A OAB não pode indicar os advogados que se tornarão Juízes do TSE, pois a indicação é feita pelo STF e a nomeação pelo Presidente da República.
ALTERNATIVA CORRETA LETRA "d"

Pelo art. 119, I e II, da CF, é a seguinte a composição do TSE, lembrando que foram derrogados os arts. 16 e 17 do Código Eleitoral:

O TSE compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - Mediante eleição, pelo voto secreto:
a) Três juízes dentre os ministros do STF;
b) Dois juízes dentre os Mininistros do STJ;
II - Por nomeação do Presidente da República: dois juízes dentre eles seis advogados.
Os advogados deverão atender aos requisitos:
a) ter notável saber jurídico;
b) Idoneidade moral.

RESUMO
COMPOSIÇÃO DO TSE

3 juízes do STF: eleição
2 juízes do STJ: eleição
2 juízes dentre 6 advogados: nomeação
A indicação dos advogados para o TSE é feita pelo STF
O STM e o TSE são os únicos tribunais superiores onde a indicação dos advogados não é feita pela OAB.
GABARITO LETRA D

CF/1988

ARTIGO 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

ID

159238

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Os partidos políticos

Alternativas

podem receber recursos do Fundo Partidário, mesmo que não tenham registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

são pessoas jurídicas de direito público, pois se destinam a assegurar os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

podem ser subordinados a entidades estrangeiras, desde que seus estatutos respeitem a soberania nacional.

não podem ministrar instrução paramilitar, mas podem adotar uniformes para seus membros.

têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e seus estatutos devem ter caráter nacional.

Comentários

Lei 9.096/95:

Alternativa a: INCORRETA
Art 7º parágrafo 2º: Só o partido que tenha registrado seu estatuto no TSE pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Alternativa b: INCORRETA
Art 1º: Partido político é pessoa jurídica de direito privado, e destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Alternativa c: INCORRETA
Art 28 inc II: O TSE , após o trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado: II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiro.

Alternativa d: INCORRETA
Art.6º: é vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniformes para seus membros.
Alternativa e: CORRETA
Art 3º: É assegurada, ao partido político, autonomia par definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
E, conforme o art 7º parágrafo 1º: só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional.
Creio que o fundamento para a alternativa C estar incorreta seja o art. 5 da lei 9096 (A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros).
GABARITO LETRA "E"

LEI Nº 9096/1995

Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
LEI Nº 9096/1995

Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

ID

159241

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Votação

Podem ser nomeados Presidentes e Mesários das Mesas Receptoras, dentre outros, os

Alternativas

que pertencerem ao serviço eleitoral.

agentes policiais.

funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.

professores.

parentes de candidatos até o segundo grau, inclusive.

Comentários

Letra D - Correta

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65)
Art. 120. Constituem a Mesa Receptora um Presidente, um Primeiro e um Segundo Mesários, dois Secretários e um suplente, nomeados pelo Juiz Eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anunciada pelo menos com cinco dias de antecedência.
(...)
§ 2º Os Mesários serão nomeados, de preferência, entre os eleitores da própria Seção, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça.
CE - Art. 120, § 1º Não podem ser nomeados presidentes e mesários:

I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive,e bem assim o cônjuge;
II - os membros de diretórios de partidos desde que exerça função executiva;
III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho decargos de confiança do Executivo;
IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.
Acredito que essa limitação de grau não se aplique mais, pois o artigo 64 da lei 9504 veda a participação em turma ou junta eleitoral em qualquer grau. Segue a lei da lei:
Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.
Art. 120. Constituem a Mesa Receptora um Presidente, um Primeiro e um Segundo Mesários, dois Secretários e um suplente, nomeados pelo Juiz Eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anunciada pelo menos com cinco dias de antecedência
§ 2º Os Mesários serão nomeados, de preferência entre os eleitores da própria Seção, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça.
Res.-TSE nº 22.098/2005: possibilidade de convocação de eleitor de zona eleitoral diversa em caráter excepcional e com prévia autorização do juízo da inscrição, ainda que se trate de mesário voluntário.
DAS MESAS RECEPTORAS
Art. 120. Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anunciado pelo menos com cinco dias de antecedência

§ 1º Não podem ser nomeados presidentes e mesários:
        I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
        II - os membros de diretórios de partidos desde que exerça função executiva;
        III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
        IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.
Código Eleitoral:
Art. 120. Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anunciado pelo menos com cinco dias de antecedência.
§ 1º Não podem ser nomeados presidentes e mesários:
I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
II - os membros de diretórios de partidos desde que exerça função executiva;
III - as autoridades e agentes policiais (Luiz), bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral (Pedro).
§ 2º Os mesários serão nomeados, de preferência entre os eleitores da própria seção, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça.
GABARITO LETRA D

CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965

ARTIGO 120.

§ 2º Os mesários serão nomeados, de preferência entre os eleitores da própria seção, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça.

ID

159244

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Objetivando adquirir material destinado à construção civil, o Tribunal Regional de São Paulo, por meio do órgão responsável, instaurou regular procedimento licitatório. Entretanto, nenhum interessado apresentou-se, o que provocou a frustração da disputa. Assim, diante da constatação de que o interesse público sofreria prejuízos irreparáveis ante novo procedimento, a licitação será, em tese,

Alternativas

revogada, em virtude da verificação de vício quanto ao sujeito.

declarada inexigível, hipótese em que o Tribunal contratará diretamente com qualquer fornecedor.

dispensável, mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório.

dispensada, oportunidade em que o Tribunal fixará prazo de 8 (oito) dias para a apresentação de novas propostas.

anulada por motivos de conveniência e oportunidade.

Comentários

LETRA C.Lei 8.666/93, art.24. É dispensável a licitação:V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;;)
resposta letra c
Lei 8,666, Art 24 inciso V.
É um caso de Licitação deserta, a administração abre a licitação e não aparece nenhum interessado. Ela justifica o ocorrido e passa para uma contratação direta. Onde será mantidas todas as condições preeestabelecidas.
Devemos sempre lembrar...
Casos de licitação dispensável são somente três previstos em lei:
ü Só existem três casos de licitação inexigível:
a-) Fornecedor único (vedada preferência por marca);
b-) Contratação de profissional consagrado pela mídia e opinião pública no setor artístico,
c-) profissional técnico de serviço especializado. Lembrar sempre! Note que é rol meramente exemplificativo, pois parte do pressuposto que existe inviabilidade de competição. Só lembrar que a inexigibilidade da licitação parte do pressuposto que não há como proceder com a licitação. Devemos lembar que o rol de inexigibilidade é meramente exemplificativo, pois podem existir outras situações que tornem o procedimento licitatório inviável / impossível.
**complementando o comentário abaixo:

"Devemos sempre lembrar... Casos de licitação dispensável( inexigível) são somente três previstos em lei:"

--> os casos de dispensa de licitação estão no "Art. 24. É dispensável a licitação: " , em um rol de 30 incisos.
Dispensável: a Lei apenas autoriza a dispensa, ficando esta á critério da autoridade responsável(art:24 pequeno valor,SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, intervenção da União no domínio econômico,gêneros perecíveis etc).
Correta mesma é a letra "C".

As hipóteses de dispensas de licitação estão esposadas no art. 24 e seus 30 incisos, sendo estes Rol Taxativo, ou seja, para contratação direta por dispensa de licitação deverá o gestor público fundamentar em um dos 30 incisos.

A fundamentação para o Gabarito da questão é o inciso V do art. 24: "V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas".

Quanto as hipótese de inexigibilidades dispostas no art. 25, é um rol exemplificativo, ou seja, outras situações poderão ser inexigíveis desde que sejam possíveis fundamentá-la no art. 25. Por exemplo, é a hipótese de contratação direta de combustíveis em municípios que só tenha um posto de gasolina. Nestas situações não cabem dispensa de licitação, pois não há hipóteses cabíveis nos 30 incisos do art. 24. Poderia até ser realizada uma licitação, mas não existirá competição que é um dos objetivos da licitação. Neste caso, o mais adequado seria contratar diretamente pela hipótese de inexigibilidade de licitação.

Vejam, que este exemplo não se coaduna com nenhuma das hipóteses mencionadas: não é representante comercial exclusivo, não presta serviços técnicos especializados e não é contratação de artistas. Simplesmente é a inviabilidade de competição que é um dos pre-requisitos para justificar a inexigibilidade de licitação. Neste exemplo só utilizados como fundamenta o caput do art. 25.

Abraços,
Lei 8666 de 1993

Licitação DESERTA (Art.24,V)

Licitação FRACASSADA (Art.48, §3º)

“ninguém apareceu”

“dos interessados, ninguém se classificou”

A licitação será dispensável;

poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo ...

Serão mantidas todas as condições;

facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para 3 dias úteis.
DISPENSA DE LICITAÇÃO

São hipóteses de dispensa de licitação todas as situações em que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a Lei autoriza a celebração direta do contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório.

licitação dispensável X licitação dispensada

– dispensável – a lei autoriza a não realização da licitação. A licitação é possível, mas a Lei autoriza a Administração a, segundo critério seu de oportunidade e conveniência, a dispensar sua realização.

– dispensada – a lei dispensa a realização da licitação. Não existe discricionariedade da Administração, e lei afirmou que, embora fosse juridicamente possível, está a situação dispensada.

licitação dispensável – As hipóteses de licitação dispensável têm rol taxativo no art. 24 da Lei 8.666/93.

Mais em: https://concurseirabr.wordpress.com/2010/07/12/licitacao-dispensada-dispensavel-e-inexigivel/
Art. 24. (8.666/93) É dispensável a licitação:

V – quando não acudirem interessados à licitação anterior¹ e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração,mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
GABARITO C

Hipótese de Licitação deserta, ou seja, quando não aparece nenhum interessado.

Licitação fracassada: quando todos os interessados forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas. Neste caso, a Adm, poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução do prazo para 3 dias úteis. Vale ressaltar que não se trata de caso de dispensa de licitação.
Lei 8666

Art. 24 - É dispensável a licitaçao:

inciso V

1. Ñ acudirem interessados à licitaçao anterior

2. Tem que justificar

3. Nao puder ser repetida sem prejuízo para a adm

4. Tem que manter todas as condiçoes preestabelecidas

GAB. C
Como nenhum interessado apresentou-se, provocando a frustração da disputa e a consequente constatação de que o interesse público sofreria prejuízos irreparáveis, há de se notar a previsão do art. 24, V, da lei 8.666/93, que garante a dispensa de licitação nestes casos.

ID

159247

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que tange aos poderes administrativos, o de polícia

Alternativas

possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.

é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.

encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional.

é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.

é o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Comentários

todos os gabarito desa provas estão errados. Neste a correta é a letra c
[Gabarito errado]LETRA B. Seria o correto conforme Diógenes Gasparini:"Poder de Polícia é a atribuição que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social."
Por favor, alguém esclareça melhor essa questão. Obrigado.
Muito cuidado com os estudos dessas questões!!! A maioria está com o gabarito errado.
Concordo que a resposta correta seja a letra B.Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo no livro Resumo de Direto Administrativo Descomplicado/2008 na pág. 146 conceitua poder de polícia como sendo:"O poder de que dispõe a administração pública para condicionar ou restringir o uso de bens e o exercício de direitos ou atividades pelo particular, em prol do bem estar-estar da coletividade."Vindo de encontro com o que dispõe a citada alternativa.
Gabarito agora está correto, letra B, o Poder de Polícia representa a busca do bem-estar social, a compatibilização dos interesses, regulando e disciplinando basicamente dois direitos: liberdade e propriedade.
Poder de polícia, muito cobrado em concursos, é o meio que a Administração dispõe para controlar o exercício das liberdades individuais em virtude do benefício da sociedade, mas, apesar de discricionário, ele encontra os limites na própria lei.
Correta é a "c"?
Nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapa do judiciário, incorreta a alternativa "c".
Resposta correta é a letra"b".
O erro da alternativa C é que

NEM TODO ATO DE POLÍCIA goza de auto-executoriedade. Exemplo é a cobrança de multas, quando resistida por particular. Nesse caso, embora a imposição de multa seja ato imperativo e decorra do exercício do poder de polícia, sua execução somente pode ser efetivada pela via judicial.

NÃO SE DEVE CONFUNDIR em hipótese alguma , a dispensa de manifestação prévia do Poder Judiciário nos atos próprios da administração pública, com restrição ao acesso do particular ao Judiciário em caso de ameaça ou lesão a direito seu.

A auto-executoriedade dos atos administrativos apenas permite sua execução direta pelo poder público, mas sempre que o administrado, entenda ter havido arbítrio, desvio ou excesso de poder , PODE EXERCER SEU DIREITO INAFASTÁVEL de provocar a tutela jurisdicional.
a)   A alternativa está incorreta, pois o poder de policia não tem a função de anular ou aniquilar os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, mas, tão somente, fazer com que esses direitos se adequem ao interesse social, pois nenhum individuo pode se utilizar de um direito que lhe assiste para ferir o direito de outra pessoa, dirá o interesse coletivo.

b)   A alternativa está correta, se consubstanciando na definição doutrinaria, pois o poder de policia é conceituado como a prerrogativa de que dispõe a administração publica para condicionar, restringir ou limitar o uso e gozo de bens ou o exercício de atividades ou de direitos que possam causar algum tipo de dano á sociedade.

c) A alternativa está errada, pois qualquer ato administrativo se submete ao controle de legalidade exercido pelo poder judiciário e isso também se aplica aos atos praticados com fundamento no poder de policia.

d)     A alternativa está errada, pois embora o poder de policia tenha como um de seus atributos a discricionariedade, isso não significa que o exercício desse poder seja exclusivamente discricionário, pois em certas situações o exercício dele pode dar-se de forma vinculada. Como exemplo, podemos citar a concessão de licença.

e)    A alternativa está errada, pois o poder que permite que a administração publica apure e puna internamente as infrações cometidas por seus servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina administrativa é o poder disciplinar e não o poder de policia.
Poder de polícia NÃO ANULA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS!
Gab. Letra B.

No que tange a assertiva D, o poder de polícia não é exclusivamente discricionário, em regra, apresenta - se desta forma, mas pode ser vinculado.
[GABARITO: LETRA B]

PODER DE POLÍCIA - é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.

•Poder Vinculado – Atos sem qualquer margem de liberdade.
•Poder Discricionário – Ato que contém certa margem de liberdade por escolha de conveniência ou oportunidade.
•Poder Hierárquico – Distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e revê atuação de agentes.
•Poder Disciplinar - Aplica penalidades.
•Poder Regulamentar/Normativo – Expedição de decretos e regulamentos.
•Poder de Polícia - Condiciona, restringi, limita o exercício das atividades particulares em busca do interesse público.
FONTE: MEUS RESUMOS.
Ainda teve gente que marcou "A" kkkkk

ID

159250

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico,

Alternativas

seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

seja imposto ao seu destinatário, independentemente da respectiva aquiescência, inclusive com exigibilidade coercitiva.

reste convalidado pela Administração Pública, ante a comprovação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc.

produza efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

produza regularmente seus efeitos, enquanto não revogado pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.

Comentários

"Da presunção de veracidade decorrem alguns efeitos:
1 - enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido."
Fonte: Direito Administrativo. Maria Sylvia Zanella di Pietro
Com efeito, se a Administração Pública tem de obedecer ao princípio da legalidade (no âmbito do Direito Administrativo, entendido como aquele em que a Administração somente pode fazer o que a lei permite), presume-se que os atos por ela praticados estão em conformidade com os mandamentos legais. Assim, somente após reconhecida e decretada a invalidade, seja pela própria Administração, seja pelo Judiciário, é que cessarão os efeitos do ato.
Complementando a resposta do colega:
a) Incorreta
    " A auto- executoriedade é o atributo da administração que permite que o ato seja executado pela própria Administração Pública sem a necessidade de intervenção do poder Judiciário", não a presunção de legitimidade como afirma a questão.

b) Incorreta
       A imperatividade, tb denominada de coercibilidade, é o atributo do ato administrativo que permite que ele "seja imposto ao seu destinatário, independentemente da respectiva aquiescência, inclusive com exigibilidade coercitiva", não a presunção da legitimidade, conforme afrma a quetão.

c) Incorreta
      "O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico que " reste convalidado pela Administração Pública, ante a comprovação de sua nulidade abslouta, com efeito ex nunc"

       O que torna a questão incorreta é afirmar que um ato, ante a comprovação de nulidade absoluta, poderá ser convalidado.Isso porque os atos que possuem nulidade absoluta são aqueles que possuem vícios insanáveis, portanto, insuscetíveis de convalidação.Além disso, os efeitos da convalidação são retroativos, ou seja, ex tunc, não ex nunc, como afirma a questão.

d) correta
   "O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico, produza efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário"

e) Incorreta
" O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico, produza regularmente seus efeitos, enquanto não revogados pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas"

    O que torna a questão incorreta é afirmar que o Poder Judiciário ou o Tribunal de Contas podem revogar os atos administrativos, isso porque apenas a Administração Pública pode revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade.
Como conseqüência da presunção de legitimidade, temos que, enquanto não decretada a invalidade do ato administrativo pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos e será tido como válido e operante.
Passei só pra dizer que a resposta da gabi foi uma das mais completas que já vi aqui. Obrigado!
Que carinha puxa saco, se não tem nada a acrescentar então fique calado.
Cabe lembrar que a presunção de legitimidade se desdobra em dois: presunção de veracidade e legalidade
A presunção de legalidade diz que é presumida a validade do ato em correspondência a lei e a presunção de veracidade diz que é presumida a verdade dos fatos declarados pela administração, até que seja declarada sua nulidade pela própria administração ou pelo judiciário
^^

EITA!
Presunção de Legitimidade ou veracidade:
- É O ÚNICO PRESENTE EM TODOS OS ATOS (PRESUNÇOSO)
- Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade
- Permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário. É exigida pela celeridade e segurança das atividades públicas;

áh... só um lembrete: não quero brigas aquí no meu site.

Qualquer coisa me liguem.
Da série SE LIGA NA FITA (não confunda!):
Elementos ou Requisitos do Ato Administrativo
⦁ Competência
⦁ Finalidade
⦁ Forma
⦁ Motivo
⦁ Objeto
[Com Fi For Mo Ob]
Atributos ou Qualidades do Ato Administrativo
⦁ Presunção de legitimidade (ou legalidade ou veracidade)
⦁ Autoexecutoriedade
⦁ Tipicidade
⦁ Imperatividade (ou coercibilidade)
[PATI]
GABARITO: D
Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.

ID

159253

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Durante o período eleitoral, o Chefe do Executivo municipal de uma cidade do interior de São Paulo, embora atuando nos limites de sua competência, determinou a construção de uma praça com o objetivo único de valorizar o plano de loteamento de seu correligionário. Diante desta situação, restou caracterizado o

Alternativas

desvio de finalidade.

regular exercício do poder discricionário.

excesso de poder.

normal exercício do poder vinculado.

exercício do poder político insuscetível de apreciação judicial.

Comentários

O desvio de finalidade é vício ideológico, é vício subjetivo, é um defeito na vontade. O administrador praticou o ato, mas desviou a finalidade.
O desvio de finalidade tem vício não só na finalidade como também no motivo, pois muitas vezes o administrador tem que mentir sobre o motivo para desviar a finalidade.
eu imaginei que a resposta seria a letra C , pois como Chefe do Executivo, ele usou de seus poderes para um objetivo único, que era valorizar o plano de loteamento. Alguém tem outro argumento para me falar pq houve desvio de finalidade?
O desvio de finalidade ocorreu pois mesmo atendendo indiretamente o interesse publico a construção da praça teve como principal "incetivo" o favorecimento a um correligionário, ou seja, desviou-se da finalidade que devem ter todos os atos administrtivos. OBS: Desvio de finalidade tambem pode ser chamado de desvio de poder!
Não se trata de excesso de poder, pois este está relacionado com a competência.A dica está na questão quando afirma estar dentro da sua competência, ou seja, não se trata de excesso de poder...Importante lembrar:EXCESSO DE PODER - COMPETÊNCIADESVIO DE PODER - FINALIDADE
Futura Fiscal:

Cada vez mais os concursos públicos buscam uma forma de dificultar a vida dos concursandos. Uma vez esgotado os mecanismos de “pegadinhas jurídicas”, eles tentam nos induzir ao erro com os mais variados artifícios. No caso em questão: empregando palavra pouco usual no nosso cotidiano.

Pois bem, a questão até poderia estar correta se o prefeito construísse a praça para valorizar o plano de loteamento de determinada região. Porém, ele determina tal construção na área de loteamento de seu correligionário, que segundo o dicionário significa: aquele que pertence à mesma religião, ou partido político, que outrem.

Desse modo, o administrador agiu com desvio de finalidade, pois o ato administrativo visou atender interesse particular.

Todo cuidado é pouco pessoal!
Significado de Correligionário:adj. e s.m. Que ou aquele que pertence à mesma religião, ou partido político, que outrem.

Caracteriza-se assim desvio de finalidade, pois visa beneficiar um grupo de pessoas.
O abuso de poder divide-se em:

Excesso de poder: quando o agente pratica ato além da sua competência.

Desvio de poder (desvio de finalidade): quando pratica ato dentro dos limites de sua competência, mas buscando fim diverso do interesse público, que sempre será a finalidade, o fim do ato.
O abuso de poder se desdobra em 2 categorias

a) EXCESSO DE PODER= qdo o agente público atua FORA dos limites de sua competência

b) DESVIO DE PODER= qdo a atuação do agente, embora DENTRO de sua órbita de competências, contraria a finalidade explicita ou implicita.

ALTERNATIVA A
Durante o período eleitoral, o Chefe do Executivo municipal de uma cidade do interior de São Paulo, embora atuando nos limites de sua competência, determinou a construção de uma praça com o objetivo único de valorizar o plano de loteamento de seu correligionário.

O enunciado deixa claro que Chefe do Executivo atuou nos limites de sua competência quando determina a construção da praça, mas é o objetivo particular que caracteriza o desvio de finalidade, uma vez que a construção da praça valorizaria o loteamento do interesse pessoal do responsável pelo ato.
DESVIO de poder = atua dentro da sua competência (Desvio de Finalidade).
EXCESSO de poder = extrapola a sua competência.

OBS: Desvio e Excesso = ABUSO de poder
DESVIO de poder = atua dentro da sua competência (Desvio de Finalidade).
EXCESSO de poder = extrapola a sua competência.

OBS: Desvio e Excesso = ABUSO de poder
                                                        USO DO PODER

É prerrogativa da autoridade ligado ao PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE e LEGALIDADE.

NÃO É INCONDICIONADO ou ILIMITADO: as prerrogativas conferidas à Administração Pública não são absolutas. Elas se sujeitam a limites e devem ser usadas na exata medida em que sejam necessárias para atingir os fins públicos que as justificam.

O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

 Desvio de poder: vício de finalidade

 Excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional

                                                               ABUSO DE PODER

Ocorre quando a autoridade embora competente para a prática do ato ULTRAPASSA OS LIMITES (FORA DOS LIMITES – EXCESSO DE PODER); OU se DESVIA DAS FINALIDADES administrativas ( FOGE O INTERESSE)

Abuso de poder pode se expressar tanto na conduta comissiva (no fazer) quanto na conduta omissiva (deixar de fazer)

I-                         TOTAL: DESVIO DE FINALIDADE ou PODER:       FOGE O INTERESSE PÚBLICO.

Ex.     REMOÇÃO POR DESAVENÇA, VINGANÇA, ofende o princípio da IMPESSOALIDADE.

O ato administrativo é ILEGAL, portanto nulo.     Pratica o ato por MOTIVOS ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou INTERESSE PÚBLICO, EMBORA atuando nos LIMITES de sua competência (DESVIO DE FINALIDADE) NÃO HÁ COMO APROVEITÁ-LO.

Quando o agente, embora competente e atuando dentro dos limites da lei, busca FIM diverso daquele que não seja interesse público, ele estará atuando com desvio de finalidade.

O desvio de poder se refere ao elemento da FINALIDADE.

(Cespe – MDIC 2014 - Adaptada) Suponha que, após uma breve discussão por questões partidárias, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia por motivos ideológicos, tenha sido removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade inóspita. Nessa situação, houve abuso de poder, na modalidade desvio de poder.

