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ID
1599001
Banca
FUNRIO
Órgão
UFRB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o Código de Trânsito Brasileiro e proibiu o consumo de álcool por condutores de veículos. Levantamento de 2011 mostra que uma em cada cinco vítimas de acidente de trânsito atendidas nos prontos-socorros do país havia ingerido bebida alcoólica na hora do acidente. A pesquisa aponta ainda, que as pessoas alcoolizadas estão mais sujeitas à hospitalização e a morte em decorrência do acidente. O motorista que é pego na Lei Seca fica sujeito a multa, suspensão da habilitação e até mesmo detenção. Além disso, o motorista que se negar a fazer o teste pode ser enquadrado e punido a partir de depoimento de testemunhas, vídeos ou imagens. Um dos pontos polêmico da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica (bafômetro), por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo ou se pode se recusar a fazer qualquer teste, já que, ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. Desta forma, como se denomina o atributo do poder de polícia da Administração Pública, por meio do seu agente policial, de exigir documentos e vistoria do veiculo, como também de aplicação de multa?

Alternativas
Comentários

  • Atributos do Poder e Polícia:


    • Discricionariedade:  Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para exercer o poder de policia, bem como, na opção quanto ao conteúdo, das normas que cuidam de tal poder. 
    • Auto-Executoriedade: Possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário.
     • Coercibilidade: É a imposição imperativa do ato de policia a seu destinatário, admitindo-se até o emprego da força pública para seu normal cumprimento, quando houver resistência por parte do administrado. 
    • Atividade Negativa: Tendo em vista o fato de não pretender uma atuação dos particulares e sim sua abstenção, são lhes impostas obrigações de não fazer. 

    Coercibilidade+Discricionariedade+Auto-Executoriedade = "CODAU" .

  • Atributos do Poder de Polícia: DiCA

    Discricionariedade: Liberdade de atuação, possibilidade de valorar a oportunidade e conveniência para prática, estabelecer o motivo e escolher dentro dos limites legais seu conteúdo.

    Autoexecutoridade: Imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de autorização judicial.

    Coercibilidade: Possibilidade que a administração tem de impor as medidas adotadas por ela ao administrado, inclusive mediante o uso de força.

  • Acertei, mas os manuais são um tanto quanto confusos quanto à definição dos termos. O professor Matheus Carvalho estabelece que Imperatividade é o poder que tem o Estado de impor obrigações ao particular, independentemente de sua aquiescência. Já a coercibilidade (para o autor essa palavra é sinônima de exigibilidade) seria a possibilidade de determinar o cumprimento destas obrigações (positivas, negativas ou de tolerar), por meio de meios indiretos. Por fim, conceitua autoexecutoriedade, cujo sinônimo é executoriedade, como sendo a prerrogativa de em alguns atos de polícia, poder exigir o cumprimento por meios diretos, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.


    Então é difícil pegar uma questão que considera imperatividade e coercibilidade sinônimos, quando autores consagrados não as considera. O examinador deveria, ao menos, citar o autor que tem esse posicionamento.

  • só um adendo à questão, não há como ingerir bebida alcoólica no momento do acidente.

  • GABARITO - LETRA D

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Correta D   se lembre da DI.C.A  #desistirjamais