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- A assertiva I refere-se ao regime de adiantamento, descrito no Art.68 da Lei nº4.320/64: “O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordina-se ao processo normal de aplicação.”
- A assertiva II se refere aos restos a pagar, cuja definição está no Art.36 da Lei nº4.320/64: “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas”.
Logo, a alternativa B é a resposta.
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O item I se refere ao Suprimento de Fundos. No entanto, há um erro, pois essas despesas NÃO podem esperar o procedimento normal de realização. A questão diz que pode.
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Questão passível de discussão.
Afirmação II: As despesas assumidas pela Administração Pública por empenhos efetuados durante o exercício financeiro e não liquidado até o último dia do ano (31 de dezembro).
Observe que a questão coloca NÃO LIQUIDADO, na verdade os ''restos a pagar'' são quantias que foram empenhadas em um exercício e nao foram PAGAS ate o final deste, independente se foi ou não liquidada. Ex: Comprou-se uma máquina em dezembro e o fornecedor somente vai entregar no proximo ano, portanto a despesa foi empenhada em dezembro mas somente será liquidada no proximo ano, mesmo assim é considerada como ''RESTOS A PAGAR''. Atençao: A lei diz que despesas nao liquidadas ao final do exercício terá seu empenho anulado, no entanto existe algumas exceçoes, o exemplo acima é uma delas.
No meu humilde ponto de vista, a questao deve ser revista. um forte abraço, BONS ESTUDOS!!
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Investiguei e descobri que a FCC manteve o gabarito após os recursos. Letra B
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Os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas, verificadas até 31/12. Os restos a pagar podem ser: restos a pagar processados, ou seja são despesas empenhadas, liquidadas, porém não pagas até 31/12; e restos a pagar não-processados, ou seja despesas empenhadas, não-liquidadas e não pagas até 31/12. Nesse caso para haver inscrição em restos a pagar é necessário que a Administração prorrogue o tempo de liquidação. Caso contrário será anulado o empenho.
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o Fernando está certo. eu também notei o erro, mas marquei a B por ser a menos errada msm...
os que pontuaram o Fernando e vão me pontuar também com ruim, por que não explicam por que a questão está correta??????
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Item a Item
I - I. A entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Lei 4.320, art 68. Regime de adiantamento a servidor é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na ENTREGA DE NUMERÁRIO A SERVIDOR, SEMPRE PRECEDIDA DE EMPENHO que NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO. (o item I consta que os adiantamento podem subordinar-se ao processo normal de aplicação, contrario o que consta no art 68)
II. As despesas assumidas pela Administração Pública por empenhos efetuados durante o exercício financeiro e não liquidado até o último dia do ano (31 de dezembro).
Lei 4.320, art 36. Consideram Restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro.
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Essa é aquela questão para marcar a menos errada!