II-                  PARCIALMENTE -   EXCESSO DE PODER: VISA O INTERESSE PÚBLICO. O ato praticado NÃO é NULO por inteiro; prevalece naquilo que NÃO EXCEDER.

Ex.           IMPÕE PENA MAIS GRAVE DO QUE PERMITIDO

A autoridade VAI além do permitido e EXORBITA no uso de suas faculdades administrativas. Embora COMPETENTE para praticar o ato, atua fora dos limites de sua competência, MAS VISA O INTERESSE PÚBLICO.         Quando o agente, embora competente, exorbita na sua competência, isto é, agindo fora dos limites traçados por lei, ele esta agindo com excesso de poder.

(Cespe – PC/BA 2013) Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal
O próprio enunciado já deu a dica: "embora atuando nos limites de sua competência"

----

"Tudo que você quer está do outro lado do medo"
GABARITO: A
O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal. Tais desvios ocorrem, p. ex., quando a autoridade pública decreta uma desapropriação alegando utilidade pública mas visando, na realidade, a satisfazer interesse pessoal próprio ou favorecer algum particular com a subsequente transferência do bem expropriado; ou quando outorga uma permissão sem interesse coletivo; quando classifica um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação; ou, ainda, quando adquire tipo de veículo com características incompatíveis com a natureza do serviço a que se destinava.

ID

159256

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Uma empresa de equipamentos eletrônicos foi contratada pelo Tribunal Regional Eleitoral para fornecer acessórios a determinadas repartições eleitorais. Após dar início ao pactuado, foi surpreendida com o aumento exacerbado, imprevisto e imprevisível, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros incidente sobre um dos componentes de informática, de origem japonesa, essencial ao cumprimento do ajuste. Tal fato, que onerou extraordinariamente os encargos do particular, dificultando sobremaneira a execução do contrato, implica

Alternativas

rescisão do contrato em virtude da constatação do fato da administração.

aditamento do ajuste em razão da constatação da interferência imprevista.

rescisão unilateral do contrato pelo particular.

alteração unilateral do ajuste pelo particular, ante a ocorrência de força maior.

revisão do contrato em virtude da ocorrência do fato do príncipe.

Comentários

As interferências imprevistas são ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato mas que surgem na sua execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos. As interferências imprevistas não se confundem com as demais superveniências (caso fortuito, força maior, fato do príncipe, fato da administração) pois estas ocorrem após a celebração do contrato, ao passo que as interferências o antecedem, mas se mantêm desconhecidas até serem reveladas através de obras e serviços em andamento. Como exemplo citados pela doutrina temos o caso de uma obra pública quando a parte contratada encontra um terreno rochoso e não arenoso como indicado pela Administração, ou mesmo a passagem subterrânea de canalização não revelados no projeto em execução. Ainda de acordo com o eminente Hely Lopes Meirelles as interferências imprevistas não seriam impeditivas da execução do contrato, mas sim criadoras de maiores dificuldades e onerosidades para a conclusão dos trabalhos.
Afinal, a previsão de revisão constante do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 não concerne somente a casos em que a alteração seja imprevisível e torne o contrato insuportavelmente oneroso para uma das partes (ou mesmo de execução impossível). trata-se de uma cláusula muito mais abrangente, relacionada diretamente á necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, ensejando sua revisão sempre que algum ato geral do poder público (ou, como quer a questão, um “fato do príncipe”) altere os termos da equação econômica do contrato. http://www.pontodosconcursos.com.br/professor.asp?menu=professores&busca=&prof=4&art=952&idpag=3
Vale aqui um lembrete:

FATO DO PRÍNCIPE: ATO GERAL
FATO DA ADMINISTRAÇÃO: ATO ESPECÍFICO NO CONTRATO
Outros lembrentes importantes para a questão: - interferências imprevistas (são situações PRÉ-EXISTENTES ao contrato) - o contratado não pode fazer nada unilateralmente contra a Administração - fato da administração (ação ou omissão adm diretamente relacionada ao contrato) - fato de príncipe (ação ou omissão da adm indiretamente relacionada ao contrato / medida geral)Com isso já mata a questão.Alternativa correta "E"
FATO DO PRÍNCIPE: determinação estatal, não diretamente relacionada com o contrato,atinja-o de forma a onerar demasiadamente ou impossibiltar seu cumprimento.É um ato de autoridade geral, que pela via transversa,atinge o contrato(. ex. aumento não previsto de tributo,proibição de exportação de mercadoria fundamental para o cumprimento do objeto, etc.)
LETRA E
Lembrando que a Maria Sylvia entende que se o motivo do agrvamento for de outra esfera de governo não haverá Fato do Príncipe, mas sim teoria da imprevis
Na verdade, de acordo com o DA descomplicado, Fato Príncipe é uma espécie do gênero Teoria da Imprevisão.
FATO DO PRÍNCIPE ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível.

FATO DA ADMINISTRAÇÃO é a ação ou omissão do Poder Publico contratante que atinge diretamente o contrato, inviabilizando ou retardando seu cumprimento ou tornando-o exageradamente oneroso. A própria Lei de Licitações (Lei 8.666/93) prevê algumas situações no art. 78.

INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS são situações já existentes à época da celebração do contrato, mas passíveis de serem descobertas apenas durante sua execução, causando desequilíbrio ao contrato. Como exemplo temos o caso em que, após contratada empresa, pelo Poder Público, para determinada construção, descobre-se que há problemas com o subsolo que podem comprometer a segurança da obra.

REVISÃO DO CONTRATO

A revisão do contrato, ou seja, a modificação das condições de sua execução, pode ocorrer por interesse da própria Administração ou pela superveniência de fatos novos que tornem inexeqüível o ajuste inicial. A primeira hipótese surge quando o interesse público exige a alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento dos encargos ajustados; a segunda, quando sobrevêm atos do Governo ou fatos materiais imprevistos e imprevisíveis pelas partes que dificultam ou agravam, de modo excepcional, o prosseguimento e a conclusão do objeto do contrato, por obstáculos intransponíveis em condições normais de trabalho ou por encarecimento extraordinário das obras e serviços a cargo do particular contratado, que impõem uma recomposição dos preços ajustados, além do reajuste prefixado.

Rescisão

Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito.

Site com boa explicação: https://www.passeidireto.com/arquivo/1671120/resumo-dir-administrativo-2/23
O exemplo envolve um fato geral (e imprevisível), que acaba afetando significativamente o contrato, o que configura o fato do príncipe, justificando a revisão contratual. (art. 65, II, d, da Lei 8.666/93).

ID

159259

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

Alternativas

As permissionárias prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros de forma subjetiva, com base no risco integral.

As empresas públicas exploradoras de atividades econômicas se sujeitam à responsabilidade civil objetiva, com base no risco integral, quando causarem danos a terceiros.

Havendo culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, hipótese em que se reparte do quantum da indenização.

A força maior exclui a responsabilidade civil do Estado, quando descaracteriza o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço público prestado ao administrado.

Os atos comissivos lícitos praticados por agente público, que causem danos ao particular, não ensejam a responsabilização civil da Administração Pública.

Comentários

a) As permissionárias prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros de forma subjetiva, com base no risco integral.
ERRADA! ELAS RESPONDERÃO NA FORMA OBJETIVA NA MODALIDADE RISCO ADMINISTRATIVO.

b) As empresas públicas exploradoras de atividades econômicas se sujeitam à responsabilidade civil objetiva, com base no risco integral, quando causarem danos a terceiros.
ERRADA! ELAS RESPONDEM DA MESMA FORMA QUE RESPONDEM AS DEMAIS PESSOAS PRIVADAS, REGIDAS PELO DIREITO CIVIL OU PELO DIREITO COMERCIAL.

c) Havendo culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, hipótese em que se reparte do quantum da indenização.
ERRADA! DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR QUE SOFREU O DANO, A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FICA EXCLUÍDA. A PROVA, ENTRETANTO, É ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO.

d) A força maior exclui a responsabilidade civil do Estado, quando descaracteriza o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço público prestado ao administrado. CORRETA!!

e) Os atos comissivos lícitos praticados por agente público, que causem danos ao particular, não ensejam a responsabilização civil da Administração Pública.
ERRADA! É IRRELEVANTE PERQUIRIR SE O AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO ESTAVA AGINDO DENTRO, FORA OU ALÉM DE SUA COMPETÊNCIA LEGAL: BASTA QUE, AO PRATICAR O ATO, LÍCITO OU ILÍCITO, O AGENTE ESTEJA ATUANDO 'NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO'.

___________________________________________________________________________________
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 721439 RJ 2005/0017059-9 ADMINISTRATIVO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO OMISSIVO -QUEDA DE ENTULHOS EM RESIDÊNCIA LOCALIZADA À MARGEM DE RODOVIA.
1. A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art.37 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988, impondo-se o dever de indenizar quando houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto
2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior, ou decorrer de culpa da vítima
3. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes da responsabilidade objetiva e da responsabilidade subjetiva, prevalece, na jurisprudência, a teoria subjetiva do ato omissivo, só havendo indenização culpa do preposto;
4. Recurso especial improvido.
Resposta correta: alternativa DA força maior é uma excludente da Responsabilidade Civil Estatal.O Risco Administrativo admite a presença de EXCLUDENTES e ATENUANTES da Responsabilidade Civil do Estado.EXCLUDENTES:* culpa exclusiva do paciente (ex: o suicida se jogou na frente do carro da polícia. O estado não terá que pagar. Culpa exclusiva da vítima)* caso fortuito (evento natural ex: um raio, vulcão, terremoto...)* força maior (evento humano ex: rebeliões, vandalismo, tumulto...)ATENUANTES* culpa concorrente (é uma situação que não vai afastar a responsabilidade do Estado, mas vai mitigar a responsabilidade estatal, por isso que o risco administrativo também é chamado de Teoria do risco mitigado).
Para resstar caracterizada a resposnabilidade civil, pela teoria do risco administrativo, vasta estarem presnetes os seguintes elementos:

dano + nexo causal

Não importa verificar, ou não, culpa de um agente público, ou mesmo culpa anônima ou administrativa.

Existe, entretanto, a possibilidade de o Estado eximir-se da responsabilidade. Para tanto, porém, o ônus da prova de alguma das excludentes admitidas - culpa exclusiva do particular que sofreu o dano, força maior ou caso fortuito - é do próprio Estado.

Direito Administrativo Descomplicado
meus resumos ( qq coisa me avise se tiver erros).

CULPA EXCLUISIVA DA VITIMA: exclui a responsabilidade do ente

CULPA CONCORRENTE: MITIGA a responsabilidade.

FORÇA MAIOR: exclui responsabilidade do ente

CASO FORTUITO : NÃO exclui nada.

GABARITO ''D''
CAFONA

CAso FOrtuito NAo exclui a responsabilidade civil (extracontratual!!! - nunca é demais lembrar) do Estado.

ID

159262

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

De acordo com o Código Civil Brasileiro, com relação aos alimentos, considere as seguintes assertivas:

I. Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

II. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

III. Ao credor de alimentos é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo, porém, o respectivo crédito suscetível de cessão e de compensação.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

I e III.

II e III.

II.

III.

Comentários

Gabarito errado, a opção correta é a de letra "A". O ítem I é a transcrição literal do art. 1694, §2º, do CC/2002, ao passo que o ítem III vai de encontro ao que dispõe o art. 1707, segundo o qual o crédito proveniente de obrigação de alimentos é INSUSCETÍVEL de cessão e compensação.
I - Correto: 1694 § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
II - Correto: Art. 1697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
III - Errado: Art. 1707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Paulo,

Também tenho essa perspectiva de que a alternativa não estaria completamente certa. De qualquer forma, a banca adotou a literalidade do caput do dispositivo.

ID

159265

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com relação a evicção, é correto afirmar:

Alternativas

Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, tratandose de hipótese expressa na legislação brasileira.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas não subsiste esta garantia quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

O evicto em nenhuma hipótese terá direito à indenização pelas despesas dos contratos em razão do princípio legal da liberdade de contratar.

