Questão 160120

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Partidos Políticos no Direito Eleitoral

A respeito da criação e funcionamento dos partidos políticos, é certo que

• A. o requerimento do registro deve ser dirigido ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, se o partido político tiver caráter estadual.
• B. o requerimento do registro de partido político deve ser subscrito por seus fundadores, em número não inferior a 50, com domicílio eleitoral em um quarto dos Estados.
• C. a prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita através apenas de suas assinaturas, dispensandose seja atestada a veracidade destas.
• D. somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos.
• E. a subordinação a entidades ou governos estrangeiros depende de prévia autorização do Ministério das Relações Exteriores.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 9.096/1995:
  ALTERNATIVA A e B - INCORRETAS - Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de: (...)
   ALTERNATIVA C - INCORRETA - Art. 9°, § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral.
  ALTERNATIVA D - CORRETA - Art. 7º, § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
  ALTERNATIVA E- INCORRETA- Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
• Altenativa A) [incorreta]
  - Para a devida criação de um partido político é necessário seu caráter nacional, comprovado pelo apoiamento mínimo necessário de eleitores. Além disso, o requerimento de registro de partido político deverá ser realizado no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da capital federal.
  
  Alternativa B) [incorreta]
  - O requerimento ao catório de Registro Civil acima deverá vir acompanhado de:
  a) nomes dos fundadores, em número nunca inferior a 101 (desses, necessário que tenham domicílio eleitoral em pelo 1/3 dos Estados);
  b) comprovação da naturalidade;
  c) nº do título eleitoral, com a respectiva Zona e Seção, além do Município, Estado, profissão e endereço;
  d) cópia da ata da reunião de fundação do partido; e
  e) exemplares do diário oficial que publicou o programa do partido.
  
  Alternativa C) [incorreta]
  - O apoiamento mínimo de eleitores corresponderá ao seguinte:
  a) 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não sendo computados os nulos e os em branco;
  b) os votos deverão ser distribuídos em pelo menos 1/3 ou mais Estados; e
  c) minimo de 0,1% do eleitorado votado em cada Estado.
  
  Após, o Cartório Eleitoral atestará a veracidade das informações, após consultar no cadastro eleitoral a situação de cada eleitor constante na relação, através de Certidão, no prazo de 15 dias.
  
  Alternativa D) [correta]
  - Somente o partido que tenha registrado seu estatuto no TSE pode:
  a) particioar do processo eleitoral;
  b) receber recursos do Fundo Partidário;
  c) ter acesso gratuito ao rádio e à televisão; e
  d) ter direito à exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
  
  Alernativa E) [incorreta]
  - Devem as agremiações partidárias observar os seguintes preceitos:
  a) caráter nacional;
  b) proibição de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros ou de subbordinação a estes;
  c) prestação de contas à Justiça Eleitoral; e
  d) Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 9096/1995 (DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS, REGULAMENTA OS ARTS. 17 E 14, § 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

   

  ARTIGO 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

   

  § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.