Questão 1599019

• Banca: FUNRIO
• Órgão: UFRB
• Ano: 2015
• Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A Administração Pública por força contratual e legal (cláusula exorbitante) pode punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contrato, sem necessidade de autorização judicial. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar as seguintes sanções:

• A. advertência ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;
• B. multa de mora, por atraso na execução: esta sanção, aplicável cumulativamente com as demais, inclusive com a rescisão unilateral do contrato, representa uma das poucas situações em que à Administração necessita de autorização judicial, isso ocorre porque a Lei não prevê essa hipótese específica.
• C. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, ou prisão administrativa para o agente responsável pelo empenho ou recebimento.
• D. apenas suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração por quatro anos.
• E. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição por mais de cinco anos. A reabilitação somente pode ser requerida após sete anos da aplicação desta sanção e será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  L8666

  Art. 87 III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
  

• Apenas quero fazer uma ressalva e inquirir os demais estudantes sobre a duração do prazo, no caso de declaração de idoneidade. Segundo consta da lei 8.666/93, o prazo, no caso dessa modalidade de punição, é de no mínimo 2 (dois) anos, que perdurará enquanto a pessoa não se reabilitar. 
  
  Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
  Doutrina: "apresenta-se como uma sanção mais rígida, que prejudica o direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A reabilitação será concedida, se  contratado ressarcir a Administração, após, no mínimo, decorrido o prazo equivalente ao da sanção de suspensão temporária (02 anos).".Fonte: TORRES, Ronny Charles Lopes de; BALTAR NETO, Fernando Ferreira. DIREITO ADMINISTRATIVO. Juspodivm: São Paulo, 2015.
  Obs: Ambos são Advogados da União e atuam nesta seara.
  

  
  

  
  Sendo assim, entendo que no caso específico da declaração de inidoneidade a lei não prevê um prazo máximo, sim um prazo mínimo.
  Eu estou errado?
  
• Encontrei um erro na Lei de Licitações (salvo engano meu) (tudo bem, acontece,rs):
  O Art. 109 faz referência a um parágrafo inexistente!
  Não existe o parágrafo 4º do Art. 87! 
  Ele quis dizer o parágrafo 3º. 

• 
  

  L8666

  Art. 87 III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos

  comentário...

• GABARITO LETRA (A)

• Nessas questões, marcamos a menos errada ou a mais certa. kkk :D