Se ocorrer evicção parcial não considerável, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

Comentários

O gabarito está incorreto. A letra A, dada como certa, está incorreta conforme art. 457 do CC.
a correta é letra C
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
GABARITO ERRADOALTERNATIVA (A)INCORRETA: Art.457-Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou ligitiosa.ALTERNATIVA (C) CORRETA: Art.448-Podem as partes, por cláusulas expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Não se pode ler o código em artigos isoladamente. O artigo 457 deve ser lido em conjunto com o artigo 449, pois mesmo sabendo que a coisa alheia era litigiosa, o adquirente pode demandar pela evicção se não assumiu os seus riscos.
LETRA A) ERRADAArt. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.LETRA B) ERRADAArt. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.LETRA C) CERTAArt. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.LETRA D) ERRADAArt. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.LETRA E) ERRADAArt. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.
a) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, tratandose de hipótese expressa na legislação brasileira. ERRADO

Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

b)Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas não subsiste esta garantia quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública. ERRADO.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

c) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. CORRETA.

Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

d) O evicto em nenhuma hipótese terá direito à indenização pelas despesas dos contratos em razão do princípio legal da liberdade de contratar. ERRADA.

Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

e) Se ocorrer evicção parcial não considerável, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. ERRADA.

Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

ID

159268

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A prescrição

Alternativas

suspensa em favor de um dos credores solidários aproveitará os outros, independentemente da natureza da obrigação.

da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa ocorre em dois anos.

correrá normalmente entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

iniciada contra uma pessoa, em regra, não continua a correr contra o seu sucessor.

pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Comentários

A letra D dada como correta está errada consoante art. 196 do CC.
A - ERRADA
Art. 201, CC. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
_____________________________
B - ERRADA

Art. 206, CC. Prescreve:
§ 3^o Em três anos:
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
_____________________________
C - ERRADA
Art. 197, CC. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
_____________________________
D - ERRADA
Art. 196, CC. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
_____________________________
E - CORRETA
Art. 193, CC. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
Em relação a letra "b", a dica que eu dou é de lembrar apenas os prazo de 2 e 5 anos. O resto (1,3 e 4) vai por exclusão.
A prescrição suspensa em favor de um dos credores solidários só aproveitam aos outros se a obrigação for INDIVISÍVEL.
iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor

ID

159271

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

De acordo com o Código Civil Brasileiro, com relação aos defeitos do Negócio Jurídico, é certo que:

Alternativas

O falso motivo não vicia a declaração de vontade, ainda quando expresso como razão determinante.

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito, bem como o simples temor reverencial.

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, mas, em regra, ambas poderão reclamar indenização.

Ocorrerá estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Comentários

Gabarito errado. Não se considera coação a ameça do exercício de um direito, nem o simples temor reverencial (art. 153). A resposta correta é a alternativa "b", de acordo com o art. 156, CC/02.
A gabarito está correto (B), pois conforme o Art. 146, CC "O dolo acidental só obriga a satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo."
A - ERRADA - Art. 140 - O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

B - CERTA - Art. 146

C - ERRADA - Art. 153 - Não se considera coação, a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

D - ERRADA - Art. 150 - Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenizações.

E - ERRADA - Art. 157 - Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta
Sobre dolo:"Dolo principal ou essencial (art. 145 do CC): é aquele que dá causa ao negócio jurídico, sem o qual ele não se teria concluído, acarretando a anulabilidade do ato negocial."Dolo acidental (dolus incidens) (art. 146 do CC): é o que leva a vítima a realizar o negócio jurídico, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, embora venha provocar desvios. Não é causa de anulabilidade por não interferir diretamente na declaração de vontade."Sobre coação:"A coação é uma pressão física ou moral exercida sobre alguém para induzi-lo à prática de um determinado negócio jurídico. Trata-se de violência ou ameaça que infringe a liberdade de decisão do coagido, tornando-se mais grave que o dolo, pois este afeta apenas a inteligência da vítima. Pode ser física ou moral, mas o CC só trata da coação moral." Sobre estado de perigo:"O estado de perigo representa a assunção de uma obrigação excessivamente onerosa (exorbitante) para evitar um dano pessoal que é do conhecimento da outra parte contratante. Grosseiramente falando, o declarante de encontra diante de uma situação que deve optar entre dois males: sofrer o dano ou participar de um contrato que lhe é excessivamente oneroso. Vejamos alguns clássicos exemplos:a) doente que concorda com altos honorários exigidos pelo médico cirurgião;b) venda de bens abaixo do preço para levantar o dinheiro necessário ao resgate doseqüestro do filho ou para pagar uma cirurgia médica urgente;c) promessa de recompensa ou doação de quantia vultosa feita, por um acidentado,a alguém, para que o salve, etc."Sobre lesão:"A lesão é um vício de consentimento decorrente do abuso praticado em situação de desigualdade de um dos contratantes, por estar sob premente necessidade, ou por inexperiência, com o objetivo de protegê-lo diante do prejuízo sofrido na conclusão de um negócio jurídico em decorrência da desproporção existente entre as prestações das duas partes. Trata-se de um dano patrimonial."Prof. Dicler Forestieri Ferreira (pontodosconcursos)
a) Errada - Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

b) Correta- Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

c) Errada - Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

d) Errada - Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

e) Errada - Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
Gabarito - B

Clique no mapa mental abaixo para ampliá-lo
Um ótimo exemplo de dolo acidental vem de Stolze Gagliano e Pamplona Filho:
“O sujeito declara pretender adquirir um carro; escolhendo um automóvel com cor metálica, e, quando do recebimento da mercadoria, enganado pelo vendedor, verifica que a coloração é, em verdade, básica. Neste caso, não pretendendo desistir do negócio poderá exigir compensação por perdas e danos”.

ID

159274

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Considere as seguintes assertivas sobre os PRAZOS, nos termos do Código de Processo Civil:

I. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

II. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

III. As partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos peremptórios; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

IV. O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

II e IV.

III e IV.

Comentários

questão com o gabarito errado, a alternativa correta é a letra D.
Também acho que a resposta é letra D!!! Gabarito errado!
Gabarito correto deveria ser letra D:

Art. 181 - CPC: "Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo."
Lei seca. Artigos retirados do CPC

I) Art. 184. Salvo disposição em contrário,computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

II) Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecidoexclusivamente em seu favor.

III) Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar oprazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes dovencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo

IV) Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo,não se interrompendo nos feriados.

Diante do exposto, vê-se claramente que a alternativa correta é a letra D.
Gabarito: D
I. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento. (Errado - Art. 184 cpc)
II. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. (Correto - Art. 186 cpc)
III. As partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos peremptórios; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. (Errado - Art. 181cpc)
IV. O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados.(Correto - Art. 178 cpc)
I - Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
II - Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
III - Art. 182. É defeso às partes, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
IV - Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

OBS: não confundam prazos peremptórios com os dilatórios.
PRAZO DILATÓRIO x PRAZO PEREMPTÓRIO

Dilatório, tem o significado de dilatar, alargar. Assim, seria o prazo que pode ser dilatado, alargado a pedido de uma das partes, ou em comum acordo por ambas. Por exemplo, o prazo para falar nos autos do processo, em geral, é de cinco dias. Então por exemplo, a representação processual da parte está incompleta porque não juntou a procuração do advogado, ou, não juntou o contrato social, e etc. O advogado pode pedir um a dilação do prazo para a juntada desses documentos, pelo motivo de que seu cliente está viajando, e, só voltará depois dos cinco dias de prazo fixado. Normalmente o juiz concede, porque este prazo é dilatório.

Em sentido contrário, o prazo peremptório possui o significado de improrrogável, irrevogável, fatal, mortal, ou seja, não admite dilação. Transcorrido o prazo determinado, se não houver sido praticado o ato, não mais será possível exercê-lo. Exemplo clássico é a apresentação da defesa pela parte contrária, no prazo de quinze dias no procedimento ordinário. Transcorrido este prazo sem que a defesa tenha sido apresentada, a parte não mais poderá apresentá-la porque o prazo era fatal, e, ainda terá sua revelia decretada, cujo efeito é considerar como verdadeiro o fato alegado pela parte autora.
Assim, o prazo dilatório admite prorrogação e o peremptório não.
Apenas um complemento com relação aos prazos peremptórios:

Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos
P/ quem confunde os termos, guardo que o prazo 'P'eremptório é 'P'roibido de ser prorrogado. Associei as 2 letras P.
Sobre prazos:

Existe prazo material e prazo processual, ambos são corridos. A diferença é que prazo de direito material (civil ou penal) inclui o dia do início e exclui o do final, o processual (civil ou penal) exclui o do início e conta o do final.
A questão do prazo
CPP e abra no artigo 798. Leia os parágrafos 2 e 3.
a) regra 1: exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do fim. Ex.: prazo de 5 dias. Intimado no dia 5, temos: exclusão do dia 5, conta-se 5 dias, 6, 7, 8, 9, 10 (aqui tem 5 dias) e inclui-se o último dia. Neste caso, o último dia será dia 10;
b) regra 2: se, no curso da contagem tiver sábado e domingo, eu conto também. Ex.: intimado na segunda feira dia 5, com prazo de 8 dias. Vamos lá à contagem: Terça (6), Quarta (7), Quinta (8), Sexta (9), Sábado (10), Domingo (11), Segunda (12), Terça (12). Fazendo a contagem, verifica-se que terça é o oitavo dia, portanto é o último dia (lembrando que eu contei o sábado e o domingo);
c) regra 3: se o último dia do prazo cair em domingo ou feriado, eu prorrogo até o próximo dia útil seguinte. Ex.: último dia do prazo cai no sábado dia 20, prorrogo até segunda dia 22. Sacaram?
d) regra 4 (esta causa confusão, atenção portanto): a intimação se deu na sexta feira. Ora, neste caso, eu excluo o dia do início (regra 1), mas eu não posso começar a contar no sábado, pois sábado não há expediente, nem no domingo. Assim, começo a contar na segunda feira e aí sigo as demais regras. Sacaram?
É importante que tomem cuidado com a regra 4. Foi a que caiu na prova anulada. Fiquem atentos a ela.

Fonte: Blog do Madeira
Alternativa correta letra: D

I - Incorreta, tendo em vista que salvo disposição em contrário, os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

II - Correta, nos termos do art. 186, CPC, as partes poderão sim renunciar ao prazo estabelecido em seu favor.

III - Incorreta, tendo em vista que as parts não podem prorrogar prazos peremptórios e sim, apenas os dilatórios, nos termos dos arts. 181 e 182, CPC.

IV - Correta, o prazo estabelecido por lei ou pelo juiz é contínuo não se interrompendo nos feriados.

ID

159277

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

No que concerne à coisa julgada, é correto afirmar:

Alternativas

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União quando ela estiver fundada em Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União se houver condenação de valor certo igual a 50 (cinqüenta) salários mínimos.

É possível a discussão pelas partes, no curso do processo de questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão.

Os motivos de uma sentença, importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, em regra, fazem coisa julgada.

De acordo com o Código de Processo Civil, denomina- se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário.

Comentários

Questão com o gabarito errado! A resposta correta é a letra A conforme o art. 475, § 3º, do CPC: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) [...] § 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
ALTERNATIVA A – CORRETA. Conforme art. 475, § 3o Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. ALTERNATIVA B – ERRADA. Conforme art. 475, § 2o Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. ALTERNATIVA C – ERRADA. Conforme art. 473, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.ALTERNATIVA D – ERRADA. Conforme art. 469, inciso I, Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;ALTERNATIVA E – ERRADA. Conforme art. 467, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Por complemento, coisa julgada formal, para HTJ, é a exaustão dos recursos ou perda do prazo de manifestá-los.
GABARITO CORRETO....JÁ ALTERADO PARA A ASSERTIVA "A"....Bons estudos a todos...
- a) CORRETA. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União quando ela estiver fundada em Súmula do Supremo Tribunal Federal.
"CPC, Art. 475, § 3^o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente"
- b) ERRADA. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União se houver condenação de valor certo ~~igual a 50 (cinqüenta)~~ salários mínimos.
CPC, Art. 475, § 2^o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
- c) ERRADA. ~~É possível~~ a discussão pelas partes, no curso do processo de questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão.
"CPC, Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."
- d) ERRADA. Os motivos de uma sentença, importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, em regra, ~~fazem~~ coisa julgada.
"CPC, Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;"
- e) ERRADA. De acordo com o Código de Processo Civil, denomina- se coisa julgada ~~formal~~ a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário.
- "CPC, Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário."
Bons estudos ;)
eu a acertei ultilizando o seguinte raciocinio, se ja ha uma Sumula do STF versando sobre o tema, qual a logica de aplicar-se o duplo grau de jurisdicao?
O correto não seria "Duplo Grau de Jurisdição OBRIGATÓRIO"?

