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Assertiva "b" é a correta:
Lei S/A
Art. 239. As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.
Art. 240. O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.
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Assertivas erradas:
a) Art. 237. A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição.
c) Art. 237 § 1º A companhia de economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei no exercício de opção legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial. A companhia de economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei no exercício de opção legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial.
d) Inexiste tal previsão legal
e) Art. 235 § 1º As companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
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QUAL A MEDIDA CABÍVEL EM CASO DE UMA COMPANHIA JÁ EXISTENTE ESTIVER SUA
DENOMINAÇÃO UTILIZADA POR OUTRA DE FORMA IDÊNTICA OU SEMELHANTE?
R: assistirá à prejudicada o direito
de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e
demandar as perdas e danos resultantes.
JOELSON SILVA SANTOS
PINHEIROS ES
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Atentar para o fato de que, nas Sociedades Anônimas (também chamadas de companhia), o conselho fiscal é de funcionamento facultativo.
"Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.
§ 2º O conselho fiscal, quando o funcionamento não for permanente..."
Notem que a questão pergunta expressamente sobre as sociedades de economia mista, já explicitadas pelos colegas.
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O Conselho de Administração é obrigatório na sociedade anônima aberta, sociedade de economia mista e sociedade de capital autorizado.
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Qual outra forma pode assumir a Soci de Economia Mista? Comandita por Ações?
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No que toca à alternativa 'D', a sociedade de economia mista pode ser Companhia ABERTA ou FECHADA. Na Companhia ou Sociedade ABERTA os valores mobiliários de sua emissão são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários(art. 4o. da Lei 6.404/76). Na FECHADA, não. Há necessidade de que a Sociedade registre a emissão pública de ações no órgão competente – Comissão de Valores Mobiliários (Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976).
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A questão tem por objeto tratar das sociedade de economia mista. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.
Art. 5º, III, do Decreto-Lei 200/1967 III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Letra A) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 237, LSA a companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição.
Letra B) Alternativa Correta. Dispõe art. 239, LSA as companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.
Letra C) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 236, LSA que a constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa. O art. 237 § 1º, LSA que a companhia de economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei no exercício de opção legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial.
Letra D) alternativa Incorreta. Dispõe o art. 237, LSA que a companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição. A companhia de economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei no exercício de opção legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial (art. 237, §1º, LSA).
Letra E) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 235, LSA que as sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal. Art. 235 § 1º, LSA que as companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Gabarito do Professor: B
Dica: O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.