ID 1596478 Banca Marinha Órgão Quadro Técnico Ano 2013 Provas Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito Disciplina Direito Penal Militar Assuntos Crime Militar Assinale a opção que NÃO corresponde a tipo penal previsto no Código Penal Militar. Alternativas "Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante" . "Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo". "Deixar de participar, em tempo, à autoridade a que estiver diretamente subordinado, a impossibilidade de comparecer à Organização Militar ou a qualquer ato de serviço a que esteja obrigado a participar ou a que tenha que assistir". "Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiança que estas merecem do público" . "Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar" . Responder Comentários Correta letra "C"a) art. 203 CPMb) art. 202 CPMd) art. 219 CPMe) art. 324 CPM Trata-se de transgressão disciplinar, previsto no RDE. c) correta Transgressão disciplinar prevista no nº 25 do RDE - DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 25. Deixar de participar em tempo, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer à OM ou a qualquer ato de serviço para o qual tenha sido escalado ou a que deva assistir; Sim a alternativa C é uma contravenção disciplinar mas em se tratando de prova da marinha, o Regulamento disciplinado é o RDM Dec. 88.545/83. art. 7, item 51