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Letra b: literalidade do art. 8º da LC 64/90.
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LC64.90-
Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz
Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 dias após a conclusão dos autos,
passando a correr deste momento o prazo de 3 dias para a interposição de
recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. (TJ/PR-10)
Recurso
contra a decisão da ação de impugnação de registro da candidatura.
Súmula
11 do TSE: No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou
não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se
cuidar de matéria constitucional.
§
1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a
correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.
§
2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao
Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade,
decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta
do recorrente, se tiver condições de pagá-las.
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Qual o problema dessas bancas? Saber de cor esses prazos qualifica quem, meu Deus, para o cargo de um dos três poderes!?
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Gente, pra matar essa questão, é só lembrar que quase todos os prazos recursais eleitorais são de 3 dias!
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Renata Prazeres ,os examinadores estão preocupados com o dinheiro no bolso deles...então eles ganham R$ 200,00/questão e fazem crtl+c crtl+v da lei e não gastam nem 1 minuto pra isso !
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Bolei um esqueminha pra guardar os núneros da AIRC:
3 recurso e sentença
4 provas
5 alegações finais
6 testemunhas
7 contestação
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Se vem doutrina reclama, se vem letra de lei reclama, se vem prazo reclama...
Concurseiro, ô raçã desgraçada do cacete kkk
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EXCEÇÃO AO PRAZO DOS RECURSOS ELEITORAIS - APELAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL (10 DIAS).
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O fundamento está no art. 8°, LC 64/1990 .
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre prazos para sentença e para
interposição de recursos nos pedidos de registro de candidatos em eleições municipais.
2) Base legal [Lei das
Inelegibilidades (LC n.º 64/90)]
Art. 8°. Nos pedidos de registro de
candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em
cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste
momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal
Regional Eleitoral.
§ 1°. A partir da data em que for
protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias
para a apresentação de contrarrazões.
§ 2°. Apresentadas as contrarrazões,
serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral,
inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exiguidade de
prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver
condições de pagá-las.
3) Dicas didáticas [prazos gerais na
ação de impugnação de registro de candidaturas (AIRC)]
i) três dias: a) sentença
(LC n.º 64/90, art. 8.º, caput); b) recurso para o TRE (LC n.º 64/90,
art. 8.º, caput); c) contrarrazões (LC n.º 64/90, art. 8.º, § 1.º); e
ii) quatro dias: inquirição
de testemunhas (LC n.º 64/90, art. 5.º, caput);
iii) cinco dias: a)
propositura da ação (LC n.º 64/90, art. 3.º, caput); b) diligências, de
ofício ou a requerimento das partes (LC n.º 64/90, art. 5.º, § 2.º); e c) alegações
finais (LC n.º 64/90, art. 6.º);
iv) sete dias: contestação
(LC n.º 64/90, art. 4.º).
4) Exame da questão e identificação da
resposta
Nos pedidos de registro de candidatos a
eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório, no
prazo de (3) três dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste
momento o prazo de (3) três dias para interposição de recurso para o Tribunal
Regional Eleitoral, nos termos do art. 8.º, caput, da LC n.º 64/90.
Resposta: B.
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Também foi cobrado no TJES de 2011, banca CEBRASPE No que se refere a impugnação de registro de candidatura, competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar 64/90 e alterações posteriores, assinale a opção correta: Na impugnação dos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o juiz eleitoral formará sua convicção pela livre apreciação da prova — atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, e mencionando na decisão os que motivaram seu convencimento — e apresentará a sentença em cartório três dias após a conclusão dos autos; a partir desse momento, passa a correr o prazo de três dias para a interposição de recurso para o TRE.