Questão 1599193

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91)

O artigo 120, da Lei 8.213/1991, prevê que “nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva”, a Previdência Social proporá contra os responsáveis ação

• A. recessiva.
• B. penal.
• C. cível.
• D. trabalhista.
• E. regressiva.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E

   

  Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

• .

  Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de:

  (Redação dada pela Lei no 13.846, de 2019)

  I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva;(Incluído pela Lei no 13.846, de 2019)

  II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído

  pela Lei no 13.846, de 2019)