Pois, ainda que abaixo de 60sm, poderia haver recurso VOLUNTÁRIO...

Alguém responde?
Obrigado.
Não se submete ao reexame necessário a sentença: a) cujo valor da condenação, sendo de valor certo, não exceda 60 SM;
b) que julgue procedentes os embargos do devedor na execução de dívida ativa cujo valor não exceda 60 SM;
c) fundada em jurisprudência plenária do STF, súmula do STF ou em súmula de Tribunal Superior.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

ID

159280

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

No que concerne às nulidades processuais, segundo o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, ainda que haja prova de legítimo impedimento, sob pena de preclusão.

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que deu causa.

Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprirlhe a falta.

Comentários

Gabarito errado! Resposta correta é a letra B:Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.A letra C está incorreta, pois:Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.
Resposta Letra B!
a) CORRETA - Art.248 CPC - Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
b) INCORRETA - Art. 245 parágrafo único - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, ~~ainda que haja prova de legítimo impedimento~~, sob pena de preclusão.
Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.
c) CORRETA - Art. 243 CPC - Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que deu causa.
d) CORRETA - Art. 244 CPC - Quando lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
e) CORRETA - Art. 249, §2º CPC - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprirlhe a falta.
O gabarito já foi devidamente corrigido, galera...
NCPC

a) CORRETA - Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

b) INCORRETA - Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

c) CORRETA - Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

d) CORRETA - Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

e) CORRETA - Art. 282. [...]

§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

ID

159283

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Considere as seguintes assertivas:

I. Excepcionalmente, o juiz poderá nomear curador especial ao réu incapaz que tenha representante legal.

II. O juiz deverá nomear curador especial ao réu citado por hora certa que não apresentar contestação no prazo legal.

III. O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Procurador ou Prefeito.

IV. Nas ações em que o espólio for parte, os herdeiros nunca figurarão no pólo ativo ou passivo da demanda, pois serão representados em juízo pelo inventariante.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

II, III e IV.

II e III.

I, II e III.

I e II.

I, II e IV.

Comentários

art. 9 cpc: O juiz dará curador especial:
I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
II - ao réu preso, bem como ao rével citado por edital ou com hora certa.
art. 12 Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
.....II - o Município, por seu Prefeito ou procurador.
§ 1° quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores e réus nas ações em que o espólio for parte.
I. Excepcionalmente, o juiz poderá nomear curador especial ao réu incapaz que tenha representante legal. CORRETA - conforme art 9º inc I - o juiz dará curador especial ao incapaz que tiver representante e se os interesses deste colidirem com o daquele.

II. O juiz deverá nomear curador especial ao réu citado por hora certa que não apresentar contestação no prazo legal. CORRETA - art 9º inc II - o juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou por hora certa.

III. O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Procurador ou Prefeito. CORRETA - art 12 inc II.

IV. Nas ações em que o espólio for parte, os herdeiros nunca figurarão no pólo ativo ou passivo da demanda, pois serão representados em juízo pelo inventariante.INCORRETA - Art 12 inc V diz que serão representados em juizo ativa e passivamente : V- o espólio, pelo inventariante. Mas, o parágrafo 1º diz que quando o inventariante for dativo, todos herdeiros e sucessores do falecido serão autores e réus nas ações em que o espólio for parte.
Questão mal formulada...

  Art. 9^o  O juiz dará curador especial:

        I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

        II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

COSTA MACHADO: A função do curador especial tem natureza processual e não material. Dá-se curador especial ao incapaz SEM REPRESENTANTE para viabilizar a sua atuação num processo específico, desde, é claro que não tenha o incapaz um tutor ou curador já nomeado definitivamente. O mesmo ocorre na hipótese de COLIDÊNCIA DE INTERESSES.

A simples verificação da REVELIA de um réu que tenha sido citado fictamente dá ensejo à nomeação de curador especial para permitir a realização do contraditório e do direito de defesa.
ALTERNATIVA CORRETA "C"

I. Excepcionalmente, o juiz poderá nomear curador especial ao réu incapaz que tenha representante legal.ESTÁ CORRETA
ART. 9° O juiz dará curador especial:
I - ao incapaz,se não tiver representante legal,ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II. O juiz deverá nomear curador especial ao réu citado por hora certa que não apresentar contestação no prazo legal. ESTÁ CORRETA
ART. 9° O juiz dará curador especial:
II - ao réu preso,bem como o revel citado por edital ou com hora marcada.
Aaartnklbdbn dbdmART. 9DLVNLV
III. O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Procurador ou Prefeito. ESTÁ CORRETA
ART. 12 Serão representados em juízo,ativa e passivamente:
II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

IV. Nas ações em que o espólio for parte, os herdeiros nunca figurarão no pólo ativo ou passivo da demanda, pois serão representados em juízo pelo inventariante.
Art. 12.
§ 1° Quando o inventariante for dativo,todos os herdeiros e sucessors do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.
ESTÁ INCORRETA
Item: I
Fundamentação legal: CPC, art. 9º. O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele.

O Código de Processo Civil enumera em seu art. 9º os casos em que se dará curador especial às partes. No inciso I do referido artigo, tem-se que se dará curador especial "ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele". Dessa forma, excepcionalmente, quando os interesses do representante legal do incapaz colidirem com os interesses deste, o juiz poderá nomear curador especial ao réu incapaz que tenha representante legal, o que torna a assertiva I correta.

Item: II
Fundamentação legal: CPC, art. 9º. O juiz dará curador especial: (...) II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

O réu citado que não apresenta contestação no prazo legal é tido como revel. Dessa forma, o réu citado por hora certa que não apresentar contestação no prazo legal, incide nos termos do art. 9º, II, devendo a ele ser nomeado curador especial, o que torna a assertiva correta.

Item: III
Fundamentação legal: CPC, art. 12: serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) II - o Município, por seu Prefeito ou procurador.

Item: IV
Fundamentação legal: 1. CPC, art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - o espólio, pelo inventariante e 2. CPC, art. 12. (...): §1º. Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

Em conformidade com o art. 12, inciso V, o espólio será representado em juízo ativa e passivamente pelo inventariante. No entanto, de acordo com o §1º, do referido artigo, "quando, porém, se tratar de inventariante dativo, a representação caberá a todos os herdeiros e sucessores do falecido" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007). Dessa forma, a questão está errada por afirmar que os herdeiros nunca figurarão no pólo ativo ou passivo da demanda em o espólio for parte.

*INVENTARIANTE DATIVO - "Pessoa estranha idônea, nomeada pelo juiz para administrar bens do espólio, onde não houver inventariante judicial. O inventariante dativo exerce, mediante remuneração, todas as funções da inventariança, com exceção da representação ativa e passiva da herança. Isso é assim para evitar que indivíduo estranho à sucessão torne litigiosos bens ou direitos que não lhe pertencem": (DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed. rev., atual e aum. São Paulo: Saraiva, 2008)
Caros amigos, de acordo com o que já foi dito e com as alternativas da questão a resposta é esta mesma, mas vcs concordam que a lei diz dará curador especial .... e a questão fala Excepcionalmente,....No meu entender são coisas incompatíveis e este item deveria estar errado, vcs não acham?
Cara Renata, diz a questão:

I. Excepcionalmente, o juiz poderá nomear curador especial ao réu incapaz que tenha representante legal.

Em regra, o réu incapaz que tem representante legal não precisa de curador especial. Porém, se os interesses do representante legal colidirem com os interesses do incapaz, então, para salvaguardar este último, o juiz deve nomear um curador. Por isso a questão fala "excepcionalmente", ainda que o texto legal não use esse termo. (art.9º, I, CPC). Essa questão puxa um pouco pela interpretação legal.

Espero ter ajudado!!! :)
Quando o réu é citado e a sua contestação é intempestiva não é dado curador especial. O motivo de dar curador é não haver certeza de que o réu tenha tomado ciência da propositura da ação, e a finalidade é dar-lhe alguma defesa, porque se for omisso reforça a suposição de que ele não ficou ciente da propositura da ação (Celso Agrícola Barbi). Obs: na prática do fórum não é dado curador.
Detalhe do item I da questão está lá na segunda parte do inciso I, art. 9º, CPC:
"I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;"
Tem representante legal, mas por causa de colisão de interesses o juiz pode dar curador especial.
Abraço gente...
NCPC

Considere as seguintes assertivas:

I. Excepcionalmente, o juiz poderá nomear curador especial ao réu incapaz que tenha representante legal.

CERTO. Se o incapaz tiver representante, somente será nomeado curador se os interesses deste colidir com os daquele.Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II. O juiz deverá nomear curador especial ao réu citado por hora certa que não apresentar contestação no prazo legal.

CERTO. Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

III. O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Procurador ou Prefeito.

CERTO. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

IV. Nas ações em que o espólio for parte, os herdeiros nunca figurarão no pólo ativo ou passivo da demanda, pois serão representados em juízo pelo inventariante.

ERRADO. Art. 75 § 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido (herdeiros) serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

ID

159286

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Crimes contra a administração pública

No crime de

Alternativas

desobediência, a consumação ocorre, na forma omissiva, quando o agente pratica o ato do qual devia abster-se; na forma comissiva, quando o sujeito devia agir e não o faz no lapso de tempo determinado, não se admitindo, em qualquer caso, a tentativa.

concussão, por ser de natureza material, a consumação ocorre com a efetiva percepção da vantagem indevida.

advocacia administrativa não se admite a tentativa.

resistência, a consumação ocorre com a prática da violência ou ameaça, sendo dispensável o resultado pretendido pelo agente, que é a não-execução do ato legal que, se ocorrer, apenas qualifica o delito.

corrupção ativa, a sua consumação ocorre com solicitação da vantagem ou aceitação da promessa, ainda que esta não se concretize e, por ser de natureza material, admite a tentativa.

Comentários

O gabarito está errado . O gabarito Correto é letra "D". Para consumação do delito, o exercício da ameaça ou da violência, desde que no exato momento da prática do ato legal pelo funcionário público. A tentativa é admissível. Outra coisa, corrupção ativa é crime formal.
Letra D corretaArt. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos.
E - ERRADA- O crime a qual se refere a questão é corrupção passiva. Ademais, o crime é formal, consuma-se com a solicitação, ou a aceitação da vantagem, independentemente da concretização.
a) ERRADA - Desobediência Omissiva: Quando o agente devia agir, mas não o faz no tempo determinado;- Desobediência Comissiva: Quando o agente pratica o ato do qual deveria abster-se. b) ERRADA (Na concussão, a consumação ocorre com a simples exigência da vantagem indevida, não sendo necessária a efetiva percepção desta para que o crime se dê consumado. Portanto, sua natureza é formal).c) ERRADA (No crime de advocacia administrativa é admitida a modalidade tentativa).d) CORRETAe) ERRADA (Na corrupção ativa, por ser de natureza formal, não admite a modalidade tentativa).
Letra A - errada
O crime de desobediência (art. 330 do CP) consuma-se com a prática do ato proibido ou com a omissão, por tempo relevante, ou se houver prazo determinado, com o escoamento deste. Admite tentativa apenas na forma positiva (não há tentativa de omissão).
Letra B - errada
O crime de concussão se consuma com a exigência da vantagem indevida, independemente de seu recebimento. (crime formal).
Letra C - errada
Segundo a doutrina, no crime de advocacia administrativa, a tentativa é possível teoricamente, embora de difícil ocorrência.
Letra D - certa
vide art. 329 do CP
Letra E - errada
O crime de corrupção ativa é de natureza formal.
Uma dica para diferenciar a concussão da corrupção passiva é lembrar que na CONCUSSÃO o funcionário EXIGE, enquanto na CORRUPÇÃO ele apenas SOLICITA ou RECEBE.
Muita gente colocou letra C....é realmente difícil de visualizar tentativa de advocacia administrativa mas é possível!!
Pra complementar os comentários, a advocacia administrativa na forma tentada é aceita pela maioria da doutrina. O exemplo que é dado é a interceptação de cartas com intento de tal patrocínio antes da chegada a seu destino.

