Questão 1597717

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Quanto à ação civil pública, afirma-se que

• A. em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, de forma exclusiva.
• B. os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comunicações, que terá eficácia de título executivo judicial.
• C. admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses difusos e individuais.
• D. o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará de forma facultativa como fiscal da lei.
• E. o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Gabarito: E

Comentários

• Em síntese:
  A errada por conta do termo "de forma exclusiva";
  Letra B errada por conta dos termos "comunicações" quando a lei se refere à "cominações", bem como o termo "título executivo judicial", pois a lei afirma ser um título executivo extrajudicial;
  Letra C errada, porque o litisconsórcio é facultativo, não necessário;
  Letra D errada, pois o MP atuará obrigatoriamente como fiscal da lei nesse caso.
• a) ERRADO: em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, de forma exclusiva.
  Art. 5º, § 3º, Lei 7.347/85. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
  
  b) ERRADO: os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comunicações, que terá eficácia de título executivo judicial.
  Art. 5º, § 6º, Lei 7.347/85. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
  
  c) ERRADO: admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses difusos e individuais.
  Art. 5º, § 5º, Lei 7.347/85. Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
  
  d) ERRADO: o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará de forma facultativa como fiscal da lei.Art. 5º, § 1º, Lei 7.347/85. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
  
  e) CORRETA: Art. 5º, § 4º, Lei 7.347/85. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

• Comunicações por cominações é para pegar candidato preparado com olho viciado em! Lamentável aferir conhecimento assim, mas fazer o que, né? São as regras do jogo! =/