Questão 1596544

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2013
• Provas: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação; Direito das Sucessões

Em relação ao Direito sucessório, assinale a opção correta.

• A. Pode o testador, em qualquer situação, estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima.
• B. É permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.
• C. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
• D. A ação de petição de herança, quando exercida por um só dos herdeiros, não compreende todos os bens hereditários.
• E. Mediante autorização judicial e ainda que sem justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C;
  
  A- ERRADA; Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
  
  B- ERRADA; § 1o Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.
  
  C- CORRETA; Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
  
  D- ERRADA; Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.
  
  E- ERRADA; § 2o Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.
  
  Bons estudos! ;)

• Importante destacar que hoje o rol do artigo 1.845 está maior.

  O STF considerou que os companheiros também são herdeiros necessários.

• A questão aborda diversos assuntos do Direito Sucessório, em que deve ser identificada a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:
  
  A) Conforme estabelece o caput do art. 1.848, as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade dos bens só pode ser estabelecidas no testamento se houver justa causa:
  
  "Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima".
  
  Portanto, a assertiva está incorreta.
  
  B) O parágrafo primeiro do mesmo artigo (1.848) dispõe que: "Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa", logo, a afirmativa está incorreta.
  
  C) A assertiva está correta, de acordo com o art. 1845:
  
  "Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge".
  
  D) A afirmativa está incorreta, senão vejamos:
  
  "Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários".
  
  E) O parágrafo segundo, ainda do art. 1.848, estabelece que:
  
  "§ 2 o Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros".
  
  Ou seja, é necessária a justa causa, logo, a assertiva está incorreta.
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".