Questão 1599016

• Banca: FUNRIO
• Órgão: UFRB
• Ano: 2015
• Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitação e contratos administrativos que passaram a ser uma exigência constitucional para toda a Administração Pública, ressalvados os casos especificados em lei. Caso a Prefeitura Municipal de Salvador (administração direta) queira adquirir um produto eletrônico útil na medição de poluição sonora produzida pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB (autarquia federal), nesse caso, quais os comandos legais que devem ser observados:

• A. Licitação Dispensada por haver dação em pagamento de entes públicos que a própria lei declarou-a como tal no art. 17, I.
• B. Inexigível a licitação, pois há impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes, quer pela natureza específica do produto, e pelos objetivos sociais visados pela Administração Municipal.
• C. Dispensável a licitação, pois estão ausentes os pressupostos jurídicos exigidos pela lei, em virtude que a operações de compra e venda envolve somente pessoas jurídicas de Direito Público Interno, mas, desde que, o preço contratado seja compatível com os valores de mercado.
• D. Parcialmente dispensável, pois no caso Administração Municipal não necessita dispensar, apenas caso seja ofertante único na Bahia.
• E. Depende do valor da oferta, para saber da obrigatoriedade ou dispensa, nesse caso adota-se a modalidade de melhor preço, em parcela única.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  L8666

  
  

  Art 24 VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
  

• Questão mal elaborada.

  O enunciado fala em "poluição sonora produdiza pela Universidade".

  Ou seja, pelo enunciado, o equipamento será comprado para medir a poluição sonora da Universidade, e não um equipamento produzido pela Universidade.
  

• Há ambiguidade.Foi mal formulada, se é que foi assim que caiu na prova.

• Resposta: Letra C.
  Embora haja ambiguidade, dá sim para entender que "O aparelho que mede a poluição sonora" foi feito pela UFRB. Porém, mesmo assim, a alternativa C está errada, pois a UFRB não foi criada para esse fim específico (Nem de fabricar aparelhos eletrônicos para Administração, muito menos de medir a poluição sonora). Passível de anulação.

• Péssima questão! Levei meia hora pra entender...ambígua!

• Acho q deveria anular essa questão...

• Péssima redação mesmo...o equipamento não pode ter sido produzidA....então a poluição que é produzida pela universidade...banquinha mequetrefe

• Uma dica,na maioria das vezes quando se tem acertivas maiores que as outras normalmente são elas as corretas.