Bom estudo.

Um país é o que a maioria do seu povo é.
Advocacia administrativa

        Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

        Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa

ID

159289

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Concurso de crimes

Com relação ao concurso de crimes, é correto que,

Alternativas

reconhecido o crime continuado, as penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente, não se obedecendo ao sistema de exasperação, destinado somente às penas privativas de liberdade.

no concurso formal heterogêneo, o agente com duas ou mais ações provoca dois ou mais resultados, hipótese em que será aplicada a pena do crime mais grave, aumentada de um terço até dois terços.

concorrendo no concurso material e no formal, uma contravenção e um crime punido com detenção ou reclusão, a pena de prisão simples imposta será primeiramente cumprida, e sucessivamente as demais.

havendo continuação em crimes praticados com violência, não bastando a grave ameaça, ainda que contra uma única pessoa, o juiz deverá aumentar a pena do crime-base até o triplo, observado o limite máximo de trinta anos.

quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responderá por culpa, se o fato for previsto como crime culposo.

Comentários

Gabarito errado. A assertiva contida na alínea "E" não pode ser considerada correta, eis que, quando há erro na execução, o agente responde por dolo, levando-se em consideração as condições ou qualidades não da vítima, mas da pessoa contra quem queria praticar o crime, tudo de acordo com o art. 20, §3º, do CP, e o art. 73, do mesmo diploma legal.
aberratio ictus, em direito penal, significa errona execução ou erro por acidente. Quero atingir uma pessoa (“A”) eacabo matando outra (“B”). 1) Da aberratio ictus em sentido estrito:observa-se aqui a teoria da equivalência, ou seja, a pessoaefetivamente atingida equivale à pessoa pretendida. Há duassub-espécies de aberratio ictus em sentido estrito: (a) por erro na execução e (b) por acidente.a) Erro na execução: na aberratio ictus(em sentido estrito) por erro na execução a pessoa pretendida estápresente no local dos fatos, mas não é atingida. O agente (que quermatar “A” e acaba matando “B”) responde pelo crime normalmente, porquea pessoa atingida se equivale à pessoa pretendida (teoria daequivalência).
Gabarito errado. O agente responde por dolo, pois a intenção dele é dolosa, como se tivesse atingido a vítima pretendida, de acordo com o art. 73 do código penal. A questão não tem alternativa correta.
A letra "A" está correta. Ao contrário do que afirmou o colega abaixo, exasperação não é soma das penas, mas sim o sistema adotado no concurso formal próprio e no crime continuado, nos quais se aplica a pena do crime mais grave, aumentada de um quantum determinado. Já as multas, qualquer que seja a hipótese de concurso, são aplicadas distinta e integralmente, não se submetendo, portanto, a índices de aumento.
CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA ABAIXO, A ALTERNATIVA "A" ESTÁ INCORRETA.

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. PENA.
MULTA. CRIME CONTINUADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CP.
Na linha dos precedentes desta Corte, as penas de multa, em caso de crime continuado, são calculadas sem a incidência do disposto no art. 72 do Código Penal, o qual se aplica apenas aos concursos material e formal.
Recurso especial desprovido.
(REsp 905.854/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2007, DJ 03/12/2007 p. 356)
Foram comentados todas as assertivas, porém nao chegaram a nenhum veredicto! Qual seria a correta? ou não há alternativa correta?
Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.“Crime continuado: há controvérsias se a pena de multa deve reger-se pela regra do art. 72 do código penal. Tudo dependerá do enfoque dado ao crime continuado, ou seja, se é considerado um concurso de crimes – aí a regra será a mesma do sistema de exasperação da pena (CP, art. 71). A doutrina majoritária acolhe o entendimento de que a aplicação cumulativa da pena de multa estende-se a todas as modalidades de concurso de crimes, inclusive ao crime continuado, afastando-se a incidência do sistema de exasperação previsto no art. 71. Essa conclusão inclusive resulta da própria colocação topográfica do art. 72 do código penal, que surge logo na sequência das três espécies de concurso de crimes (CP, arts. 69, 70, 71).” (CAPEZ, 2010, pag. 558).
Letra A correta!!
Diz o art. 72 do CP: "No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente."
Apesar da clareza da dicção legal e da doutrina dominante afirmarem que quando se tratar de pena de multa sempre deverá ser aplicado o sistema do cúmulo material no concurso de crimes, seja ele concurso material, concruso formal ou crime continuado, jurisprudência majoritária entende que nesta última espécie de concurso de crimes (o continuado) aplica-se o sistema da exasperação.
AgRg no REsp 607.929/PR entre outros julgados: "A pena de multa, aplicada no crime continuado, escapa à norma contida no art. 72 do CP. As penas de multa, no caso de concurso de crimes, material e formal, aplicam-se cumulativamente, diversamente do que ocorre com o crime continuado, induvidoso concurso material de crimes gravado pela menor culpabilidade do agente, mas que é tratado como crime único pela lei penal vigente, como resulta da simples letra dos arts. 71 e 72 do CP à luz dos arts. 69 e 70 do mesmo diploma legal."
ok a letra A está correta... MASssssss.....

ninguém leu a letra E nao?

Por acidente ou erro na execução.... o agente, atingiu pessoa diversa, ..... se o fato for previsto como culposo..... responderá por culpa....

está errada???? acho que essa questão tem 2 respostas .... a letra A e a letra E.

se o fato for previsto como culposo responde por culpa..... se doloso ..... responde pelo dolo.

até a palavra "ofender" .... dá para imaginar que o meliante agiu dolosamente.... mas a questão fala " responderá por culpa.... se o fato for previsto como culposo".

e como isso poderia acontecer??? simpes.... doloso no antecedente e culposo no consequente....
Bom colegas, não poderia deixar de tentar esclarecer as dúvidas, pois, a questão tornou-se polêmica, apesar de não ser, vejam:

RESPOSTA CORRETA LETRA A - Código penal - Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

LETRA E - ERRADA - Trata-se de hipótese de Erro na Execução, veja o que diz a assertiva : ..."por acidente ou erro no uso dos meios de execução..." é exatamento o teor do artigo Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
a letra a é considerada correta pela fcc, indo de acordo com o entendimento da doutrina, mas não é o entendimento jurisprudencial dominante, nesse sentido esclare Cleber Masson:

Estabelece o art. 72 do Código Penal: 'no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente'. Como já mencionado, a interpretação literal do texto da lei revela a adoção, no tocante às penas de multa no concurso de crimes, do sistema do cúmulo material. Essa conclusão ´einquestionável no tocante ao concurso material e ao concurso forma. Mas há forte controvérsia em relação ao crime continuado. Discute-se se, nessa hipótese, as multas cominadas aos diversos delitos praticados pelo agente devem ser somadas (sistema do cúmulo material), ou então aplicada somente uma delas, com aumento de determinado percentual (sistema de exasperação). Para os partidários da primeira corrente, o art. 72 do Código Penal foi taxativo ao determinar a soma das penas de multa no concurso de crimes, pouco importando a sua modalidade, isto é, se concurso material, formal, ou, ainda, crime continuado. Não se poderia, assim, ser acolhida interpretação diversa, em manifesta oposição ao texto legal. Além disso, a possição geográfica da regra revelaria aintenção do legislador de fazer valer seu mandamento a todas as espécies de concurso de crimes. Com efeito, por estar no art. 72, irradiaria seus efeitos sobre os arts. 69, 70 e 71, todos do Código Penal. É a posição dominante em sede doutrinária. Os adeptos da segunda corrente, por outro lado, alegam que a adoção da teoria da ficção jurídica pelo art. 71 do Código Penal implica na aplicação de uma única pena de multa, por se tratar de crime único para fins de dosimetria da sanção penal. Não teria sentido aplicar-se uma só pena privativa de liberdade, e várias penas de multa, para um crime continuado. É a posição majoritária no âmbito jurisprudencial"

Assim, levando em conta que a FCC prefere a literalidade da lei e que as demais opções estão incorretas, entende-se que a organizadora adotou um entendimento que prevalece na doutrina, mas não na jurisprudência.
A assertativa contida na alínea "A" é a mais correta, de acorcom com o Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, não se atendendo ao sistema de exasperação.

Jurisprudência posterior à Lei n 9.714/98 - Em crime continuado: as penas de multa impostas a cada crime, na continuação delitiva, devem ser aplicadas distinta e integralmente (TJAP, RT 771/638)
Não há alternativa correta nesta questão.

Analiso somente a resposta certa cfe. o gabarito. Letra "a".

A alternativa diz o seguinte: "reconhecido o crime continuado, as penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente, não se obedecendo ao sistema de exasperação, destinado somente às penas privativas de liberdade."

Comentário:
Nas palavras de NUCCI: "Aplica-se apenas uma pena de multa, porque pela teoria da ficção jurídica, deve-se considerar como se o agente tivesse praticado somente um crime."

Pela interpretação literal do enunciado têm-se "AS MULTAS serão APLICADAS ... ".
Sendo questão de caráter objetivo, fica evidente que há mais de uma multa na alternativa 'a". Assim, no meu entendimento, a banca referiu que se aplicaria mais de uma multa em crime continuado. Por isto considero ERRADO este gabarito.
Alguém pode me esclarecer a letra C?
O erro da letra C está na ordem de cumprimento das penas. Primeiramente se executará a pena mais grave, ou seja, na ordem decrescente: reclusão, detenção e prisão simples. É o que preconiza o artigo 76 do CP ao tratar do concurso de infrações. Espero ter ajudado.
Concordo com o colega, NÃO EXISTE RESPOSTA CORRETA. Todas estão erradas. Pela teoria da ficção jurídica o crime continuado é considerado delito único por mera ficção legal, logo as penas de multas correspondentes a cada delito não podem ser aplicadas cumulativamente igual à regra para o concurso formal e material, devendo, no caso, ser aplicada somente uma pena de multa.
Não teria sentido aplicar-se uma só pena privativa de liberdade, e várias penas de multa, para um crime continuado. CLEBER MASSON, pg. 734.
só para memorizar... comentando a letra d...
No caso de crime continuado doloso contra VÍTIMAS DIFERENTES cometidos com VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA pode o juíz considerando os aspectos do crime:
aumentar a pena de um só dos crimes se IDÊNTICA
ou
a + grave se DIVERSAS

ATÉ O TRIPLO
Concurso FCC é letra de lei, pessoal.. se colocaram exatamente a frase que está no Código, não podemos ficar pensando em jurisprudência.
Lembrando que, de acordo com a jurisprudencia predominante, quanto ao crime continuado, deve-se adotar o sistema da exasperação quando da fixação da multa (STJ - HC 221.782 - 20/03/12)
kkkkkk, respondendo essa questão em 2017... nunca imaginei que a assertiva "A" seria a correta. Fiz uma análise anacrônica e me dei mal. Ainda bem que o STJ pacificou o entendimento quanto a exasperação da pena de multa nos crimes continuados.
Não imaginei que seria a letra A justamente por causa do entendimento recente do STJ que declara que deve-se adotar o sistema e exasperação tbm nas multas.
A letra a) está incorreta. Desatualizada diante da orientação do STJ:

No crime continuado, a pena de multa deve ser aplicada mediante o critério da exasperação, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 72 do CP.

Acórdãos

HC 221782/RJ,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA,Julgado em 20/03/2012,DJE 11/04/2012
REsp 909327/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 07/10/2010,DJE 03/11/2010
HC 124398/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 14/04/2009,DJE 18/05/2009
HC 120522/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 03/02/2009,DJE 09/03/2009

Decisões Monocráticas

REsp 1206768/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 01/08/2013,Publicado em 09/08/2013
AREsp 198058/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 10/06/2013,Publicado em 13/06/2013
REsp 1358611/MG,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 29/05/2013,Publicado em 05/06/2013

ID

159292

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Considere:

I. Dentre outros, constitui efeito penal secundário da condenação a interrupção da prescrição da pretensão executória quando caracterizar a reincidência.

II. Sendo a responsabilidade civil independente da criminal, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa ou em estado de necessidade, dentre outras.

III. A extinção de punibilidade por qualquer causa, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, exclui seu efeito secundário de obrigar o sujeito à reparação do dano.

