Questão 1598992

• Banca: FUNRIO
• Órgão: UFRB
• Ano: 2015
• Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

A Administração Indireta, segundo o Decreto-Lei nº 200/67 compreende: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) é exemplo de entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Educação que submete-se a devida supervisão ministerial, assim podemos afirmar:

• A. todas entidades da Administração Indireta sujeitam-se ao controle administrativo, político e judicial e respondem os dirigentes, servidores e empregados que trabalham nessas instituições por improbidade administrativa, exceto as universidade federais.
• B. a autonomia universitária da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), assegurada constitucionalmente a todas autarquias, não admite controle externo de qualquer órgão, exceto o de supervisão ministerial do Ministério da Educação.
• C. as entidades da Administração Indireta, inclusive a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) estão também sujeitas ao controle administrativo, político e judicial e também pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para realizar a fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.
• D. os principais mecanismos de controle interno da Administração Indireta são os recursos administrativos do autocontrole, o controle hierárquico, o controle de gestão, a inspeção, a auditoria, realizada pela Corregedoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).
• E. o controle externo da Administração Indireta é exercido por órgão da própria Administração, inclusive a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), centrado nos objetivos de avaliar o cumprimento das metas previstas e na execução dos programas e do orçamento, comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Gabarito: C

Comentários

• O erro da D é que fala de controle interno e bota o TCU no meio...

• controle político?

• Controle nas entidades administrativas:

  O controle político tem por base a fiscalização sobre todos os atos ligados à função administrativa e organizacional. Ele faz parte do controle legislativo que abrange os órgãos do Poder Executivo e suas entidades da Adm. Ind. e o Poder Judiciário (quando executa função administrativa = função atípica). 

  O controle judiciário tende a conferir a legitimidade dos atos. 

  O controle administrativo é o próprio supervisão ministerial, controle finalístico ou tutela administrativa. 

• O TCU nunca faz controle interno. Fiquem ligados! 

  Bons estudos! 

• Qual é a questão certa? o povo fala fala e não responde nada!

• Gabarito C

• Questão correta é letra C