A) = I - o relator, se entender necessário, solicitará informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Coordenador da Turma de Uniformização, que serão prestadas no prazo de cinco dias.
§ 7 Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias. ERRADA
B) = II - o relator abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, que deverá pronunciar-se no prazo de cinco dias.
Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias. CERTA
C) = III- eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização, ficarão sobrestados, aguardando-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal . Incorreta
§ 6 Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Incorreta
D) -
IV - o acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá, se for o caso, súmula sobre a questão constitucional controvertida, e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para comunicação a todos os Juizados Especiais Federais e às Turmas Recursais e de Uniformização. Incorreta/Correta (Não encontrei fundamentos para julgar esta alternativa)
10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.
Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4 a 9 do art. 14, além da observância das normas do Regimento.
§ 4 Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
Se a questão não tivesse sido anulada, penso que a resposta seria a letra A (I e II corretas, conforme artigo 14, §§6º e 7º, da Lei 10.259).
Mas o enunciado da questão comete um equivoco ao afirmar:
De acordo com Fredie Didier Jr, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 2011, ao recurso extraordinário interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras:
O Recurso Extraordinário, cabível das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, deve ser interposto no STF.
Vejam a súmula 640, STF:
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
ATENÇÃO: das decisões das Turmas Recursais dos Juizados só é cabível RE para o STF --> não cabe REsp para o STJ. Vejam esta outra súmula:
Súmula 203, STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo
grau dos Juizados Especiais".