Questão 1595299

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Diplomação dos eleitos; Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

No que tange ao controle da legalidade das eleições, pode-se afirmar que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data

• A. das eleições.
• B. da diplomação dos candidatos eleitos.
• C. da posse.
• D. do protocolo do pedido de registro de candidato.
• E. do julgamento do pedido de registro de candidato.

Gabarito: C

Comentários

•  LETRA C

  LEI 9504

  Art 11 

  § 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

  
  

• A questão está desatualizada, pois a idade mínima para o cargo de vereador é aferida no pedido de registro.
  Art. 11...
  § 2^o  A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  

• não Cleverson, o gabarito está correto.

  veja: Em regra, a idade mínima deve ser alcançada considerando-se a data da posse.

  Exceção: no caso de Vereador, cuja CF/88 exige 18 anos, o candidato já deverá ter essa idade na data-limite para o pedido de registro.

  Essa previsão específica para o caso dos Vereadores foi inserida pela Lei nº 13.165/2015.