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Alternativa EI- INCORRETACC/02Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.II- INCORRETACC/02Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.III- CORRETACC/02Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.IV- INCORRETACC/02 - Art. 72Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.V- CORRETACC/02Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
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I - Errada: "Nos termos do art, 71 do CC, reproduzido na questão 2, temos aqui uma situaçãode pluralidade domiciliar. Ou seja, se Maurício mantém mais de uma residência e vivealternadamente nas duas, então as duas casas são domicílio".II - Errada: "A questão mistura os conceitos de domicílio voluntário e domicílio profissional.Além do domicílio escolhido livremente pela pessoa ao fixar residência com ânimo definitivo, no artigo 72 do Código Civil criou-se a possibilidade da pessoa ter como domicílio o local relacionado com o seu trabalho. A situação é exemplificada pelas pessoas que trabalham em grandes centros e moram em cidades satélites, tal como a pessoa que mora na cidade de São Caetano-SP e trabalha na cidade de São Paulo-SP (capital).Art. 72 do CC - É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. (DOMICÍLIO PROFISSIONAL) Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. (PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS PROFISSIONAIS) Nos termos do enunciado, não se trata de uma situação referente à profissão de Renato, mas sim uma situação pessoal (cláusula da convenção de condomínio do prédio em que mora). Desta forma, a questão está relacionada com uma situação de domicílio voluntário."III - Correta: "Art. 74 do CC - Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intençãomanifesta de o mudar.Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem."IV - Errada:"A assertiva tem como base legal o art. 72, § único do CC: se a pessoa exercitarprofissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. O erro da questão está em afirmar que não precisa haver correspondência entre a relação profissional e os diversos lugares onde se exerce a profissão."V - Correta: "Art. 73 do CC - Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. (AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA).Todos possuem domicílio, inclusive aqueles que não têm residência. Dessa forma,o domicílio dos ciganos, dos artistas de circo (circenses) e do cacheiro viajante é o local onde forem encontrados."Comentários do Prof. Dicler Forestieri Ferreira (pontodosconcursos)
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NO ÍTEM II CONSTA: "pois é advogado e atuará em causa própria".
EM RAZÃO DISSO E DO QUE JÁ FOI EXPLICADO AQUI EM BAIXO ESTA ALTERNATIVA NÃO TERIA QUE ESTAR CORRETA????
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Eduardo,
eu também fui induzido a erro, mas o que a colega disse procede.
Veja, o caput do art. 72/CC é enfático: "quanto às relações concernentes à profissão". Tanto é assim que colocou entre vírgulas a expressão para dar o realce necessário. A ação a ser proposta é atinente à condomínio, e não relativa a sua profissão: advocacia.
"Atuar em causa própria" é circunstância processual, em nada influindo no objeto/mérito da ação que sofre o resguardo do citado artigo, ou seja, "relações concernentes à profissão".
Que o sucesso seja alcançado por todos aqueles que o procuram!!
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Rapaz, esse item "III" leva o candidato ao erro!!!
Inclusive, há uma questão relativa ao tema, da própria Cespe, no exame da OAB 2009.1 que diz o seguinte:
(OAB 2009.1) A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta:
A) A mera troca de endereço não caracteriza, por sí só, mudança de domicílio.
(No gabarito esse item é tido como correto).
Portanto, entendo estar incorreta a parte da questão acerca da mudança de endereço, uma vez que, se a pessoa não declarar à municipalidade para onde vai, a prova será a PRÓPRIA MUDANÇA, conforme P. Único do art. 74.
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O domicílio profissional do advogado também é domicílio para ele independentemente dele atuar em causa própria ou não.
Partindo disso, não entendo o erro da alternativa.
Alguém sabe esclarecer melhor?
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Cara Fernanda,
Pelo que entendi, o domicílio fixado pelo local de exercício de uma profissão está adstrito às atividades concernentes a esta profissão (art. 72 do CC).
No caso, Renato não poderia indicar o domicílio em que exerce sua profissão, pois a causa discutida em Juízo não tinha qualquer relação com tal exercício... É um detalhe que muda tudo...
Alterando o exemplo da questão acho que fica mais claro: Se ele mora no Rio de Janeiro, mas advoga em Duque de Caxias e é vítima de dano moral ao fazer uma compra em um supermecado do Rio. Qual será seu domicílio? O Rio, já que o dano sofrido não se relaciona em nada com a sua profissão.
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Alternativa II - "Suponha que Renato, advogado, pretenda ajuizar ação com o objetivo de ver declarada a nulidade de uma cláusula da convenção de condomínio do prédio em que mora. Nessa situação, Renato pode declarar como domicílio o seu domicílio profissional, pois é advogado e atuará em causa própria."
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
Pela literalidade da Lei, de fato a alternativa II está errada, conforme partes destacadas acima, pois a causa não guarda relação com o exercício da profissão. Mas na prática, caso ele fique mais no escritório do que em casa, não sei se haveria problema em colocar como domicílio o endereço profissinal pra fins de receber intimações, p.ex. Acho que esta questão está desatualizada. Todavia, em provas objetivas, vamos pela letra da lei. o domicílio profissional deve guardar relação com a profissão.
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Comentário do colega Luiz Lima: direto e simples!
" Gabarito: alternativa E
I- INCORRETA Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
II- INCORRETA Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
III- CORRETA Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
IV- INCORRETA Art. 72. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
V- CORRETA Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada."
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O domicílio profissional deve guardar relação com a profissão!O domicílio profissional deve guardar relação com a profissão!O domicílio profissional deve guardar relação com a profissão!O domicílio profissional deve guardar relação com a profissão!O domicílio profissional deve guardar relação com a profissão!O domicílio profissional deve guardar relação com a profissão!O domicílio profissional deve guardar relação com a profissão!O domicílio profissional deve guardar relação com a profissão!O domicílio profissional deve guardar relação com a profissão!
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Mais um 7x1 em minha vida por falta de atenção ao ler a questão.
Vivendo, errando e aprendendo.
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Olá Pessoal
Gabarito E
Todavia, gostaria de trazer o posicionamento da banca em outra questão(Q249717), vejamos:
"Considerando que Paulo resida com sua família em Jaú ! SP, seja sócio-proprietário de uma empresa de construção em Marília ! SP e trabalhe como corretor de imóveis em Bauru ! SP, assinale a opção correta no que se refere ao domicílio, em face da discussão da validade de modificação do contrato social da empresa de construção.
e) Como a questão envolve o contrato social da empresa de construção, Marília deve ser considerada domicílio de Paulo."
Portanto, indiscutivelmente o domicílio será aquele que guardar relação com o objeto da pretensão da lide.
Bons Estudos.