Questão 1597480

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

• A. cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC a coordenação de sua política.
• B. pode a Secretaria Nacional do Consumidor- -SENACON, do Ministério da Justiça, celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta.
• C. é atribuição do PROCON municipal funcionar, no processo administrativo, como órgão consultivo, emitindo parecer, no âmbito de sua competência.
• D. caberá aos PROCONs estaduais, em conjunto com os PROCONs municipais, propor a política nacional de proteção e defesa do consumidor.
• E. as Promotorias e Delegacias do Consumidor, os PROCONs e as associações civis integram o sistema.

Gabarito: B

Comentários

• alternativa correta: B

  DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 - Art. 3o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

  XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6o do art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985
  

  
  

• Art. 2^o  Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor.(Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).

  Art. 3^o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).

  XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do§ 6^odo art. 5^oda Lei n^o7.347, de 24 de julho de 1985;(Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).

   Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
  

   I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

  
  

  
  

• Duplo gabarito (questão anulável): A e B corretas. A "B" já foi comentada. Sobre o acerto da "A", segue a literalidade do CDC:

    "Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...)"
  

  E o erro na "E" está no seguinte:
  "Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor."
  

• A questão se baseia no decreto 2181  ao invés do art. 106 do cdc. 

  A) INCORRETA: Art 3º do decreto 2181: " Art. 3o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:"

  
  

  B) CORRETA: Art. 3º, inciso XII: " XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6o do art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985"

  
  

  C) INCORRETA: Art. 4º: Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda:

  IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto;

  
  

  D) INCORRETA: art 3º, inciso I: "I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor"

  E)INCORRETA: Art. 2o  Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor. 

  
  

  
  
• Não sei se eu entendi, mas o CDC diz que o organismo de coordenação da política do SNDC é o departamento nacional de defesa do consumidor, enquanto esse decreto aí diz que é a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça? Tudo bem que a alternativa "A" esteja errada porque não se refere a nenhum deles, mas compete a quem a coordenação da política do SNDC afinal? Se nessa vida eu conseguisse decorar isso, eu marcaria o que está no CDC, caso alguém tivesse a infeliz ideia de cobrar isso de novo.
  
  
  
• Texto da questão: "cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor".
  Texto do art. 106 do CDC: "Departamento Nacional de Defesa do Consumidor".Pura pegadinha. Fazer o quê?!

• Mais uma questão lotérica... Sério que alguém conseguiu respondê-la ciente que estava acertando?

  
  

• Brincadeira isso...cobrar esta espécie de decoreba que não avalia ABSOLUTAMENTE NADA de relevante para o exercício da função...tanta coisa mais importante pra cobrar nas escassas questões de direito do consumidor, exigem este tipo de "conhecimento"... 

• Como se o juiz de direito fosse julgar alguma demanda proposta pela Secretaria NACIONAL do Consumidor. Conhecimento "útil".

• Que porcaria de questão. PQP... Se perguntar para os desembargadores do próprio TJ/MS, 99% nunca leu esse decreto...

• ..o próprio examinador errou essa questão no dia da prova.

• A questão trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Para resolvê-la, é necessário o conhecimento do Decreto nº 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.
  
  

  A) cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC a coordenação de sua política.

  Decreto nº 2.181/97:

  Art. 3^o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:              (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).

  I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor;

  Cabe à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação de sua política.

  Incorreta letra “A".

  B) pode a Secretaria Nacional do Consumidor- -SENACON, do Ministério da Justiça, celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta.
  

  Decreto nº 2.181/97:

  Art. 3^o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:              (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).

  XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6^o do art. 5^o da Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985;             (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).
  
  

  Pode a Secretaria Nacional do Consumidor- -SENACON, do Ministério da Justiça, celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta.

  Correta letra “B". Gabarito da questão.
  
  

  C) é atribuição do PROCON municipal funcionar, no processo administrativo, como órgão consultivo, emitindo parecer, no âmbito de sua competência.
  

  Decreto nº 2.181/97:

  Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda:

  IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto;
  
  

  É atribuição do PROCON municipal funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência.

  Incorreta letra “C".
  
  D) caberá aos PROCONs estaduais, em conjunto com os PROCONs municipais, propor a política nacional de proteção e defesa do consumidor.
  
  

  Decreto nº 2.181/97:

  Art. 3^o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:              (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).
  
  I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor;
  
  

  Caberá à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, propor a política nacional de proteção e defesa do consumidor.

  Incorreta letra “D".

  
  E) as Promotorias e Delegacias do Consumidor, os PROCONs e as associações civis integram o sistema.
  
  

  Decreto nº 2.181/97:

  Art. 2^o  Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor.              (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).

  Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor.              

  Incorreta letra “E".

  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• Queria entender pq a E está errada, já que compõe o Sistema os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, além das entidades privadas de defesa do consumidor.

• Apenas uma palavra resume essa questão: deselegante 

• Usei a seguinte lógica: Os entes públicos podem firmar TAC - Se a SENACON é pública, pode firmar TAC.

• Atenção!

  A FCC considerou na questão Q873732, em 2018, na prova DPE-AP, a seguinte oração como correta "O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor reúne PROCONs, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor.".

  Por essa lógica a assertiva "E" também estaria correta.

  É preciso analisar com muito cuidado a questão e o posicionamento da Banca.

• Renato V. - concordo com sua opinião.