Questão 1597636

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul; Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Nos moldes do que estabelece a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul sobre a imunidade dos deputados estaduais, na hipótese de um deputado ser detido em flagrante pela polícia, fora da Casa Legislativa, pelo cometimento de crime inafiançável, é correto afirmar que

• A. os autos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, delibere sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
• B. a prisão foi ilegal, devendo o deputado ser solto, uma vez que a polícia deveria ter solicitado, previamente, ao Ministério Público, que requeresse a expedição de mandado de prisão à autoridade judiciária competente.
• C. o deputado poderá ser processado criminalmente como se cidadão comum fosse, pois a imunidade parlamentar não subsiste no caso de crime inafiançável praticado fora do recinto da Assembleia Legislativa.
• D. o juiz deverá mandar expedir de imediato o alvará de soltura, uma vez que o deputado não poderia ser preso pela polícia sem a prévia e devida autorização judicial.
• E. o juiz poderá decretar a prisão do deputado de imediato, sendo, nesse caso, desnecessária a autoriza- ção da Assembleia Legislativa em razão de se tratar de crime inafiançável.

Gabarito: A

Comentários

• Aqui tem plena aplicação do princípio da simetria. Nesse caso, o que a Constituição Federal estabelece, a Constituição Estadual deve repetir. Trata-se, aqui, da imunidade formal do parlamentar em relação à prisão: CF, art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

  A - Correta, de acordo com o art. 53, § 2º da CF.

  B - Incorreta, pois o parlamentar pode ser preso em flagrante de crime inafiançável.

  C - Incorreta, pois a imunidade material persiste. Mas o caso apresentado é imunidade formal à prisão, autorizada nos casos de crime inafiançável.

  D - Incorreta, pois a CF permite a prisão por crime inafiançável.

  E - Incorreta, pois em se tratando de crime inafiançável, a prisão em flagrante dispensa autorização judicial.
  

  
  

• Paradoxalmente, uma "pegadinha inteligente":
  
  A formação da culpa - instrução criminal - me corrijam -  na Constituição Federal não é decidida na fase de deliberação acerca da prisão preventiva, mas após o recebimento da denúncia:
  
  § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. 
  
  Entretanto, na CE do MS ambas as decisões (sobre o flagrante e o prosseguimento da instrução criminal) se dá nessa fase:
  § 3º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, delibere sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
  
  Estou certo???

• a)os autos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, delibere sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

  Art. 57. ..

  § 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, delibere sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa. (Alterado pela Emenda Constitucional nº 16, de 29.11.2001 — DOMS, de 3.12.2001.)

   

  b) a prisão foi ilegal, devendo o deputado ser solto, uma vez que a polícia deveria ter solicitado, previamente, ao Ministério Público, que requeresse a expedição de mandado de prisão à autoridade judiciária competente. O § 3º também responde este item