Questão 160123

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

• A. na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
• B. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
• C. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• D. nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
• E. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Gabarito: E

Comentários

• A) Incorreta
      Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica trata-se de licitação dispensável, conforme está previsto no art.24, XXII da Lei de Licitações.
     
  b) Incorreta
      Quando não acudirem interessados à licitação anteriror à esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuíso para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições prestabelecidas configura licitação dispensável, conforme está previsto no art.24, V da Lei de Licitações.
  
  c) Incorreta
      Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento trata-se de licitação dispensável, consoante está previsto no art.24, VI da lei de Licitações.
  
  d) Incorreta
     NAs compras de hortifrutigranjeiros, pãos e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização do processo licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia configura-se licitação dispensável, conforme está previsto no art.24, XII da lei de licictações.
  
  E) Correta
  
  Lei de Licitações (8.666/93):
  
     art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição e em especial, quando:
     III- para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou atrvés de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  

• 
  Letra "E"
  Lei 8.666/93
  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• Para efeitos de memorização para concursos:
  Só existem três casos de licitação inexigível -
  a-) Contratação de Profissional Técnico altamente especializado;
  b-) Contratação de Artísta consagrado pela mídia e opinião pública;
  c-) Fornecedor Único do Produto ou do Serviço
  
  O resto são casos de licitação dispensável!!!!

• ** Complementando o colega Marcos ...
  
  Quando a banca pergunta sobre licitação inexigível em relação a serviços técnicos, ela exemplifica um dos ítens abaixo. O CESPE já perguntou algumas vezes sobre causas judiciais(contratação de escritório de advogados...) se seria ou não inexigível, levando o candidato a ter o  conhecimento dos 7 incisos abaixo.
   
  Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
   I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico

• Gabarito letra E.  O Fundamento é o art. 25 inciso III da Lei 8.666/93.

   

   

• Essa contratação de profissional consagrado pela crítica cai muitooo em prova. Pessoal tem que lembrar das 3 hipóteses de inexigibilidade.
• Gabarito - E
  
  Clique no mapa abaixo para ampliar:
  
  

   

  

• Ocorre inexigibilidade quando não há possibilidade de competição, são elas:
  
  1. Fornecedor exclusivo, vedada a preferencia de marca;
  2. Serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  3. Artistas consagrados pela crítica ou pelo público.