Questão 1596454

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2013
• Provas: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é modalidade de extinção de concessão denominada:

• A. reversão
• B. rescisão.
• C. revisão.
• D. encampação.
• E. anulação.

Gabarito: D

Comentários

• Encapação, também chamada de resgate, é a retomada do serviço pelo Poder Público. Não há culpa do concessionário, logo, o mesmo tem direito a indenização prévia pela quebra do equilíbrio econômico financeiro.  Para a ocorrência do mesmo, deve haver uma autorização legislativa (lei prévia).
  Cadudicade: Há a culpa grave do contratado.

• Letra (d)

  
  

  Art. 35 da Lei n. 8.987/95:
  
  Encampação ou resgate: é a retomada do serviço público, mediante lei autorizadora e prévia indenização, motivada por razões de interesse público justificadoras da extinção contratual.
  

• Lei 8987/95 - Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

• É só lembrar do que o prefeito Marcelo Crivela quis fazer com a LANSA no Rio. Sempre que penso em encampação lembro desse exemplo, até pq caducidade pressupõe ilegalidade por parte do contratado.

• Formas de extinção do contrato de concessão de serviço público

  1 - Advento do termo contratual

  Diz-se que o contrato de concessão se extingue automaticamente com o advento do termo contratual. Tal se verifica com o atingimento do prazo previsto no contrato, independentemente da prática de qualquer outro ato pelas partes.

  2 - Encampação

  A encampação é a extinção antecipada do contato de concessão, unilateralmente pelo Poder Concedente, com fundamento em razões de interesse público. A encampação depende de lei autorizativa específica e implica a indenização prévia do concessionário.

  3 - Caducidade

  A extinção do contrato de concessão por caducidade decorre do descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo concessionário.

  4 - Rescisão por iniciativa do concessionário

   Lei 8.987/1995, art. 39, utiliza o termo “rescisão” para se referir à extinção do contrato por iniciativa do concessionário em razão de inadimplemento do Poder Concedente.

  Também nesse caso não pode se tratar de qualquer inadimplemento, agora por parte do Poder Concedente. O descumprimento de obrigações legais e contratuais deve ser sério, grave e reiterado, de modo a inviabilizar o prosseguimento do contrato.

  5 - Anulação

  A anulação é o desfazimento do contrato de concessão em razão de vício constatado no contrato em si ou no processo de licitação que o antecedeu. O vício pode ser pronunciado pela Administração, de ofício, ou pelo Judiciário.

  6 - Falência ou extinção da empresa concessionária

  O art. 35, inc. VI, da Lei 8.987/1995 prevê como causa de extinção do contrato situações em que a própria pessoa do concessionário deixa de existir.

  Outras hipóteses de extinção do contrato.

• extingue-se a concessão, porque ela É FRACA:

  Éncampação; (motivo de interesse público)

  Falência/falecimento;

  Rescisão; (Administração pisa na bola)

  Advento do termo contratual;

  Caducidade; (cagada da concessionária)

  Anulação.