- ID
- 1598995
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
A prestação de garantia nos contratos administrativos deve constar do edital de licitação, com o propósito de assegurar a consecução do contrato, segundo dispõe a Lei n° 8.666/93. A lei faculta à Administração Pública a exigência de garantia a critério da autoridade competente, em cada caso, nas contratações de obras, serviços e compras, sendo que caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: