Questão 1599343

• Banca: FUNRIO
• Órgão: UFRB
• Ano: 2015
• Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. No artigo 8º são enumeradas as penas restritivas de direito. Com relação a prestação pecuniária, consiste:

• A. Na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação (...)
• B. Na proibição ao condenado em contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais (...)
• C. No pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social (...)
• D. No condenado ficar recolhido nos dias e horários de folga em residência (...)
• E. No pedido de perdão à vítima, seja pessoa física, jurídica ou órgão público (...)

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C:

  Art. 12, Lei 9.605/98. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

  
  

• Questão está mais para português (interpretação de texto) do que legislação ambiental.

  Questão assim nunca cai para mim hAUSHau

• Pura interpretacao de texto  asuhasuhuahuhauhua

   

• Essa é pra não tirar 0

• LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

  Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator

  Gabarito Letra C!

• Ficaram com preguiça de transcrever o resto?

• Economia de tinta