Questão 1595932

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2015
• Provas: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

• A. O resgate de ações consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social.
• B. As ações preferenciais sem direito de voto nas sociedades anônimas abertas não podem ultrapassar 2/3 (dois terços) do total de ações.
• C. O direito de voto é um dos direitos essenciais do acionista nas sociedades anônimas abertas.
• D. O acordo de acionistas, quando devidamente registrado na sede da companhia, se determinar o conteúdo do voto proferido pelo acionista, exime-o de responsabilidade por abuso no direito de voto.
• E. O deferimento de requerimento para adoção de voto múltiplo por acionistas que representem 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto de uma sociedade anônima depende de expressa previsão estatutária.

Gabarito: A

Comentários

• Lei de Sociedades Anônimas: lei 6.404
  CORRETA: a) O resgate de ações consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social.
  Art. 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. 
  § 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.
  
  b) As ações preferenciais sem direito de voto nas sociedades anônimas abertas não podem ultrapassar 2/3 (dois terços) do total de ações.
  Art. 44. § 6o Salvo disposição em contrário do estatuto social, o resgate de ações de uma ou mais classes só será efetuado se, em assembléia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da(s) classe(s) atingida(s).
  
  
  c) O direito de voto é um dos direitos essenciais do acionista nas sociedades anônimas abertas.
  O direito de voto NÃO é um dos direitos essenciais, cujos quais estão estalecidos no art. 109.
  Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de: 
  I - participar dos lucros sociais;  II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; 
  III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;
  IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; 
  V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.
  
  
  d) O acordo de acionistas, quando devidamente registrado na sede da companhia, se determinar o conteúdo do voto proferido pelo acionista, exime-o de responsabilidade por abuso no direito de voto. 
  Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede. 
  § 2° Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117).

• e) Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.

• Apenas uma observação em relação ao comentário do Marcos Fogaça: o erro da assertiva "b" encontra-se, na verdade, previsto no art. 15 § 2º, que tem o seguinte teor: 

  § 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.

•     B) As ações preferenciais sem direito de voto nas sociedades anônimas abertas não podem ultrapassar 2/3 (dois terços) do total de ações. ERRADA:  Em razão do art.15, § 2º, da lei S/A: O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas. 

• A questão tem por objeto tratar da sociedade anônima, regulada pela Lei 6.404/76. Os temas tratados na questão são: resgate, voto múltiplo, ações preferenciais sem direito de voto, acordo de acionistas e direitos essenciais dos acionistas.
  

  
  

  Letra A) Alternativa Correta. O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.

  O resgate das ações será efetuado mediante assembleia especial convocada para deliberar sobre essa matéria específica, se o estatuto não dispuser de forma diversa.  E depende da aprovação dos acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da classe atingida. 

  Nesse sentindo art. 44 § 6º Salvo disposição em contrário do estatuto social, o resgate de ações de uma ou mais classes só será efetuado se, em assembleia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da(s) classe(s) atingida(s). 

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.    

  No entanto, se a companhia, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que os acionistas preferenciais fazem jus, pelo prazo do estatuto (que não pode ser superior a 3 exercícios consecutivos), os acionistas terão direito de voto (art. 111, §1º, da LSA).

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. As ações ordinárias ou também chamadas de ações comuns conferem aos seus titulares direitos essenciais a todos os acionistas, sem nenhuma restrição. Cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral, se o estatuto não estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.

  Os direitos essenciais de todos os acionistas, que não podem ser suprimidos: I - participar dos lucros sociais; II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais; IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; V - retirar-se da sociedade nos casos previstos na Lei (Art. 109, LSA).

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 118, LSA que os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.    

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 141, LSA que na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.          
  
  

  Gabarito do professor: A
  

  
  

  Dica: Na sociedade anônima, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.