LETRA A: CORRETA. Art. 51, XIV - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
LETRA B: ERRADA. Art. 51, VI - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
LETRA C: ERRADA. Art. 51, VII - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: determinem a utilização compulsória de arbitragem;
LETRA D: ERRADA. Art. 51, XIII - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do
contrato, após sua celebração;
LETRA E: ERRADA. Art. 51, XVI - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
Questão muito semelhante e com gabarito idêntico, por isso a importância de fazer questões:
Q597364 Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas, Proteção Contratual do Consumidor
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: Advogado Junior
Segundo o que prevê o Código de Defesa do Consumidor, são consideradas cláusulas abusivas, portanto nulas de pleno direito, aquelas que
a) infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.
b) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam compatíveis com a boa-fé ou a equidade.
c) estabeleçam inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
d) determinem a utilização facultativa de arbitragem.
e) autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, mesmo que igual direito seja conferido ao consumidor.
A questão trata de cláusulas abusivas.
A) infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art.
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - infrinjam ou possibilitem a violação de
normas ambientais;
Infrinjam
ou possibilitem a violação de normas ambientais;
Correta
letra “A”. Gabarito da questão.
B)
estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em
prejuízo do consumidor;
Não são
nulas as cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do
fornecedor.
Incorreta
letra “B”.
C)
possibilitem a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VII - determinem a utilização compulsória de
arbitragem;
Não
são nulas as cláusulas que possibilitem a utilização de arbitragem como
meio de solução de conflitos.
Incorreta
letra “C”.
D)
autorizem a modificação do conteúdo do contrato pelas partes, após sua
celebração.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIII - autorizem o fornecedor a
modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua
celebração;
Não são
nulas as cláusulas que autorizem a modificação do conteúdo do contrato pelas
partes, após sua celebração.
Incorreta
letra “D”.
E)
possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias
voluptuárias.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XVI - possibilitem a renúncia do direito de
indenização por benfeitorias necessárias.
Não são nulas as cláusulas que possibilitem a
renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.
Incorreta
letra “E”.
Resposta:
A
Gabarito do Professor letra A.