IV. A reabilitação tem como efeito, além de outros, extinguir a condenação anterior para o efeito da reincidência.

V. Decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir da prática do crime anterior, a nova condenação, por não caracterizar a reincidência, não acarreta a revogação da reabilitação.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

II e III.

II, III e V.

I, IV e V.

I e IV.

I e II.

Comentários

ITEM I) ARTIGO 117, V, DO CP. CERTO
ITEM II) ARTIGO 65, CPP. CERTO
ITEM III) ESTÁ ERRADO, PORQUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DE REPARAR O DANO (ART. 67 CAPUT e III, do CPP)
ITEM IV) ESTÁ ERRADO, PORQUE SE FOR CONDENADO COMO REINCIDENTE, POR SENTENÇA DEFINITIVA, A PENA QUE NÃO SEJA DE MULTA, A REABILITAÇÃO SERÁ REVOGADA, CONFORME DISCIPLINA O ARTIGO 95 DO CP.
ITEM V) ESTÁ ERRADO, POIS PARA NÃO CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA DEVE DECORRER +DE 5 ANOS ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA OU A DE SUA EXTINÇÃO E A INFRAÇÃO POSTERIOR (ART. 64 CP)
PORTANTO, CORRETA A ALTERNATIVA E).
ACREDITO QUE TENHA SIDO ANULADA PORQUE MISTUROU REGRAS DP CPP COM REGRAS DO CP.
Acredito que foi anulada pelo fato do item I estar errado. Ele afirma ser efeito penal secundário da condenação a interrução da prescrição, enquanto o art. 117, V, fala que o início ou continuação do cumprimento de sentença interrompe a presção. Condenação é diferente de início do cumprimento de sentença.
I. Dentre outros, constitui efeito penal secundário da condenação a interrupção da prescrição da pretensão executória quando caracterizar a reincidência.

Errado - Reincidência interrompe a prescrição e zera a contagem da PPE, mas a interrupção conta da DATA DO FATO, ou seja, da data da consumação do segundo crime ao qual o agente foi definitivamente condenado e não data da condenação pelo 2o. crime– STJ, HC 239.348/RJ).

ex. praticou o 2o. delito em 23/10/2015, mas transitou em julgado 24/10/2016...Interrompeu a PPE no dia 23/10/2015 e não em 24/10/2016 (data da condenação).

Reincidência interrompe a PPE (art. 117, V, do CP)

II. Sendo a responsabilidade civil independente da criminal, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa ou em estado de necessidade, dentre outras.

Certo - CPP, Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

III. A extinção de punibilidade por qualquer causa, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, exclui seu efeito secundário de obrigar o sujeito à reparação do dano.

Errado – continua obrigado a indenizar (CPP, art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:(…) II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;)

IV. A reabilitação tem como efeito, além de outros, extinguir a condenação anterior para o efeito da reincidência.

Errado – a Reabilitação não exclui reincidência. Reabilitação pode ser pedida em 2 anos da data da extinção da pena. E para excluir reincidência precisa de 5 anos, art. 64, I, CP

V. Decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir da prática do crime anterior, a nova condenação, por não caracterizar a reincidência, não acarreta a revogação da reabilitação.

Errado – Os 5 anos contam da data da extinção da pena e não da data do crime

CP, Art. 64 - Para efeito de reincidência (...) I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

Resposta - apenas a alternativa II está correta.

ID

159295

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal, no que concerne ao Inquérito Policial, é correto afirmar:

Alternativas

O inquérito policial deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de quarenta dias se estiver solto.

O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.

O Ministério Público não pode requerer a devolução do inquérito Policial à Autoridade Policial senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Se nenhum fato criminoso for apurado, a Autoridade Policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.

Nos crimes de ação privada, a Autoridade Policial poderá proceder à inquérito policial de ofício, independentemente de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Comentários

Questão ERRADA!! A resposta jamais será letra A. O inquérito policial estando o acusado solto tem prazo de encerramento de 30 dias. Se preso, 10 dias.

O gabarito correto é letra C. Conforme disposição expressa do CPP:
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis para o oferecimento da denúncia.
a) Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
b)§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
c) Correta! Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
d) Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
e)§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
RESUMO DOS PRAZOS:

JUSTIÇA ESTADUAL
RÉU PRESO - Regra geral – art. 10, CPP 10 dias (improrrogáveis)
RÉU SOLTO - 30 dias

JUSTIÇA FEDERAL – art. 66, Lei 5010/66
RÉU PRESO - 15 dias (+ 15 dias)
RÉU SOLTO - 30 dias

Tráfico de drogas – art. 51, Lei 11.343/06
30 dias (pode ser duplicado) 90 dias

Inquérito Policial Militar
20 dias 40 dias

Crimes contra a economia popular – Lei 1521/51
10 dias 10 dias
.
Não concordo com os colegas pois OFICIALIDADE NÃO SE CONFUNDE COM OFICIOSIDADE ..

Art. 5 inciso I do cpp
nos crimes de ação penal publica incondicionada o delegado é obrigado a intaurar o IP de officio ..
( OFICIOSIDADE )

OFICIALIDADE ( ofiicial ) a investigação penal no brasil é realizada pela ""policia judiciaria""
SEGUNDO O PROFESSOR PEDRO IVO:

COMENTÁRIOS: Analisando as assertivas:
Alternativa “A” Î Incorreta Î O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso
preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. (Art. 10).
Alternativa “B” Î Incorreta Î O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Alternativa “C” Î Correta Î O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. (Art. 16).
Alternativa “D” Î Incorreta Î Conforme o art. 17, do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Alternativa “E” Î Incorreta Î Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
A - art. 10 do CPP
B - art. 5, §4º, do CPP
C - art. 16 do CPP
D - art. 17 do CPP
E - art. 5, §5º, do CPP
a) 10 dias, se preso em flagrante ou preventivamente, e 30 dias, se solto, mediante fiança ou sem ela.
b) Neste caso, trata-se de ação penal pública CONDICIONADA.
c) GABARITO
d) Somente a autoridade JUDICIAL pode arquivar o IP a requerimento do MP.
e) Neste caso, trata-se de ação penal PRIVADA
Modificação legislativa -- **** pacote anticrime ****: REGRA GERAL DO CPP
- Indiciado PRESO: prazo de 10 dias (agora pode ser prorrogado) se o indiciado estiver sido preso em flagrante ou preventivamente.
- Indiciado SOLTO: prazo de 30 dias se indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Art. 3°-B, §2°, Lei 13.964/19: “Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada”.

ID

159298

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Nos crimes em que se procede mediante ação penal pública condicionada a representação, falecendo a vítima, o direito à representação passará

Alternativas

ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

ao Representante do Ministério Público, que poderá ajuizar ação penal imediatamente.

apenas ao cônjuge e ao ascendente e, na falta de ambos, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial.

apenas ao cônjuge, ascendente ou descendente e, na falta deles, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial.

apenas ao cônjuge e ao descendente e, na falta de ambos, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial.

Comentários

Gabarito ERRADO. Resposta CORRETA letra A.

A ação penal pública condicionada é aquela que depende de requisição do Ministério da Justiça ou de representação da vítima.
Quem faz a representação é o ofendido, a vítima. No caso do menor de 18 anos ou incapazes, será o representante legal.
Se os interesses da vítima/representante conflitarem ou, se a vítima não tiver representado, o juiz nomeará um curador para oferecer a representação (art. 33, CPP). Se a vítima morre antes de fazer a representação, esse direito de representação passa para o CADI – (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão).
Gabarito corrigido - questão correta letra A mesmo.
Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão - CADI.
CORRETO O GABARITO....
Essa ninguém mais erra.....
É o famigerado C A D I.....
Bons estudos a todos....
Vale, também, lembrar que é nesta ordem.

Bons estudos, galera!!!
Macete do colega Jerônimo:

"Nos casos de morte do ofendido, imaginem que o direito de oferecer queixa é uma BEXIGONA DE ÁGUA! Então você abraça ela (cônjuge), joga ela pra cima (ascendente), ela desce e estoura no chão (descendentes) e respinga água pros lados (irmãos).=]"
No caso de morte ou declaração de ausência pelo juiz, o direito de representação ( E A QUEIXA TAMBÉM, detalhe importante ) passará ao famoso CADI - cônjuge, ascendente, descendente e irmão, nesta ordem preferencialmente.
Gabarito: A

C.A.D.I.

De acordo com o artigo 31, CPP: "No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão" C.A.D.I.

Sempre em frente!!!
Caso o ofendido venha a falecer, poderão ajuizar a ação : Cônjuge, Ascendente, Descendente ou Irmão.

Importante ressaltar que deve ser respeitada esta ordem (art. 36 do CPP).

Essas mesmas pessoas também têm legitimidade para dar SEGUIMENTO à ação penal, caso o ofendido ajuíze a queixa e, posteriormente, venha a falecer.

Quando o começa a correr o prazo para estes legitimados?

O prazo, neste caso, varia:

1) Se já foi ajuizada a ação penal – Possuem o prazo de 60 dias, sob pena de perempção.

2) Se ainda não foi ajuizada a ação penal – O prazo começa a correr a partir do óbito do ofendido, exceto se ainda não se sabia, nesse momento, quem era o provável infrator.

No caso de já ter se iniciado o prazo decadencial de seis meses, com a morte do ofendido esse prazo recomeça do zero?

Não. Os sucessores, neste caso, terão como prazo aquele que faltava para o ofendido. Ex.: Se havia transcorrido 04 meses do prazo, os sucessores terão apenas 02 meses para ajuizar a ação penal.
FCC ama o artigo 31 do CPP: "No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão" C.A.D.I.
C.A.D.I
2020 e cá estou
Mnemônico: C A D I

C-CÔNJUGE
A-ASCENDENTE
D-DESCENDENTE
I-IRMÃO
O famoso CADI !

ID

159301

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Considere as seguintes proposições:

I. A omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é causa de nulidade relativa e pode ser sanada se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

II. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.

III. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

IV. A ausência de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é causa de nulidade absoluta e jamais poderá ser suprida pela prova testemunhal.

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto o que consta APENAS em

Alternativas

I, III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

I e IV.

Comentários

Alternativa CORRETA letra B.

Trata a 4ª assertiva do Corpo de Delito Indireto, que ocorre quando o corpo de delito se torna impossível, admitindo-se a prova testemunhal, por haverem desaparecido os elementos materiais.

Segundo ensinamentos do professor Fernando da Costa Tourinho Filho: "O exame de corpo de delito diz-se 'direto' quando procedido por inspeção pericial. Se, entretanto, não for possível o exame de corpo de delito direto, pelo desaparecimento dos vestígios, a prova testemunhal, diz o art. 167 do CP, poderá suprir-lhe a falta. Nesse caso, diz-se 'indireto'". (Grifei)
Art. 167 do CPP. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
EM RELAÇÃO AO ÍTEM I E FAZENDO A INTERPRETAÇÃO DO ART.564, IV, CPP, CONCLUI-SE QUE:
"A NULIDADE SÓ É RECONHECÍVEL QUANDO A FORMALIDADE AFETAR A ESS~ENCIA DO ATO PROCESSUAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS NOÇÕES DE INTERESSE E PREJUÍZO".
I - CORRETA    Art. 572.  As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:
   (...)
        III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

   Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
(...)
  IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

II- CORRETA Art. 567.  A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

III- CORRETA  Art. 566.  Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

IV- INCORRETA Art. 167.  Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
É impressionante a quantidade de questões da FCC que, caso o candidato saiba apenas uma das afirmações, já mata a questão.

Não acho que as questões devam ser extremamente detalhistas , mas também não podem ser tão fáceis.
Fiquei com dúvida no item IV.

A assertiva informa que "A ausência de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é causa de nulidade absoluta e jamais poderá ser suprida pela prova testemunhal."

Marquei como verdadeira, pois o CPP apenas permite a exclusão do corpo delito pela prova testemunhal, quando o crime NÃO DEIXA VESTÍGIO, ou seja, uma condição. o que não foi demonstrado na questão.

Vejamos os artigos 158 do CPP:Quanda a infração deixar vestígio, será indispensáveis o exame de corpo delito direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

art. 167. Não sendo possível o exame de corpo delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprí-lhe a falta.

Observa-se, que em ambos os artigos há uma condição para o uso ou do exame de corpo delito.

