Questão 159754

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

Em relação aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, o STF entende que

• A. a Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.
• B. não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.
• C. é permitida a cumulação sem restrições, se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.
• D. é possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se forem elas relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.
• E. são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D
  
  O §6º do art. 40 da CF/88, com redação dada pelaEC nº 20/98, veda a percepção de mais de uma aposentadoria à contade regime próprio de previdência, salvo nos casos de acumulaçãolegal de cargos (art. 37, XVI da CF/88).Assim, a partir da EC nº 20/98, não mais é possívelacumular-se duas ou mais aposentadorias, salvo se decorrentes decargos legalmente acumuláveis na atividade.
• APOSENTADORIA ACUMULÁVEL:1 - CARGOS ACUMULÁVEIS2 - CARGOS EM COMISSÃO3 - CARGOS ELETIVOS4 - RGPSOBS: Sempre até o limite to Teto Constitucional

• a) a Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.
  

  Essa questão é, em regra, correta, visto que a regra é a inacumulação de cargos; a acumulação é exceção nos casos específicos. Como vi que não houve celeuma sobre essa questão, resolvi postar o comentário. Alguém está comigo ou está de todo errado, mesmo?

• Em relação aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, o STF entende que é possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se forem elas relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.