Questão 1595494

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece textualmente que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase para determinados pontos expressamente previstos nesse diploma legal. 


No que diz respeito especificamente aos Tribunais de Contas, a referida Lei Complementar no 101/2000 estabelece que compete a esses Tribunais alertar os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os demais órgãos referidos no seu art. 20, sempre que constatarem 

I. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 75% dos respectivos limites.

II. que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite de 90%, definido na própria Lei Complementar no 101/2000.

III. a existência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou irregularidades na gestão orçamentária, estas últimas apuradas em processo judicial com trânsito em julgado.

IV. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.


Está correto o que se afirma APENAS em 

• A. I.
• B. I, II e III.
• C. II e IV.
• D. III.
• E. IV.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  LRF Art. 59.O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
  

  
  

  § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

   

  II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

  
  

• RESPOSTA: Artigo 59 parágrafo 1o LC 101/2000 - INCISOS II, III, IV e V.

  ART. 59 (....) PARÁGRAFO PRIMEIRO. OS TRIBUNAIS DE CONTAS ALERTARÃO OS PODERES OU ÓRGÃOS REFERIDOS NO ART. 20 QUANDO CONSTATAREM:

  I - os montantes das dívidas consolidada e imobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites (INCISO III PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LC 101/2000) - ERRADA - não 75% como dispõe a questão;

  II - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei (inciso IV do mesmo dispositivo) - ERRADA -  não no limite de 90% definido na própria LC 101/1000;

  III - fatos que comprometam os custos ou resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária - inciso V DO MESMO DISPOSITIVO - ERRADA - não é necessário processo judicial com trânsito em julgado;

  IV - que o montande da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite (CORRETA - INCISO II).

  Bons estudos!

• GABARITO: E

  Art. 59, § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

   I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

   II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

   III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

   IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

   V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

• Despesas total com pessoal 

  
  

  Limite de alerta -> 90%

  Limite de prudência -> 95%