Abs.
Nao entendi o motivo do item IV tá incorreto, concordo plenamente com a exposiçao do colega kaalen!
Esclarendo o item IV - o mesmo está incorreto haja visto a inclusão do advérvio jamais.

IV. A ausência de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é causa de nulidade absoluta e jamais poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Nos termos do artigo 158 do CPP:Quando a infração deixar vestígio, será indispensável o exame de corpo delito direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo delito, por haverem desaparecido os vestígios, A PROVA TESTEMUNHAL PODERÁ SUPRIR-LHE A FALTA.

Como regra, nas infrações que deixam vestígios é indispensável o exame de corpo de delito. Todavia, desaparecendo estes, a prova testemunhal suprirá a falta do exame.
Sobre a item IV:

O que torna o item incorreto é a palavra "jamais", em regra o exame é indispensável, porém existe hipótese em que pode ser suprido por prova testemunhal.

ID

159304

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação ao provimento de cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, considere as seguintes assertivas:

I. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

II. A reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento de cargo público.

III. O concurso público terá validade de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

II e III.

I e III.

I e II.

III.

II.

Comentários

§ 3^o As universidades einstituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargoscom professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e osprocedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº9.515, de 20.11.97)
letra c ta certa!gabarito errado.
Gabarito errado. A alternativa correta é a letra C. Vide Lei nº 8112/90:

Art. 5^o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;
        II - o gozo dos direitos políticos;
        III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
        IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
        V - a idade mínima de dezoito anos;
        VI - aptidão física e mental.
§ 3^o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
§ 3^o As universidades einstituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargoscom professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e osprocedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº9.515, de 20.11.97)
Concordo que o gabarito está errado! A alternativa correta é a letra "C".
Gabarito está errado! De acordo com a 8112, assim como citaram os outros colegas, estão corretos o item I e o item II, logo resposta letra C, e não E como diz a questão.
Assertiva I - CORRETA
Conforme comentários abaixo.

Assertiva II - CORRETA
Lei 8.112/90
Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
Assertiva III - INCORRETALei 8.112/90
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Questão DADA pela banca.
Dica: Fica mais fácil de decorar em ordem alfabética (pelo menos as formas de provimento que iniciam com a letra R):

PAN + 4 REs:

Promoção

Aproveitamento

Nomeação

Readaptação

Recondução

Reintegração

Reversão

Gabarito C.

----

"Concurso público: ou eu passo ou eu dou mais um passo."

ID

159307

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar, com relação às infrações puníveis com demissão e suspensão, prescreverá, respectivamente, em

Alternativas

seis anos e três anos.

três anos e um ano.

um ano e três anos.

quatro anos e dois anos.

cinco anos e dois anos.

Comentários

Lei 8.112/90
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
O gabarito está errado. A alternativa correta é letra E. Vide Lei nº 8112/90:
Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:
        I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
        II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
Mais uma questão com gabarito errado.
Já que de acordo com o art. 142, I, II da lei 8112, a resposta correta para essa questão é LETRA E, e não letra c.
Observem:art 131 refere-se aos REGISTROS CANCELADOS, sendo: as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) anos e 05(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.Parágrafo único. o CANCELAMENTO DA PENALIDADE não surtirá efeitos retroativos.Portanto, não confundir com o prazo da AÇÃO DISCIPLINAR E SUA PRESCRIÇÃO (Art. 142)ONDE: SUSPENSÃO 02 ANOS E A ADVERTÊNCIA 180 DIAS.Bons estudos!
E a Advetência prescreve em 180 dias.
PRESCRIÇÃO:
Existem 2 referências da lei 8.112/90 à prescrição (cuidado para não confundir):
- Art. 110 = Prescrição do direito de requerer (prescrição que beneficia a administração e prejudica o servidor);
Art. 110.  O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único.  O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
- Art. 142 = Prescrição da ação disciplinar (prescrição que prejudica a administração e beneficia o servidor):
Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Gabarito E.

PRESCREVE CANCELA

ADVERTÊNCIA       180 DIAS 3 ANOS

SUSPENSÃO          2 ANOS 5 ANOS

DEMISSÃO    5 ANOS --NUNCA--

----

"Faça valer a pena."

ID

159310

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assuntos

Compete ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo processar e julgar, dentre outras, originariamente,

Alternativas

o mandado de segurança em matéria administrativa contra seus atos, de seu Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Juízes Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau.

as ações de impugnação de mandato eletivo municipal e estadual, excetuados os cargos de Deputado Federal, de Senador e de Presidente da República.

os pedidos de habeas data e mandados de injunção, exclusivos dos partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Estadual, quando versarem sobre matéria penal, eleitoral e administrativa.

o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador.

as representações relativas a obrigações impostas por resolução aos candidatos aos pleitos, quanto à sua contabilidade, apuração da origem dos recursos e às prestações de contas referentes aos recursos empregados na campanha eleitoral federal, estadual ou municipal.

Comentários

Art. 23 - Compete ao Tribunal:

I - processar e julgar originariamenteg)o mandado de segurança em matéria administrativa contra seus atos,
(...)
de seu Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Juízes Eleitorais e
dos Membros do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau;
CORRETA Art 23, g

a) o mandado de segurança em matéria administrativa contra seus atos, de seu Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Juízes Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau.

ERRADA Art 23, "i"

    b) as ações de impugnação de mandato eletivo municipal e estadual , excetuados os cargos de Deputado Federal, de Senador e de Presidente da República.
      As ações de impugnações de mandato eletivo estadua E FEDERAL, excetuado o cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

ERRADA Art. 23 " h"
    c) os pedidos de habeas data e mandados de injunção, exclusivos dos partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Estadual , quando versarem sobre matéria penal, eleitoral e administrativa.
     Os pedidos de habeas data e mandados de injunção, nos casos previstos na CONSTITUIÇÃO, quando versarem sobre matéria ELEITORAL.

ERRADA Art. 23 "a"
    d) o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador.
      O registro, A SUBSTITUIÇÃO e o cancelamento do registro de candidatos a Governador, a Vice- Governador, ao CONGRESSO NACIONAL E à ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

ERRADA Art 23 " k"

    e) as representações relativas a obrigações impostas por resolução aos candidatos aos pleitos, quanto à sua contabilidade, apuração da origem dos recursos e às prestações de contas referentes aos recursos empregados na campanha eleitoral federal, estadual ou municipal.
      AS RECLAMAÇÕES relativas a obrigações impostas POR LEI AOS PARTIDOS POLÍTICOS, quanto à sua contabilidade e `a apuração da origem de sues recursos e as prestações de contas DOS ÓRGÃOS REGIONAIS e as referentes aos recursos empregados na campanha eleitoral ESTADUAL.
GABARITO A

CORRETA - ART. 23, g - o mandado de segurança em matéria administrativa contra seus atos, de seu Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Juízes Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau.

ERRADA - ART. 23, i - As ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal, excetuado o cargo de Presidente da República - as ações de impugnação de mandato eletivo municipal e estadual, excetuados os cargos de Deputado Federal, de Senador e de Presidente da República.

ERRADA - ART. 23, h - [...] previstos na Constituição, quando versarem sobre matéria eleitoral [...] - os pedidos de habeas data e mandados de injunção, exclusivos dos partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Estadual, quando versarem sobre matéria penal, eleitoral e administrativa.

ERRADA - ART. 23, I, a - o registro, a substituição e o cancelamento do registro de candidatos a Governador, a Vice- Governador, ao Congresso Nacional ( Deputado Federal e Senador) e à Assembleia Legislativa ( Deputado Estadual) - o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador.

ERRADA - ART. 23, I, k - CAMPANHA ELEITORAL ESTADUAL - as representações relativas a obrigações impostas por resolução aos candidatos aos pleitos, quanto à sua contabilidade, apuração da origem dos recursos e às prestações de contas referentes aos recursos empregados na campanha eleitoral federal, estadual ou municipal.

ID

159313

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assuntos

Nos termos do Regimento Interno do TRE/SP, os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente por dois anos e, facultativamente, por mais um biênio. Assim, é correto afirmar que

Alternativas

o Presidente comunicará à OAB/SP, até trinta dias antes do término do biênio de Juiz da classe de advogados, para a indicação de novo nome após escolha em lista tríplice.

haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e o segundo biênios, hipótese em que, porém, será contado o período já exercido, para efeito de antigüidade.

o Corregedor Eleitoral comunicará o Presidente, até noventa dias antes do término do biênio de Juiz da classe de magistrados, ou imediatamente depois da vacância do cargo, para a indicação em lista tríplice.

o biênio será contado ininterruptamente a partir da data da nomeação, considerado, em qualquer hipótese, o desconto do tempo de afastamento a critério do Tribunal.

o substituto, ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, permanecerá em exercício até a data da eleição do novo Juiz efetivo, ainda que ocorrer o vencimento do seu biênio.

Comentários

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO II
DOS BIÊNIOS

Art. 5º - Os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente por
dois anos e, facultativamente, por mais um biênio.

§ 5º - Haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno do
exercício entre o primeiro e segundo biênios, hipótese em que, porém, será
contado o período já exercido, para efeito de antigüidade.
Complementando o comentário acima, discuto agora as alternativas erradas.

Letra a
Art. 7º - Até noventa dias antes do término do biênio de Juiz da classe de advogados, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará o Tribunal competente para a indicação em lista tríplice, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio.

Letra b
CORRETA
Art. 5º
§ 5º- Haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e segundo biênios, hipótese em que, porém, será contado o período já exercido, para efeito de antigüidade.

Letra c
Art. 6º - Até vinte dias antes do término do biênio de Juiz da classe de magistrados, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará o Tribunal competente para a escolha, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio.

Letra d
Art. 5º
§ 1º - O biênio será contado ininterruptamente a partir da data da posse, sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, salvo na hipótese do § 2º, do art. 2º deste Regimento.

Letra e
Art. 5º
§ 2º - Ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, o substituto permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo Juiz efetivo, salvo se ocorrer o vencimento também do seu biênio.
Gabarito B.

|________1° Biênio________|--------Interregno--------|________2° Biênio________|

Será contado para (Nova Posse)

efeito de antiguidade

----

"Não somos o que sabemos; somos o que estamos dispostos a aprender."
Questão interessante. Jamais imaginei que havia uma nova posse dos membros do TRE após o término do primeiro biênio. Contudo, tal nova posse só acontece caso ocorrer um intervalo entre o exercício do primeiro biênio e do segundo biênio.

Além disso, o biênio conta ininterruptamente da data da posse e não da data da nomeação.

Vida longa e próspera, C.H.
GABARITO B

ERRADA - ART 7 - 90 DIAS ( classe de Advogados e 20 dias quando Juiz da classe de magistrados) - o Presidente comunicará à OAB/SP, até trinta dias antes do término do biênio de Juiz da classe de advogados, para a indicação de novo nome após escolha em lista tríplice.

CORRETA - ART. 5 § 5 - haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e o segundo biênios, hipótese em que, porém, será contado o período já exercido, para efeito de antigüidade.

ERRADA - ART. 6 - Prazo de 20 DIAS - o Corregedor Eleitoral comunicará o Presidente, até noventa dias antes do término do biênio de Juiz da classe de magistrados, ou imediatamente depois da vacância do cargo, para a indicação em lista tríplice.

ERRADA - ART. 5, § 1 A partir da data da POSSE, sem o desconto do tempo de qqr afastamente, SALVO na hipótese do §2 do art 2º, ou seja, quando, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária para a escolha dos candidatos e a apuração final da eleição, não poderão servir como Juizes no Tribunal o conjuge, companheiro, parente consanguineo ou afim, até o SEGUNDO GRAU, de candidato a cargo eletivo na circunscrição - o biênio será contado ininterruptamente a partir da data da nomeação, considerado, em qualquer hipótese, o desconto do tempo de afastamento a critério do Tribunal.

ERRADA - ART. 5, § 2 - salvo se ocorrer o vencimento também do seu biênio. - o substituto, ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, permanecerá em exercício até a data da eleição do novo Juiz efetivo, ainda que ocorrer o vencimento do seu biênio.

Continue usando...

O que está incluso

+ 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
+ 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
+ 1 Milhão de Questões comentadas
Pague uma única vez e tenha acesso vitalício

Entrar com o Google

📋 PIX COPIA E COLA 📲 Compartilhar PIX via WhatsApp

SóProvas